Legitimação ativa para a propositura da ação direta da inconstitucionalidade
8233 resultados para Legitimação ativa para a propositura da ação direta da inconstitucionalidade
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...305 do CPC:. “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3"...969 do CPC, in verbis :. “A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento ... significa exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou ...A corrupção pode ser ativa ou passiva. A corrupção passiva caracteriza-se ... liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn n. 1.753-2), tem-se como aplicável o prazo ...LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I – O Ministério ...
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Acórdão Nº 6444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020, ART. 8º. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS (COBRAPOL). PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
...08/09/2020. PLENÁRIO. AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.444. DISTRITO ...AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD. CAUSAM . AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E ...ública, ampliou a legitimidade para propositura. da ação direta de inconstitucionalidade, formando-a em. legitimação concorrente. Para alguns dos legitimados do art. ... -
Decisões Monocráticas nº 5955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
AÇÃO DIRETA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL DE PRIMEIRO GRAU. INADMISSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA A INSTAURAÇÃO DO CONTROLE IN ... da ação direta de inconstitucionalidade" perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. \xC2"..., não têm legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Ação ...
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Decisão monocrática Nº 6290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº ...Legitimação ativa especial. Pertinência temática. ...ção especial ou temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade supõe, ...
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Decisão da Presidência nº 6463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
AÇÃO DIRETA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU. INADMISSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA A INSTAURAÇÃO DO CONTROLE IN ... da ação direta de inconstitucionalidade" perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. \xC2"..., não têm legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Ação ...
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Decisões Monocráticas nº 5750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julio de 2020
... 03.6.2020, pela qual negado seguimento a ação direta de inconstitucionalidade, com fundamento a ilegitimidade ativa da autora, à falta de pertinência temática ...2. Em contraposição à chamada legitimação universal (art. 103, I e VI, da CF), qualifica-se ...ção especial ou temática para a propositura" da ação direta de inconstitucionalidade pressup\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 5651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ...ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO NÃO CONHECIDA. Decisão: ..., que dispõe sobre os legitimados à propositura das ações de controle concentrado de ...ção Federal, a apreciação da legitimação ativa não se verifica de maneira apriorística. ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... esfera pública política suficientemente ativa para influenciar o Estado no sentido de instituir ..., em acórdão de maio de 2008 proferido na Ação Direta de inconstitucionalidade ADI nº 2649, ..., por contar com uma espécie de “legitimação democrática e representativa”. 39 . Dworkin ...ém disso, é importante lembrar que a propositura de ação judicial envolve uma via crucis que a ...
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Acórdão Nº 6542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020, ART. 8º. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (ADPJ). PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL exige,
...11/11/2020. PLENÁRIO. AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.542. DISTRITO ...TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E ...ública, ampliou a legitimidade para propositura. da ação direta de inconstitucionalidade, formando-a em. legitimação concorrente. Para alguns dos legitimados do art. ... -
Constitucionalismo
... base cível e democrática (democracia direta), caracterizando-se pela limitação do ...Madison , declarou a inconstitucionalidade de lei federal que atribuía competência à ...-se sua máxima efetivação através da ação direta do Poder Executivo, encarregado de ..., por exemplo: legitimidade para propositura de Emendas (art. 60, caput e seus incisos). ... e promover a participação popular ativa das pessoas na vida política do Estado, ...úblico desempenha na construção e legitimação das instituições democráticas do judicial ...
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Decisões Monocráticas nº 4501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE ...FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE ...ública, tem-se por legitimada para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ... de âmbito nacional, para fins de legitimação (ADI n. 4.224 AgR, Relator o Ministro Dias ...
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Acórdão Nº 4052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda nº 24/2008 à Constituição do Estado de São Paulo. Estipulação de prazo para o Governador expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis (CE paulista, art. 47, III). Violação do princípio da separação dos poderes. Definição de comportamentos configuradores de crimes de responsabilidade (CE paulista, art. 20, XVI e art. 52, §§ 1
...04/07/2022. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.052 SÃO PAULO. ...PARA A PROPOSITURA DE PROJETOS DE LEI EM MATÉRIA DE INTERESSE DA. ...sua competência. Legitimidade ativa. 2. Reconheço a legitimação ativa ad causam do ... -
Decisões Monocráticas nº 6112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ...ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO NÃO CONHECIDA. Decisão: ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
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Decisão da Presidência nº 5999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ...ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO NÃO CONHECIDA. Decisão: ..., que dispõe sobre os legitimados à propositura das ações de controle concentrado de ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
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Acórdão Nº 5364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Ilegitimidade ativa da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil para ajuizar ação direita de inconstitucionalidade contra lei federal que atinge apenas a categoria dos policiais federais. Precedentes. 3. Embargos de Declaração não conhecidos por ilegitimidade ativa da Embargante, parte que não integrava...
...PLENÁRIO. AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE. INCONSTITUCIONALIDADE 5.364 DISTRITO ...Inconstitucionalidade. 2. Ilegitimidade ativa da Confederação dos. Servidores Públicos do ...possuía a legitimação necessária para o ajuizamento da ação de. ...Públicos do Brasil – CSPB para a propositura da presente ação direta de. ... -
Decisões Monocráticas nº 5999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ...ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO NÃO CONHECIDA. Decisão: ..., que dispõe sobre os legitimados à propositura das ações de controle concentrado de ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
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Decisão da Presidência nº 6131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ...ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO NÃO CONHECIDA. Decisão: ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... da revolução vitoriosa, graças à ação das Forças Armadas e ao apoio inequívoco da ... de Estado, a proposta mantinha a eleição direta para presidente da República e atribuía ... das leis 25 ; e (iii) ampla legitimação ativa para propor tais ações 26 . A elas se ...: (i) ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 102, I, a); (ii) ação direta de ..., órgãos e entidades com direito de propositura, que inclui o Presidente da República, as mesas ... -
Decisões Monocráticas nº 6131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ...ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO NÃO CONHECIDA. Decisão: ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
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Sentença nº 1000555-25.2021.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... a verdade dos fatos, ou seja, a legitimação in concreto , somente poderá ser apurada no ... , parte legítima para responder a esta ação, face à pertinência subjetiva entre esta e o ..., exigindo dos não associados uma atitude ativa para que aquela não se implementasse, ou seja, ...ão no âmbito da administração pública, direta ou indireta. Há muito a questão é discutida ..., por maioria, declarou a inconstitucionalidade da parte final do caput e do parágrafo 4º do ... um lado esse entendimento facilitou a propositura de ações, pois não exige a juntada de ...
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Decisão da Presidência nº 6093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, B, ...ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NA ESTRUTURA SINDICAL BRASILEIRA, ...PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ..., por se tratar de hipóteses de legitimação distintas, não se admite a mescla de requisitos. ...
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Decisão monocrática Nº 650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
...ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS AUTORAS. INEXISTÊNCIA DE ... em julgado, de modo a se extinguir a ação sem julgamento do mérito” e, se conhecida, ... o rol dos legitimados ativos para a propositura das ações de controle abstrato de ... “Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória ... vez não se amoldar à hipótese de legitimação prevista no art. 103, IX, parte final’, da ...
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Decisões Monocráticas nº 6093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, B, ...ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NA ESTRUTURA SINDICAL BRASILEIRA, ...PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ..., por se tratar de hipóteses de legitimação distintas, não se admite a mescla de requisitos. ...
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Decisão monocrática Nº 655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
...FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE ... “o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma situação de desigualdade estrutural ..., com consequente extinção da ação sem julgamento do mérito. (…) Eventualmente, ... o rol dos legitimados ativos para a propositura das ações de controle abstrato de ... “Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória ... de âmbito nacional, para fins de legitimação (ADI n. 4.224-AgR, Relator o Ministro Dias ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... por pessoa próxima ligada à vítima direta do ato ilícito. Quanto ao dano material, a ... pecuniária é aferida no momento da propositura da ação. Além disso, não pode ocorrer a .... 06 DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . Urge definir, neste tópico, sobre ... a cautela de não permitir que a legitimação para a ação de indenização seja ampliada a ... dano moral, verifica-se a inconstitucionalidade do art. 223-G da CLT, por violar o inciso V, que ...