Legitimação ativa para a propositura da ação direta da inconstitucionalidade
8233 resultados para Legitimação ativa para a propositura da ação direta da inconstitucionalidade
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Decisões Monocráticas nº 6240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE ... AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. Não se qualifica como ... -se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pela ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ... pronunciamentos a respeito da legitimação ativa para o processo de controle abstrato de ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... érito civil pode servir de fundamento para ação penal pública. O STF 6 e o STJ 7 admitem tal uso ... a aplicabilidade da SV? Aplicação direta" da técnica do distinguishing , que é a compara\xC3" ... penal, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da condução coercitiva para fins de ... superior pode, ainda, determinar a propositura da ação. A determinação do órgão colegiado ... própria, que privilegia a participação ativa das partes litigantes. Esse modo de proceder no ... : como visto no item anterior, a legitimação para figurar como tomador é ampla e reproduz a ...
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Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
... confl ito individual é solucionado pela ação trabalhista; instrumento processual pelo qual a ... elevou ao âmbito constitucional a legitimação do Ministério Público do Trabalho para a ... , e, como tal, passível de propositura unilateral por uma das partes confl itantes, ... Uma corrente sustenta a inconstitucionalidade da exigência do comum acordo para a ... resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, a análise do pressuposto constitucional precede ... 265 DA SDI-1/TST — ADMINISTRAÇÃO DIRETA FUNDACIONAL — APLICABILIDADE — Dissídio ...
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Acórdão Nº 6673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES (ABIEC). ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ENTIDADE QUE REPRESENTA APENAS PARCELA DO SEGUIMENTO ECONOMICO ATINGIDO PELA NORMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.673 SÃO ... ILEGITIMIDADE ATIVA ... AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ... ública, ampliou a legitimidade para a propositura ... da ação direta de inconstitucionalidade, ansformando-a em ... legitimação concorrente. Para alguns legitimados do art. 103 ... -
Legislação Complementar
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... infantil; b) prestar a assistência direta necessária e adequada para retirar as crianças ... créditos inscritos em dívida ativa; (Redação dada pela Lei n. 13.932, de ... — ARE/709212, declarou a inconstitucionalidade do § 5º, do art. 23, da Lei n. 8.036/1990, e ... Social deverão ser notificados da propositura da reclamação ... Art. 26. É competente a ... de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei; ... XV — ...
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Ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
... resultar na declaração de inconstitucionalidade do ato pretensamente defendido ... Nesse ... ativa para propor a ação está prevista no art. 103 ... Há de se distinguir a ação direta de inconstitucionalidade da ação declaratória ... 6.1 Legitimação e competência para o julgamento da ADC ... taxativo de legitimados ativos para a propositura tanto da ADI, quanto da ADC. Com efeito, como ...
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Decisão da Presidência nº 5495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... DECRETO REGULAMENTAR ... ATO ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... vista a abrangência social deste tipo de ação ... O presente capítulo será subdividido em ... jurídica deste último, “não de forma direta e específica, mas por via ocasional e ... possui íntima relação com participação ativa dos cidadãos na vida pública e implica um ... ção civil pública ou coletiva, a legitimação ativa é concorrente e disjuntiva). Assim, ... , paradoxalmente afirmando a inconstitucionalidade da própria Constituição” ... Nas relações ... ão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a ...
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Direito do Consumidor
... (B) O CDC autoriza a intervenção direta do Estado no domínio econômico, para garantir a ... (C) O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é decadencial ... (D) ... inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória, fundada em inscrição ... o pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado contra o art. 5º, inciso II, da Lei ... ) A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa de ... Trata-se de legitimação extraordinária, em que o legitimado propõe ...
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Acordão da Quarta Turma, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. DIREITOS DOS CONSUMIDORES. COMISSÃO DE MANUTENÇÃO DECRÉDITO - CMC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSEFEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.1. Omissões descaracterizadas, tendo em vista que o Tribunal deorigem decidiu, fundamentadamente, as...
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Decisão monocrática Nº 7006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE ... o rol dos legitimados ativos para a propositura das ações de controle abstrato de ... vez não se amoldar à hipótese de legitimação prevista no art. 103, IX, “parte final”, da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal." ... Entretanto, o ... § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante ... Não havendo demonstração da legitimação para a causa, imprescindível a habilitação ... ão, dando lugar para responsabilização direta dos sócios. No entanto, diante do fato de a ... (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3934-2, relator Ministro Ricardo Lewandowski, ...
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Decisão monocrática Nº 960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2022
... Ilegitimidade ativa. Ausência de subsidiariedade ... 1. Somente os ... detêm legitimidade ativa para a propositura de arguição de descumprimento de preceito ... 2. Ainda que se reconhecesse legitimação ativa ao autor, por suposta inconstitucionalidade ... e, portanto, impugnável por ação direta de inconstitucionalidade ... 3. Não ...
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Decisões Monocráticas nº 6120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... MEDIDA ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... ARTIGO 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO ... , por se tratar de hipóteses de legitimação distintas, não se admite a mescla de requisitos ... sindicais são partes legítimas à propositura das ações do controle concentrado de ...
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Direito Processual Civil
... , posiciona-se pela inconstitucionalidade das regras do CPC, que estabelecem prazos ... ção diretamente com o vizinho, e propôs ação de obrigação de não fazer na vara cível. Ela ... legitimação ordinária e pode ser inicial ou superveniente, ... competência prevista no CPC para a propositura da ação de reparação de danos – que será ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... ção direta com o Poder Judiciário – o pedido deve ser ... ou ameaçado não detém legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro ... A: ...
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Acórdão Nº 7238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÕES DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As federações sindicais não se qualificam como entidades de classe de âmbito nacional. Precedentes. 2. Dentre as entidades sindicais, apenas as confederaç
... 15/08/2023 ... AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.238 ... INCONSTITUCIONALIDADE ... ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÕES DO CONTROLE ... CONCENTRADO ... ), possuem legitimidade ativa para a propositura ... de ações do controle concentrado de ... GRAU – INADMISSIBILIDADE – LEGITIMAÇÃO ... ATIVA PARA A INSTAURAÇÃO DO CONTROLE “IN ... -
Decisão monocrática Nº 7334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido ... ser conhecida, haja vista a ilegitimidade ativa do requerente ... A jurisprudência do ... vez não se amoldar à hipótese de legitimação prevista no art. 103, IX, parte final, da ... de classe de âmbito nacional para a propositura" de ação direta de inconstitucionalidade pressup\xC3" ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Tudo em linguagem simples, direta e acessível. 36 Recentemente, a Portaria nº ... DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Tratando-se de ação mandamental preventiva e, sendo certo que a ... julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) reclamando a nulidade da Lei nº 14.013/05, ... 2. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA ... difusos e coletivos e a respectiva legitimação do Ministério Público para utilizá-la, nos ...
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Acórdão Nº 6365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.365 TOCANTINS ... do Tocantins suscitou a ilegitimidade ativa ... da Requerente, vez que i) congregaria pessoas ... que dispõe sobre os legitimados à propositura das ações de controle ... concentrado de ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de ... tutela coletiva ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 305 do CPC: ... "A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... 969 do CPC, in verbis : ... "A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento ... por intermédio do BNDES), sem relação direta com a reconstrução dos bens jurídicos lesados, ... A corrupção pode ser ativa ou passiva ... A corrupção passiva ... liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn n. 1.753-2), tem-se como aplicável o prazo ... LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - O Ministério ...
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Decisão da Presidência nº 5117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... AÇÃO ... CARACTERIZADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PROVOCAR A FISCALIZAÇÃO ABSTRATA ... se caracterize a legitimidade para a propositura da ação sob a previsão do art. 103, IX, do ... Legitimação não caracterizada ... Entidade classista de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... “A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento ... por intermédio do BNDES), sem relação direta com a reconstrução dos bens jurídicos lesados, ... A corrupção pode ser ativa ou passiva ... A corrupção passiva ... liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn n. 1.753-2), tem-se como aplicável o prazo ... LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I – O Ministério ...
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O contrafluxo da cobrança do crédito tributário
... é que cada vez mais se utilize menos da ação de execução fiscal para fins de arrecadação ... vigente que determine seja cogente a propositura de ação de execução fiscal. Há, em verdade, ... 4.1.1 Protesto de certidão de dívida ativa ... Das medidas administrativas implementadas ... , entendemos aqui pela inconstitucionalidade da cobrança por meio do protesto extra-judicial ... Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.135/DF, fixou a tese ... razão da crise de legitimidade e legitimação abordada em tópico específico, além do decurso ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... Pública, direitos fundamentais e ação civil pública (São Paulo: Saraiva, 2015) e ... por meio de uma participação mais ativa da sociedade, exercendo maior controle sobre as ... pública, controle social e intervenção direta" na tomada de decisões políticas de índole ecol\xC3" ... judiciais, que é a marca da legitimação para agir tradicional. 66 ... A respeito do ... , como a ação direta de inconstitucionalidade - ADI e a ação declaratória de ... pela questão da legitimidade para a propositura de ações coletivas ambientais ... 2.4.1 ... -
Decisão monocrática Nº 6017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29 DA LEI ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO COMPLEXO ... o rol dos legitimados ativos para a propositura das ações de controle abstrato de ... de âmbito nacional, para fins de legitimação” (ADI n. 4.224-AgR, Relator o Ministro Dias ...