Legitimação ativa para a propositura da ação direta da inconstitucionalidade
8233 resultados para Legitimação ativa para a propositura da ação direta da inconstitucionalidade
-
Decisão monocrática Nº 1317677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 4º, DA ... LEGITIMAÇÃO PARA A CAUSA. FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E ... LEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ... ção especial ou temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade supõe, ...
-
Decisão monocrática Nº 994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2022
... SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. CONTROLE DE ... legitimidade ativa para propor a presente ação, nos termos do artigo 103, inciso IX da CF/88 ... – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade e seu resultado foi negativo” (sic) ... o rol dos legitimados ativos para a propositura das ações de controle abstrato de ... “Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória ... de âmbito nacional, para fins de legitimação” (ADI n. 4.224-AgR, Relator o Ministro Dias ...
-
Decisão monocrática Nº 5607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar ... Legitimação ativa especial. Pertinência temática ... ção especial ou temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade supõe, ...
-
Decisão monocrática Nº 7050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE L DE PRIMEIRO GRAU. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA NÃO ... Além disso, a propositura da ação contém outros defeitos. A procuração ... de âmbito nacional, para fins de legitimação” (ADI n. 4.224-AgR, Relator o Ministro Dias ...
-
Direito Civil
... Correto o ajuizamento da ação e a citação do circo no lugar onde foi ... , a prescrição ocorrida antes da propositura da ação, para ser decretada, depende da prévia ... (D) A novação pode ser subjetiva ativa – em que há mudança de credores – ou ... (D) Para a configuração de sua legitimação, os curadores não poderão dar em comodato bens ... a previsão legal de responsabilização direta" do incapaz (CC, art. 928); B: incorreta, pois \xE2\x80" ... a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277 e a Arguição de Descumprimento de ...
-
Decisão monocrática Nº 7042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizadas pela ... Lei 8.429/1992 ... Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata ... , em momento anterior ou posterior à propositura da ação; (Incluído pela Lei nº 14.230, de ... ízos causados e deve ter participação direta nas negociações dos acordos de persecução ... que a restrição da legitimidade ativa para a propositura dessas ações representaria ... não apenas a “necessidade de legitimação ativa concorrente dos entes vitimados pelo ato de ...
-
Acórdão Nº 5367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.367 DISTRITO ... exaustivo quanto a legitimação para a propositura da ação direta de ... ativa para a arrecadação das anuidades de seus ...
-
Da Penhora
... , na sua função jurisdicional, exercita a ação que todo obrigado confere ao obrigante, em ... os bens penhorados permanecem na posse direta do executado, este é nomeado depositário ... o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito'). Vencido o Min. Menezes ... (Áustria), em 1993, com participação ativa da delegação brasileira, então chefiada pelo ... dos poderes decorrentes da legitimação processual ativa, como sub-rogado, para, em ... 143 ... A inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n. 6.024/74 era evidente por ...
-
Controle de constitucionalidade
... abrange, também, a chamada inconstitucionalidade superveniente. É o caso de leis que, à época ... destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou ... âmetro matemático rígido que delimite a ação dos legislativos municipais implica evidente ... de constitucionalidade, cuja legitimidade ativa é atribuída a pessoas específicas; o controle ... Constituição de 1988 ampliou a legitimação para a propositura da representação de ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... na vida das pessoas e sofre de forma direta" os impactos das mudanças sociais e da economia, \xC3" ... por recurso ordinário, somente por ação rescisória ... O juiz não está obrigado ... ção é inclusive condição para a propositura da ação coletiva (arts. 616, § 4 o , da CLT e ... Liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade — Min. Marco Aurélio. Quarta-feira, 13 de ... sejam: o interesse de agir e a legitimação, retirando a possibilidade jurídica do pedido ... mérito e que se traduzem na titularidade ativa e passiva, em tese, da relação jurídica ...
-
Procedimentos especiais
... Dessa forma, por exemplo, ajuizada uma ação de consignação em pagamento na Justiça do ... A legitimidade ativa é conferida a quem quer que tenha sido ... podendo estar vinculado à Administração Direta ou Indireta ... Todavia, particulares podem ... ção trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, ... 630: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a ... 45/2004. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida com efeito ex tunc ... O ...
-
Direito Processual do Trabalho
@1. Ação, Jurisdição e Processo ... A trilogia ... o seu exercício efetivo, mediante a propositura de demanda. Chega-se, então, à ação ... legitimação extraordinária: ... - deve ser encarada ... Enquanto a representação se ativa sem que o titular da relação material deixe de ... o legislador ao excluir a Administração direta, autárquica e fundacional do rito sumaríssimo, ... de declaração de inconstitucionalidade (CPC, art. 480); l) a não submissão ao ...
-
Acórdão Nº 5795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... 22/08/2022 ... MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... 5.795 ... Legitimidade ativa ... 2. Reconheço a legitimidade ativa ad causam ... de documento indispensável à propositura da ação, tendo em ... vista que a petição ... constituídos a capacidade e a legitimação para dar ... continuidade ao processo de ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... , enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva ... ação rescisória. (Inserida em 01.02.1995.) (cancelada ... decorrente de greve é o momento da propositura da ação, quando resta demonstrado o seu ... "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos ... públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão ... 37, II, da CF. Indisfarçável a legitimação do Parquet na qualidade de custos legis ... 339 ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... Uma que assevera ser o recurso ação autônoma de impugnação da decisão, e outra, ... única decisão, não há inconstitucionalidade na dispensa do duplo juízo." ... De outro lado, ... direito de defesa dos réus, em violação direta e literal ao art. 5º, LV, da Carta de 88, ... alçada é aferido quando da data da propositura da reclamação e também não se confunde com o ... São eles o cabimento, a legitimação para recorrer e interesse em recorrer [ ... ]. Os ... anteriormente, quando o empregado estava na ativa. 2 - Todavia, o reclamado não trouxe aos autos ...
-
Princípio da taxatividade
... ação rescisória ... Estudado o tema por Arruda ... Tribunal Federal: recursos na ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) e na ação ... da CF 103 tenham efetivamente "legitimidade ativa" para o ajuizamento da ADIN. Isso significa que a ... objetivo, como é o caso da ADIn, a legitimação é um posterius relativamente ao interesse: o ... legitimidade ativa para a propositura da ADIn, sendo impertinente a exigência que faz ...
-
Acórdão Nº 6190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.190 RORAIMA ... SERVIÇO. LEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL. AUSÊNCIA DE ... PERTINÊNCIA ... para a propositura da presente ADI ... E o faço para acolher a ... consumidor e, nesse campo, surge a legitimação concorrente ... Admito parcialmente a ação e, ...
-
Decisão da Presidência nº 5610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... AÇÃO NÃO CONHECIDA ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
-
Decisões Monocráticas nº 5610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... AÇÃO NÃO CONHECIDA ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
-
Decisão da Presidência nº 518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2020
... a legitimidade da COBAP para a propositura de ações de controle concentrado ... Sobre o ... República ao sustentarem a ilegitimidade ativa ad causam da Confederação Brasileira de ... de legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, inc ... brasileiro, tanto que exclui da legitimação para a ação direta as federações e ...
-
Decisões Monocráticas nº 518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2020
... a legitimidade da COBAP para a propositura de ações de controle concentrado ... Sobre o ... República ao sustentarem a ilegitimidade ativa ad causam da Confederação Brasileira de ... de legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, inc ... brasileiro, tanto que exclui da legitimação para a ação direta as federações e ...
-
Acórdão Nº 6465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020, ART. 8º. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - SARS-COV-2 (COVID-19). FEDERACAO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL (FENAFISCO). ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO DE PARTE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF exige, para a caracterização...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.465 ... legitimidade ativa das entidades de classe e confederações ... carece de legitimidade para a propositura da ... presente ação direta, na medida em que ... transformando-a em legitimação concorrente. Até então, ... somente o ... -
Da Resposta
... tomar o reclamado para resistir de forma ativa à pretensão do reclamante ... Se optar ... 769 da CLT), como a reconvenção, a ação declaratória incidental e o reconhecimento ... direta ou indireta. Será direta quando atacar ... litispendência se faz presente com a propositura da ação, pois com a simples propositura já ... da possibilidade jurídica, da legitimação para a causa e do interesse de agir.” ... inconstitucionalidade posto que a carta não poderia consagrar abuso de ...
-
Acórdão Nº 6853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.853 SÃO PAULO ... 2. Presente a legitimidade ativa ad causam do Procurador-Geral da ... República ... , como paradigma de legitimação ... ético-jurídica da investidura de qualquer ... posteriormente à propositura desta ação direta, ficou ela ... prejudicada ...
-
Decisão monocrática Nº 1463383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2024
... “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº ... TEMÁTICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA – REPRESENTAÇÃO EXTINTA, SEM ... Afirmam que atuam na presente propositura, nos termos estatutários, em base territorial ... ÇÃO CONSTITUCIONAL DE ATRIBUIR A LEGITIMAÇÃO PARA AGIR A UM ÚNICO ÓRGÃO. PARTIDO POLÍTICO ...