Legitimação ativa para a propositura da ação direta da inconstitucionalidade
8233 resultados para Legitimação ativa para a propositura da ação direta da inconstitucionalidade
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Decisão da Presidência nº 5972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ...ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO NÃO CONHECIDA. Decisão: ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
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Decisão da Presidência nº 415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
...ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE CENTRAIS SINDICAIS E DE FEDERAÇÕES ...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS, ...Ante a possibilidade de manejo de ação direta de inconstitucionalidade em face ... não se amoldar à hipótese de legitimação prevista no art. 103, IX, parte inicial, da ..., não têm legitimidade para a propositura" de ação direta de inconstitucionalidade. \xC2"...
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Pedido de registro de candidatura
..., afastando a alegação de inconstitucionalidade. . “.. III. QUEBRA DA ISONOMIA ENTRE A AÇÃO E OS DEMAIS PARTIDOS 7. Existe, porém, um ...ão na disputa, ensejando, portanto, a propositura da AIME do art. 14, § 9º, da CF, em face de ..., então, concluir pela ilegitimidade ativa da coligação para quaisquer das ações ...Legitimação para as ações pertinentes, após as eleições. ...ção, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, conforme expressa previsão ...
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Decisão da Presidência nº 5419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ...ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO NÃO CONHECIDA. Decisão: ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
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Decisões Monocráticas nº 415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
...ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE CENTRAIS SINDICAIS E DE FEDERAÇÕES ...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS, ...Ante a possibilidade de manejo de ação direta de inconstitucionalidade em face ... não se amoldar à hipótese de legitimação prevista no art. 103, IX, parte inicial, da ..., não têm legitimidade para a propositura" de ação direta de inconstitucionalidade. \xC2"...
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Decisões Monocráticas nº 5419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ...ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO NÃO CONHECIDA. Decisão: ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
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Decisão da Presidência nº 6278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela ... a requerente ser legitimada para a propositura da ação, por ser associação de âmbito ... intrínseco, haja vista a legitimidade ativa para propô-lo haveria de ser em nome do DEPUTADO ... vez não se amoldar à hipótese de legitimação prevista no art. 103, IX, parte final, da ...
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Decisão da Presidência nº 323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2016
... A ação tem por objeto interpretação jurisprudencial ... de duas ações diretas de inconstitucionalidade. A primeira, de relatoria do Ministro Marco ... todos os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, ou seja, o Presidente ... Em relação ao direito de propositura pelas confederações sindicais e organizações ...legitimação dessas diferentes organizações. Causa ....866/RN, o Supremo reconheceu a legitimidade ativa da Associação Brasileira dos Extratores e ...
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Direito da Criança e do Adolescente
...ação de cumprimento. . (B) A validade de tal ... concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão e, agora, com a ... que, ao longo do tempo, os empregados da ativa tiveram reajustes salariais que não foram ... suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista. . (B) As ... “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 36 E SEUS §§ 1º, 2º E 3º DA LEI Nº ... penal, não teria mais legitimação para sofrer a imposição dessa medida ...
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Decisão monocrática Nº 929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
...ILEGIMITIDADE ATIVA AD CAUSAM: PRECEDENTES. INCLUSÃO DAS CRIANÇAS ...II - Considerando a legitimação especial da confederação e a falta de ... prevê o rol dos legitimados para a propositura das ações de controle abstrato de ... “Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação ...
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Decisões Monocráticas nº 6278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela ... a requerente ser legitimada para a propositura da ação, por ser associação de âmbito ... intrínseco, haja vista a legitimidade ativa para propô-lo haveria de ser em nome do DEPUTADO ... vez não se amoldar à hipótese de legitimação prevista no art. 103, IX, parte final, da ...
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Decisão da Presidência nº 26 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
Decisão. Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade proposta ... à legitimidade da Requerente para a propositura de ações de controle concentrado de ... vez que a Corte assentou sua ilegitimidade ativa quando do julgamento da ADPF 93 AgR, Tribunal ... temática, requisito essencial à legitimação das associações para a propositura de ações ... ementada: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROPOSTA PELA ...
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Acórdão Nº 6429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Interpretação conforme ao art. 37, XI, da Constituição Federal, de modo a estabelecer um teto nacional para os vencimentos dos servidores da Administração Tributária municipal. 3. Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal – ANAFISCO. 4. Ilegitimidade ativa. 5. Agravo regimental conhecido e...
...02/03/2022. PLENÁRIO. AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.429. DISTRITO ...ANAFISCO. 4. Ilegitimidade ativa. 5. Agravo regimental conhecido e não. provido. ...“Verifico a ausência da legitimação necessária para o. ajuizamento da ação de ..., para fins de legitimá-la à propositura deste. processo de fiscalização abstrata de ... -
Decisão monocrática Nº 1317677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 4º, DA ...LEGITIMAÇÃO PARA A CAUSA. FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E ...LEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ...ção especial ou temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade supõe, ...
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Decisão monocrática Nº 5607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar ...Legitimação ativa especial. Pertinência temática. ...ção especial ou temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade supõe, ...
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Decisão monocrática Nº 994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2022
...SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. CONTROLE DE ... legitimidade ativa para propor a presente ação, nos termos do artigo 103, inciso IX da CF/88 ... – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade e seu resultado foi negativo” (sic). ... o rol dos legitimados ativos para a propositura das ações de controle abstrato de ... “Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória ... de âmbito nacional, para fins de legitimação” (ADI n. 4.224-AgR, Relator o Ministro Dias ...
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Do direito das sucessões
...ário, a pessoa precisa ter legitimação sucessória, aferida no momento da abertura da ...Para qualquer ação relacionada ao direito sucessório (inventário ... indireta será dos herdeiros enquanto a direta ficará com o inventariante. Quando mais de uma ... Código Civil, a capacidade testamentária ativa se inicia aos 16 anos); . EBOOK ELEMENTOS DO ... de forma incidental a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil de 2002 e .... Exige a propositura de ação judicial. É feita por testamento. . ...
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Decisão monocrática Nº 7042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizadas pela .... Lei 8.429/1992. Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata ..., em momento anterior ou posterior à propositura da ação; (Incluído pela Lei nº 14.230, de ...ízos causados e deve ter participação direta nas negociações dos acordos de persecução ... que a restrição da legitimidade ativa para a propositura dessas ações representaria ... não apenas a “necessidade de legitimação ativa concorrente dos entes vitimados pelo ato de ...
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Decisão monocrática Nº 7050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2022
DECISÃO . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE L DE PRIMEIRO GRAU. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA NÃO ...Além disso, a propositura da ação contém outros defeitos. A procuração ... de âmbito nacional, para fins de legitimação” (ADI n. 4.224-AgR, Relator o Ministro Dias ...
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Acórdão Nº 5367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade...
...08/09/2020. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.367 DISTRITO ...exaustivo quanto a legitimação para a propositura da ação direta de. ...ativa para a arrecadação das anuidades de seus ... -
Direito Constitucional
... material (ou o resultado de sua ação) ao abrigo das vicissitudes da legislação e da ... . A: incorreta. Os legitimados à propositura de projeto de emenda constitucional vêm ... (C) A democracia direta pode ser considerada como aquela em que os ... sua declaração de inconstitucionalidade" e consequente retirada do ordenamento jurídico.\xE2\x80"... não tem a função de promover a legitimação do ordenamento jurídico com base nos valores ... tem admitido a legitimidade ativa de associação que representa apenas fração ou ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... na vida das pessoas e sofre de forma direta" os impactos das mudanças sociais e da economia, \xC3"... por recurso ordinário, somente por ação rescisória. O juiz não está obrigado a ...ção é inclusive condição para a propositura da ação coletiva (arts. 616, § 4 o , da CLT e ... Liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade — Min. Marco Aurélio. Quarta-feira, 13 de ... sejam: o interesse de agir e a legitimação, retirando a possibilidade jurídica do pedido ... mérito e que se traduzem na titularidade ativa e passiva, em tese, da relação jurídica ...
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Controle de constitucionalidade
... abrange, também, a chamada inconstitucionalidade superveniente. É o caso de leis que, à época ... destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou ...âmetro matemático rígido que delimite a ação dos legislativos municipais implica evidente ... de constitucionalidade, cuja legitimidade ativa é atribuída a pessoas específicas; o controle ... Constituição de 1988 ampliou a legitimação para a propositura da representação de ...
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Direito Processual do Trabalho
. @1. Ação, Jurisdição e Processo. A trilogia epigrafada ... o seu exercício efetivo, mediante a propositura de demanda. Chega-se, então, à ação ...159, § 3º). Características da legitimação extraordinária:. - deve ser encarada como algo ... . Enquanto a representação se ativa sem que o titular da relação material deixe de ... o legislador ao excluir a Administração direta, autárquica e fundacional do rito sumaríssimo, ... de declaração de inconstitucionalidade (CPC, art. 480); l) a não submissão ao ...
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Procedimentos especiais
...Dessa forma, por exemplo, ajuizada uma ação de consignação em pagamento na Justiça do ... 22.3.5 LEGITIMIDADE . A legitimidade ativa é conferida a quem quer que tenha sido ... podendo estar vinculado à Administração Direta ou Indireta. . Todavia, particulares podem ser ...ção trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, ...630: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a ...45/2004. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida com efeito ex tunc . O ...