legitimação ativa e passiva
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Acórdão nº 1.0701.16.005522-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DATA DE ENTREGA - AMBIGUIDADE NAS DIPOSIÇÕES CONTRATUAIS - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA- DANOS MATERIAIS - "JUROS DE OBRA" E ALUGUEIS - COMPROVAÇÃO
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Acórdão nº 1.0701.16.005522-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DATA DE ENTREGA - AMBIGUIDADE NAS DIPOSIÇÕES CONTRATUAIS - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA- DANOS MATERIAIS - "JUROS DE OBRA" E ALUGUEIS - COMPROVAÇÃO
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Acordao N° 1662985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelações cíveis. Processual civil e direito falimentar. Ação anulatória de multa aplicada por procon-df. Sociedade falida como autora. Massa falida. Representação pelo administrador judicial. Matérias de interesse da falida e dos sócios falidos. Possibilidade de representação processual pelo sócio. Artigo 103, parágrafo único, lei 11. 101/2005. Sentença cassada. Recurso do procon-df prejudicado.
... õe que: “Serão representados em juízo, ativa e passivamente: ( ) V - a massa ... falida, pelo ... legitimação ativa e passiva dofalidocomo consequência ... -
Acórdão nº 1.0701.15.010849-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR - PREVISÃO CONTRATUAL - DISCRIMINAÇÃO DO PREÇO - AUSÊNCIA - COBRANÇA ABUSIVA -TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS...
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Acórdão nº 1.0091.12.001241-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em...
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Acórdão nº 1.0056.10.005955-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA PELO OCORRIDO - DEMONSTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS - NÃO COMPROVAÇÃO. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares...
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Acórdão nº 1.0091.12.001241-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em...
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Acórdão nº 1.0024.10.170899-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA - LEGITIMIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA -SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO ATIVO - POSSIBILIDADE - ENTIDADE LEGITIMADA A SUBSTITUIR. - Uma vez declarada sua extinção, a associação extinta deixa de possuir legitimação processual ativa e passiva, ficando inabilitada para postular em juízo. - A extinção de uma associação pode ser vista, por...
... ção extinta deixa de possuir legitimação processual ativa e passiva, ficando inabilitada ... -
Acórdão nº 1.0024.10.170899-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA - LEGITIMIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA -SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO ATIVO - POSSIBILIDADE - ENTIDADE LEGITIMADA A SUBSTITUIR. - Uma vez declarada sua extinção, a associação extinta deixa de possuir legitimação processual ativa e passiva, ficando inabilitada para postular em juízo. - A extinção de uma associação pode ser vista, por...
... ção extinta deixa de possuir legitimação processual ativa e passiva, ficando inabilitada ... -
Acórdão nº 1.0024.10.170899-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA - LEGITIMIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA -SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO ATIVO - POSSIBILIDADE - ENTIDADE LEGITIMADA A SUBSTITUIR. - Uma vez declarada sua extinção, a associação extinta deixa de possuir legitimação processual ativa e passiva, ficando inabilitada para postular em juízo. - A extinção de uma associação pode ser vista, por...
... ção extinta deixa de possuir legitimação processual ativa e passiva, ficando inabilitada ... -
Acórdão nº 1.0000.19.067064-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - MORTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - VÍCIO SANADO - INVENTARIANTE NOMEADO - DANOS MORAIS - DIREITO PERSONALÍSSIMO - POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA AÇÃO PELOS HERDEIROS. 1. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à...
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Acórdão nº 1.0701.15.002629-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A objeção de pré-executividade tem sido admitida em caráter excepcional e desde que, sem necessidade de dilação probatória, esteja comprovada a legitimidade da parte.2. A legitimação passiva para a execução fiscal é
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Processo nº 0044683-76.2007.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... PASSIVA DO RÉU ... RECONHECIDA ... são legitimados para agir, ativa e ... legitimação ...
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Processo nº 0050712-33.2017.8.19.0021 de Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... ATIVA. POSSIBILIDADE DE TUTELA COLETIVA ... conflito; legitimaçãosse ... afirmado na pretensão; passiva" terá o titular do interesse ... que se\xC2" ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... e legal, hipóteses de cabimento, legitimação ativa e passiva e as principais regras ...
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Acórdão nº 1.0671.15.001524-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO NO FUNDO DE IMÓVEL - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O PEDREIRO CONTRATADO PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao...
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Acordao Nº 127584 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) - AÇÃO RESCISÓRIA EM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA - BENS DE ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PARA A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - INVENTARIANTE -NULIDADE DE CITAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - IMPROCEDÊNCIA. 1) De acordo com a jurisprudência...
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Acordao Nº 127584 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) - AÇÃO RESCISÓRIA EM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA - BENS DE ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PARA A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - INVENTARIANTE -NULIDADE DE CITAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - IMPROCEDÊNCIA. 1) De acordo com a jurisprudência...
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Acordao Nº 127584 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) - AÇÃO RESCISÓRIA EM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA - BENS DE ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PARA A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - INVENTARIANTE -NULIDADE DE CITAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - IMPROCEDÊNCIA. 1) De acordo com a jurisprudência...
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Acordao Nº 127584 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) - AÇÃO RESCISÓRIA EM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA - BENS DE ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PARA A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - INVENTARIANTE -NULIDADE DE CITAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - IMPROCEDÊNCIA. 1) De acordo com a jurisprudência...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.082048-4/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2021
... PARCIAL DO RECURSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA" DE IMOBILIÁRIA - INTERMEDIAÇÃO NO NEGÓCIO JUR\xC3" ... material em conflito, cabendo a legitimação" ativa ao titular do interesse afirmado na pretens\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.082048-4/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2021
... PARCIAL DO RECURSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA" DE IMOBILIÁRIA - INTERMEDIAÇÃO NO NEGÓCIO JUR\xC3" ... material em conflito, cabendo a legitimação" ativa ao titular do interesse afirmado na pretens\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.043991-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE ACÚMULO ILÍCITO DE CARGOS. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA.1. Legitimado para causa é aquele que integra a lide como possível credor ou como obrigado mesmo não...
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Acórdão nº 1.0024.14.203512-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C BAIXA DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - CHEQUES SUSTADOS POR DESACORDO COMERCIAL - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - NEGATIVAÇÕES PROMOVIDAS PELA CESSIONÁRIA - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - DANOS...
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Acórdão nº 1.0024.14.203512-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C BAIXA DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - CHEQUES SUSTADOS POR DESACORDO COMERCIAL - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - NEGATIVAÇÕES PROMOVIDAS PELA CESSIONÁRIA - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - DANOS...