legitimação ativa e passiva
36424 resultados para legitimação ativa e passiva
-
Acórdão nº 1.0024.10.292417-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - FALTA DE PROVA. 1."Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou...
... de carncia de ao por ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurdica do pedido, ... de carncia da ao e ilegitimidade ativa. Em relao a preliminar de carncia da ao, razo no ... -
Acórdão nº 1.0024.16.101325-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - ILEGITIMIDADE ATIVA/PASSIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL. Advém dessas lições que a legitimação para o processo deve ter por base os elementos da lide e não o direito debatido em juízo. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que...
... sustenta, em sntese, a sua ilegitimidade passiva para prestar contas do perodo em que era rador. Arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa do esplio de Gasto Lima Franco, uma vez que ... -
Acórdão nº 1.0024.16.101325-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - ILEGITIMIDADE ATIVA/PASSIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL. Advém dessas lições que a legitimação para o processo deve ter por base os elementos da lide e não o direito debatido em juízo. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que...
... sustenta, em sntese, a sua ilegitimidade passiva para prestar contas do perodo em que era rador. Arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa do esplio de Gasto Lima Franco, uma vez que ... -
Acórdão nº 1.0243.13.000421-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADA - MATÉRIA DE DEFESA - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 1. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. 2. Provado o domínio pelo título...
... apelante argui preliminar de ilegitimidade ativa sob o argumento de que "quando da propositura da ... -
Acórdão nº 1.0243.13.000421-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADA - MATÉRIA DE DEFESA - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 1. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. 2. Provado o domínio pelo título...
... apelante argui preliminar de ilegitimidade ativa sob o argumento de que "quando da propositura da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.174403-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E NULIDADE DE CLÁSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA/IMOBILIÁRIA - CONFIGURAÇÃO. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do...
... , acolheu preliminar de ilegitimidade passiva da r Dual Corretora e Administradora de Imveis ... material em conflito, cabendo a legitimao ativa ao titular do interesse afirmado na pretenso, e a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.174403-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E NULIDADE DE CLÁSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA/IMOBILIÁRIA - CONFIGURAÇÃO. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do...
... , acolheu preliminar de ilegitimidade passiva da r Dual Corretora e Administradora de Imveis ... material em conflito, cabendo a legitimao ativa ao titular do interesse afirmado na pretenso, e a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.254363-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE DE UM DOS RÉUS - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO A ELE. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Deve...
... , acolheu preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo sem resoluo de mrito ... material em conflito, cabendo a legitimao ativa ao titular do interesse afirmado na pretenso, e a ... -
Acórdão nº 1.0707.13.026043-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - DOCUMENTO APRESENTADO EM JUÍZO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - EXISTÊNCIA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DO RÉU - CABIMENTO. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do...
... a r/apelada preliminar de ilegitimidade passiva. o relatrio. Imperioso esclarecer, ... material em conflito, cabendo a legitimao ativa ao titular do interesse afirmado na pretenso, e a ... -
Acórdão nº 1.0479.15.018254-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETENCIA DECLINADA DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - PROCESSO DE ABSORÇÃO NÃO ENCERRADO - PERSONALIDADE JURIDICA FUNDACIONAL AINDA EXISTENTE - COMPETENCIA DO JUÍZO COMUM. - A legitimação para a causa é vista de ambos os polos da relação processual, a ativa e a passiva respectivamente, e não se confunde com a legitimação processual, ou capacidade de...
... Sustenta possuir situao regular e ativa no cadastro nacional junto Receita Federal, ... os polos da relao processual, a ativa e a passiva respectivamente, e no se confunde com a legitimao ... -
Acórdão Nº 0016368-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... em conflito, de modo que a legitimação ativa compete àquele que se afirma titular do reito buscado, ao passo que a legitimidade passiva pertence ao titular do interesse que se opõe à ...
-
Acórdão nº 1.0701.13.028300-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO - PROCESSO EXTINTO.-"Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão." (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito...
... Preliminar Da ilegitimidade ativa A parte legtima ativa "ad causam" aquela ... do interesse afirmado na pretenso, e a passiva ao titular do interesse que se ope ou resiste ... -
Acórdão nº 1.0028.14.000149-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO - LIVRE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. "Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou...
... S/A, argui a preliminar de ilegitimidade passiva sob o fundamento de que "o banco apelante no ... A legitimao ativa caber ao titular do interesse afirmado na ... -
Acórdão nº 1.0451.16.000163-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA - RECONHECIMENTO - PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO COM ALGUNS DADOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387 DO STF. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na...
... :1- acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da executada Brito e Martins Empreendimentos ... material em conflito, cabendo a legitimao ativa ao titular do interesse afirmado na pretenso, e a ... -
Acórdão nº 1.0205.14.000633-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - COMPROVAÇÃO DO PROTESTO - ÔNUS DO AUTOR - ARTIGO 333, I, DO CPC - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse...
... /1 apelante preliminar de ilegitimidade passiva. No mrito sustenta que a duplicata lhe foi ... material em conflito, cabendo a legitimao ativa ao titular do interesse afirmado na pretenso, e a ... -
Acórdão nº 1.0451.16.000163-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA - RECONHECIMENTO - PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO COM ALGUNS DADOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387 DO STF. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na...
... :1- acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da executada Brito e Martins Empreendimentos ... material em conflito, cabendo a legitimao ativa ao titular do interesse afirmado na pretenso, e a ... -
Acórdão nº 1.0205.14.000633-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - COMPROVAÇÃO DO PROTESTO - ÔNUS DO AUTOR - ARTIGO 333, I, DO CPC - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse...
... /1 apelante preliminar de ilegitimidade passiva. No mrito sustenta que a duplicata lhe foi ... material em conflito, cabendo a legitimao ativa ao titular do interesse afirmado na pretenso, e a ... -
Acórdão nº 1.0396.15.000888-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXAME MÉDICO NÃO REALIZADO PELO SUS. SAÚDE. DIREITO INDISPONÍVEL E CONSTITUCIONAMENTE GARANTIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas...
... da ao, bem como a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a competncia para a ... necessrio.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A questo arguida pelo Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0396.15.000888-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXAME MÉDICO NÃO REALIZADO PELO SUS. SAÚDE. DIREITO INDISPONÍVEL E CONSTITUCIONAMENTE GARANTIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas...
... da ao, bem como a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a competncia para a ... necessrio.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A questo arguida pelo Estado de Minas ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... e legal, hipóteses de cabimento, legitimação ativa e passiva e as principais regras ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.336294-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS - OFENSA VERBAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MEROS ABORRECIMENTOS. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou...
... , arguindo preliminares de ilegitimidade, ativa, passiva e falta de interesse de agir e, no ... -
Acórdão nº 1.0145.14.011458-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA- PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS - PREVIDÊNCIA PRIVADA -BENEFÍCIO POR INVALIDEZ COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Havendo harmonia entre o inconformismo exposto e o...
... Argui, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade pelos ... So legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em ... -
Acórdão nº 1.0145.14.011458-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA- PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS - PREVIDÊNCIA PRIVADA -BENEFÍCIO POR INVALIDEZ COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Havendo harmonia entre o inconformismo exposto e o...
... Argui, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade pelos ... So legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em ... -
Acórdão nº 1.0056.15.007012-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ÁGUA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO DE REVISÃO DE FATURA - CONSUMO MÉDIO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO- "Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse...
... , o Juzo afastou a alegada ilegitimidade ativa e julgou parcialmente procedente o pedido para ... do interesse afirmado na pretenso, e a passiva ao titular do interesse que se ope ou resiste ... -
Acórdão nº 1.0407.14.002336-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADA - MATÉRIA DE DEFESA - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 1. "Legitimados no processo são os sujeito da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação...
... da preliminar de ilegitimidade passiva 'ad causam' quanto aos lotes de n 38, 39, parte ... A legitimao ativa caber ao titular do interesse afirmado na ...