Legitimação ativa para a propositura da ação direta da inconstitucionalidade
8233 resultados para Legitimação ativa para a propositura da ação direta da inconstitucionalidade
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Decisão da Presidência nº 5666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2017
... de entidade de classe, ajuíza a presente ação direta. Cabe analisar, preliminarmente, a ... a absoluta ausência de legitimidade ativa ad causam do autor. Com efeito, revela-se ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONSELHOS AUTARQUIAS CORPORATIVISTAS. O rol ...ção Federal é exaustivo quanto à legitimação para a propositura da ação direta de ...
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Decisão da Presidência nº 4431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ...ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO NÃO CONHECIDA. Decisão: ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
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Decisões Monocráticas nº 4431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ...ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO NÃO CONHECIDA. Decisão: ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
...ção de nulidades e de contaminação da ação" penal correlata. Porém, a limitação de consequ\xC3"... o elemento que não guardar relação direta com direito fundamental individual constitucional ... a essas disposições, admite-se a propositura de habeas corpus para forçar o arquivamento do .... A ilegitimidade para a causa, ativa e passiva, é referida como ilegitimidade de ... vez em três espécies: capacidade, legitimação e idoneidade do objeto”, valendo acentuar que a ... com ação direta de inconstitucionalidade), . . Acesso em: 25 mai. 2015. . 625. O ...
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Decisões Monocráticas nº 46 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ...ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO NÃO CONHECIDA. Decisão: ...ção Federal, a apreciação da legitimação ativa não se verifica de maneira apriorística. ...
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Acórdão Nº 5224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
Ementa Controle concentrado. Julgamento conjunto das ADIs nºs 5.224, 5.252, 5.273 e 5.978. Leis estaduais nºs 15.659/2015 e 16.624/2017, do Estado de São Paulo. Sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. (i) Necessidade de comunicação prévia dos devedores mediante carta registrada com aviso de recebimento (AR). Alteração normativa...
...09/03/2022. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.224 SÃO PAULO. ...A autora afirma a sua legitimidade ativa ad causam por representar. e defender, em âmbito ...4. Configurada, também, a legitimação ativa do Governador do. Estado de São Paulo (ADI ...propositura da ação direta de. inconstitucionalidade (CF, ... -
Decisão da Presidência nº 46 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ...ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO NÃO CONHECIDA. Decisão: ...ção Federal, a apreciação da legitimação ativa não se verifica de maneira apriorística. ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob ... das partes, idoneidade do objeto e legitimação para realizá-lo. Elementos intrínsecos ou ... autoridade da lei vem reduzindo o campo de ação das liberdades individuais. Alguns princípios ... a nova Lei tem a mácula de inconstitucionalidade por mutilar o direito potestativo do empregador ... da Fazenda Nacional fazer a inscrição ativa da dívida do FGTS e promover sua cobrança ... anterior ao biênio que antecedeu a propositura da presente demanda, inviável o reconhecimento ...
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Processo legislativo
...Sobre o tema, sugerimos a leitura da Ação Direta de Inconstitucionalidade 882/RS, Pleno, ...ção da iniciativa popular para a propositura de emendas constitucionais. . Em termos ... Poder Legislativo dispõe de legitimidade ativa para iniciar o processo de formação das leis, ... artigo, mais uma hipótese de legitimação para se iniciar o processo legislativo. Trata-se ...
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Decisão da Presidência nº 5860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 848/2017 DO ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ...ILEGITIMIDADE ATIVA" AD CAUSAM. AÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decis\xC3"... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
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Direito Administartivo
... incapazes de vincular positivamente a ação administrativa. . (E) são imponderáveis, ...ética, as normas sobre a transparência ativa e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ... jurídicas da Administração Pública Direta" e Indireta. AW Gabarito 1C (Advogado Uni\xC3"...ção de título jurídico de legitimação da entidade através da qualificação configura ... do mesmo Estado: inconstitucionalidade. III. – Os vencimentos dos servidores públicos ..., a instauração da ação penal e a propositura de ação de reparação dos danos ao erário, ...
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Livro II - Da função jurisdicional
. @TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... em uma de suas formas essenciais: o da direta participação na tomada de decisão (qualquer ...Fala-se, portanto, em propositura da domanda , não da azione ; em princípio da ... extreme de dúvidas tal quadro de legitimação e de formal validade não se permite a prolação ... incidente de arguição de inconstitucionalidade (art. 948); o incidente de conflito de ...é de duas mãos, ou seja, pode se dar tanto ativa como passivamente. 41. A autoridade central e as ...
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Decisão da Presidência nº 6084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL ...ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO NÃO CONHECIDA. Decisão: ..., que dispõe sobre os legitimados à propositura das ações de controle concentrado de ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
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Decisões Monocráticas nº 5860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 848/2017 DO ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ...ILEGITIMIDADE ATIVA" AD CAUSAM. AÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decis\xC3"... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
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Decisões Monocráticas nº 6084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL ...ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO NÃO CONHECIDA. Decisão: ..., que dispõe sobre os legitimados à propositura das ações de controle concentrado de ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
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Decisão monocrática Nº 6569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
Decisão: . 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela ... argumentos que sustentam sua legitimidade ativa para a causa, incluindo sua pertinência ...íram no sentido de interpretar a legitimação das confederações sindicais e entidades de ...ções possuem legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. O fato ...
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Acórdão Nº 5750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO MATERIAL DO PROBLEMA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VEICULADO ÀS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL DE NÍVEL SUPERIOR. NÃO CONFIGURADA A PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...PLENÁRIO. AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE. INCONSTITUCIONALIDADE 5.750 ESPÍRITO ...CONFEDERAÇÃO. SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO MATERIAL. DO PROBLEMA ...6. Em contraposição à chamada legitimação universal. ostentada, por exemplo, pelo ...ção especial ou temática para a propositura. da ação direta de inconstitucionalidade ... -
Decisão da Presidência nº 735902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
...AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEI N. 9.870, DE ...ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ...-Geral de Justiça restringe-se à propositura de ação direta visando o controle de ... melhor representariam, para fins de legitimação, o interesse geral potencialmente violado pelos ...
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Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
..., notadamente diante da construção da ação mais adequada para a solução do caso concreto. ...) e uma maior responsabilização e legitimação democrática (democratic accountability), visando ... o magistrado exercer atividade probatória direta, posto destinatário direto da prova. Entretanto, ... Ministério Público assumir a titularidade ativa, pois, até o momento processual, somente atuava ... o condão de cientificação para a propositura da Ação Coletiva respectiva, conforme a ... de contornar o óbice da inconstitucionalidade, que consiste na violação ao princípio segundo ...
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Acórdão Nº 5983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA – SRB. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A SRB não possui legitimidade ativa para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, por representar, indistintamente, associados que exerçam ou não atividade rural, de modo a admitir...
...10/10/2022. PLENÁRIO. AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.983 SÃO. ...ILEGITIMIDADE ATIVA AD. CAUSAM DA SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA – SRB. ...PROPOSITURA. DAS. AÇÕES. DE. CONTROLE. ABSTRATO DE ..., pois se trata de hipóteses de legitimação. distintas, que não admitem mescla de ... -
Decisão da Presidência nº 5235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2015
Vistos etc. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de ... Maior, pelo qual assegurada legitimidade ativa especial às confederações sindicais e ..., da Constituição da República, a legitimação ativa das entidades sindicais e de classe supõe ..., a priori, a legitimidade para a propositura da ação direta apenas às entidades de grau ...
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Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE APOSENTADORIAS CONCEDIDAS A SERVIDORES DETENTORES DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO “BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA”, INSTITUÍDO PELA LEI 13.464/2017. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PROCEDENTE. ORDEM...
... declaração incidental de inconstitucionalidade somente é. permitida de maneira excepcional aos ...Anoto, de plano, a legitimidade ativa do impetrante para o manejo. do mandado de ...ão, habeas corpus, mandado de segurança e ação popular. Rio. de Janeiro: Forense, 1989, p. 142). ...administração direta e indireta, incluídas as fundações e. ...ários, tenho enfatizado que a ampla legitimação. conferida ao controle abstrato, com a ...A. amplitude do direito de propositura faz com que até mesmo. pleitos tipicamente ... -
Da Execução Forçada
... objetivo a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal e o Código ...614, CLT), não são objeto de execução direta, pois necessitam passar pela fase cognitiva por eio da ação de cumprimento, espécie de dissídio individual, ... julgado da sentença normativa para propositura da ação de cumprimento". A execução tem ... de uma declaração de inconstitucionalidade ou mesmo uma mudança de foco na jurisprudência, ... por inventariante dativo, a legitimação ativa será de todos os herdeiros, que formarão ...
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Decisão monocrática Nº 4738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de ..., alega possuir legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade por ser ... sua vez, manifestou-se pela ilegitimidade ativa da requerente e pela constitucionalidade das ...CF/88, art. 103, IX. Falta de legitimação da requerente, que não e entidade de classe com ...
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Acórdão Nº 35410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO DE AFASTAMENTO GENÉRICO E DEFINITIVO DA EFICÁCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE PAGAMENTO DE “BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA” A INATIVOS E PENSIONISTAS, INSTITUÍDO PELA LEI 13.464/2017.
...não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal com efeitos erga. omnes e ...Anoto, de plano, a legitimidade ativa do impetrante para manejo do. mandado de ...ão, habeas corpus, mandado de segurança e ação popular. Rio. de Janeiro: Forense, 1989, p. 142). ...administração direta e indireta, incluídas as fundações e. ...ários, tenho enfatizado que a ampla legitimação. conferida ao controle abstrato, com a ...A. amplitude do direito de propositura faz com que até mesmo. pleitos tipicamente ...