legitimação ativa e passiva
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Acórdão nº 1.0024.08.134986-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRIMEIROS EMBARGOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO - REJEIÇÃO - SEGUNDOS EMBARGOS - ILEGTIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - PEDIDO PREJUDICADO - SEGUNDOS EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração representam a via adequada para suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mas não se...
... Aduz, ainda, a ilegitimidade para passiva. Sem manifestao da embargada. Presentes ... A legitimao ativa caber ao titular do interesse afirmado na ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074329-82.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
ADMINISTRATIVO. Pretensão de implementação de rede esgotamento sanitário e realização de obras de desobstrução e escoamento das galerias pluviais no Canal do Anil, Jacarepaguá. Requerimento de citação dos ocupantes irregulares da área, apontados pela edilidade como os causadores do dano. Descabimento. Direito de o autor demandar em face de quem considere ser responsável pelo dano causado....
... suscetível de tutela individual. Legitimação para defesa do ... direito não excludente da ularidade ativa da ação ... proposta pelo cidadão prejudicado. Ilegitimidade passiva ... Alegação de ausência de responsabilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079453-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA.1. Legitimado para causa é aquele que integra a lide como possível credor ou como obrigado mesmo não fazendo parte da...
... Deduziu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a competncia para conceder o ... A legitimao ativa caber ao titular do interesse afirmado na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009208-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA.1. Legitimado para causa é aquele que integra a lide como possível credor ou como obrigado mesmo não fazendo parte da relaç
... Deduziu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que no possui competncia para ... A legitimao ativa caber ao titular do interesse afirmado na ... -
Acórdão nº 1.0249.13.000058-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA QUE NEGATIVOU O NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
... que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo primeiro ru, excluindo-o da lide, ... material em conflito, cabendo a legitimao ativa ao titular do interesse afirmado na pretenso, e a ... -
Acórdão nº 1.0000.16.036346-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE MARCA DE SORVETERIA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTENCIA. TERMO DE CESSÃO DE TITULARIDADE DE MARCA NÃO INVALIDADO. DIREITO DE TERCEIROS. SENTENÇA EXTRA-PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. DECOTE DO EXCESSO. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTENCIA.- A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz através da verificação da relaç
... , em REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E, NO MRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ... A apurao da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz atravs da verificao ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0055363-39.2021.8.19.0031 (Cível), 31-07-2023
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA TERMINATIVA. AÇÃO PRINCIPAL DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA PELO BANCO EM FACE DA GENITORA DA ORA EMBARGANTE. POSSE ATRELADA AO GRAU DE PARENTESCO. ILEGITIMIDADE MANIFESTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI conceitua os embargos como "ação autônoma, especial e de procedimento sumário, destinada a excluir de constrição judicial, bens de que...
... legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares ... dos interesses m conflito; legitimação ativa terá o titular ... do interesse afirmado a pretensão; passiva terá o titular ... do interesse que se opõe ao ... -
Acórdão nº 2007.43.00.001900-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Noviembre de 2009
... , não acolher a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal. Por unanimidade, ... ério Público Federal, ilegitimidade passiva deles próprios, ofensa à coisa julgada ...
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Acórdão Nº 0807982-35.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. IDOSA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PEDIDO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMAÇÃO PARA PROMOVER A PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS...
... JUÍZO SINGULAR. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ... ACOLHIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO ... TESE ... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO ... REPARTIÇÃO DE ... ério Público recebeu, da lei, a legitimação para ... requerer ao Judiciário determinadas ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 1.0024.12.028021-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - DESCONTO EM CONTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATAÇÃO DE...
... , REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. FABIANO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.028021-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - DESCONTO EM CONTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATAÇÃO DE...
... , REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. FABIANO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.295982-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE DE PARTE - ARTIGO 18 DO CPC - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - FUNDAMENTOS DA DECISÃO - DIALETICIDADE. Os sujeitos da lide devem coincidir com os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa será do titular do interesse defendido na pretensão, e, por sua vez, a legitimidade passiva incumbirá ao titular do interesse...
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Acórdão nº 50028076520198210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO ODE DANOS MORAIS. MANTIDA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. 1) Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização a título de danos morais na qual a parte autora objetiva a condenação da seguradora demandada ao pagamento de indenização securitária em decorrência de contrato de seguro previdência firmado
... julgou extinto o feito ante a ilegitimidade ativa, fulcro no art. 485 VI do CPC/15. Condenando a ... A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste ... -
Acórdão nº 1.0000.16.023371-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL "NA PLANTA" - SINAL - PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR COM EMPREGO DE RECURSOS ACUMULADOS PELO ADQUIRENTE EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SUPOSTA APROPRIAÇÃO,...
... contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva da 2. R (RM Assessoria Empresarial Ltda. e RNI ... A legitimao ativa caber ao titular do interesse afirmado na ... -
Acórdão nº 1.0000.16.023371-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL "NA PLANTA" - SINAL - PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR COM EMPREGO DE RECURSOS ACUMULADOS PELO ADQUIRENTE EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SUPOSTA APROPRIAÇÃO,...
... contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva da 2. R (RM Assessoria Empresarial Ltda. e RNI ... A legitimao ativa caber ao titular do interesse afirmado na ... -
Acórdão nº 1.0134.09.125352-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ADMINISTRADOR - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATOS ILÍCITOS NA GESTÃO. A legitimação para agir é a titularidade (ativa ou passiva da ação. O problema da legitimação consiste em individualizar a pessoa a que pertence o interesse de agir ( e, pois, a ação) e a pessoa com referência à qual ele existe; em outras palavras, é um...
... A legitimação para agir é a titularidade (ativa ou passiva da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.471528-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROMISSO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CULPOSO DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMAÇÃO "AD CAUSAM" - LIMITAÇÃO AOS PARTICIPANTES DO NEGÓCIO. INEXECUÇÃO DO PACTO POR PARTE DO PROMITENTE VENDEDOR - ARRAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO DO...
... , pelo reconhecimento da legitimidade passiva do 1. Ru/ 1.Apelado, enquanto solidariamente ... , tambm este ser parte legtima (legitimidade ativa ou legitimidade passiva, conforme o caso). Da ... -
Acórdãos nº 0005595-64.2010.8.26.0572 de 38ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
... À EXECUÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA. Afasto a preliminar de ilegitimidade ... , nenhum vício existe na legitimação ativa. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Quanto ...
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Acordao N° 1426364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Civil e processual civil. Ação de conhecimento de natureza coletiva. Composição ativa. Sindicato. Legitimação extraordinária. Composição passiva. Operadora de plano de saúde de autogestão. Objeto. Modulação das condições financeiras do plano. Transação extrajudicial. Compreensão. Encerramento de litígios envolvendo as partes mediante as condições estipuladas. Homologação. Ausência. Recusa da...
... COMPOSIÇÃO ATIVA. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. IÇÃO ... PASSIVA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO ... -
Acórdão nº 1.0223.08.246498-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... SUCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Legitimados ao processo são os sujeitos da ... A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na ...
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Acórdão nº 1.0223.08.246498-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... SUCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Legitimados ao processo são os sujeitos da ... A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na ...
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Acórdão nº 1.0223.08.246498-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... SUCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Legitimados ao processo são os sujeitos da ... A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na ...
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Acórdão nº 1.0223.08.246498-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... SUCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Legitimados ao processo são os sujeitos da ... A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na ...
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Decisão Monocrática N° 07207617520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS....
... APELAO CVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. AO DE COBRANA DE DIREITOS ...