Legitimação extraordinária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094372120214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR E PENSIONISTA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE...
... jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ... POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089184620214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR E PENSIONISTA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE...
... POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098390520214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR E PENSIONISTA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE...
... POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099412720214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR E PENSIONISTA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE...
... POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099473420214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR E PENSIONISTA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE...
... POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1078/2001-732-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. PROTESTO JUDICIAL. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. A Súmula 310/TST, diante de decisões proferidas pelo excelso STF acerca da legitimidade ampla do sindicato para atuar como substituto processual, foi cancelada pela Resolução 119/2003. Assim, resta superado o entendimento de que a legitimação extraordinária dos sindicatos não abrangeria o ajuizamento de...
... Assim, resta superado o entendimento de que a legitimação extraordinária dos sindicatos não abrangeria o ajuizamento de protesto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000426-54.2012.5.06.0016), 31-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO, INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONCESSÃO DE FOLGAS AGRUPADAS, E HORAS EXTRAS DE INTERVALO. SITUAÇÕES DISTINTAS E VARIÁVEIS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Em ações, como a presente, nas quais se discutem direitos trabalhistas atrelados a realidades fáticas variadas, considerando-se a existência de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046609020214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804660-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA CELIA MANDARINO ADVOGADO: Rafaela Da Silva Sabino AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE...
... termos da Lei n.º 13.463/2017 e que a capacidade decorre da legitimação do sindicato, cujo fato não foi suscitado pela parte agravada, estando, ... do RE 883.642 RG/AL, uma vez que a legitimação extraordinária só se justifica entre pessoas e, como já se argumentou acima, a morte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153017420204050000), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0815301-74.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EPHREM DE ABREU E LIMA FILHO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806940-97.2020.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE...
... 6. Desse modo, a legitimação extraordinária dos substitutos processuais das ações coletivas lhes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111584220204050000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0811158-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDES SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR ADUFPB CG e outros ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004867-20.2008.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...
... Restou consignado que mesmo que se reconheça a ampla legitimação extraordinária do ente sindical para defesa de direitos e interesses ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067013020214050000), 14-12-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DE DOIS ASSOCIADOS NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO INSTAURADA TEMPESTIVAMENTE PELO SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DAS VIÚVAS/PENSIONISTAS E DE FILHOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença contra a...
... EXECUÇÃO INSTAURADA TEMPESTIVAMENTE PELO SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DAS VIÚVAS/PENSIONISTAS E DE FILHOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078387420194058000), 23-02-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. EXEQUENTE FORA DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a execução de título...
... Sustenta a legitimidade ampla extraordinária do sindicato (art. 8º, III da CF) para defender em juízo os direitos e ... ou individuais de toda a categoria, tratando-se, pois, de legitimação extraordinária, não se pode descurar do disposto no inciso II do mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052362020204050000), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0805236-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOSE FELIX DE OLIVEIRA FILHO e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818861-87.2019.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL...
... , o qual, na condição de substituto processual, detém legitimação extraordinária para aviar a execução, tendo o pedido de habilitação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004753320194058001), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800475-33.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEATRIZ BARBOZA DE SOUZA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE QUE NÃ
... ou individuais de toda a categoria, tratando-se, pois, de legitimação extraordinária, não se pode descurar do disposto no inciso II do mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-65.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA SÁ CARVALHO S.A. (CEMIG). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. Ainda que duvidosa a tese regional de imprescritibilidade desta ação civil pública, em virtude da natureza jurídica indisponível do direito tutelado, tem-se que, neste caso e, conforme consignado no acórdão regional, a denúncia sobre a suposta contratação de empregados públicos, sem concurso público, após 5/10/88, foi
... se dá quando o titular do direito violado ou, nos casos de legitimação extraordinária, o titular do direito de ação a ele atribuído para a ... -
Acórdão Nº 0020822-15.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-07-2020
SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Frente à garantia outorgada aos sindicatos pela Constituição, em seu art. 8º, III, o sindicato autor é parte legítima para defender em juízo de forma ampla os interesses dos trabalhadores que integram a sua categoria profissional, estando autorizado a tutelar direitos coletivos e individuais homogêneos,
... êneos, decorrentes de uma causa comum, compatíveis com a legitimação extraordinária assegurada aos sindicatos. Recurso ordinário do réu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44600-58.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos E-RR-175.894/1995, Rel. Min. Ronaldo Leal, DJ 10/10/2003, decidiu cancelar a Súmula nº 310 da Corte, sob o fundamento que o sindicato, diante do disposto no artigo 8º, III, da Constituição da República, possui legitimação extraordinária para agir em...
... no artigo 8º, III, da Constituição da República, possui legitimação extraordinária para agir em prol dos direitos dos membros de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-371300-05.2003.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a completa prestação jurisdicional pela Eg. Corte a quo quando houve fundamentação acerca de todos os pontos apontados como omissos pela reclamada. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. A delimitação do v. acórdão...
... Por conseguinte, a legitimação" extraordinária, da qual a substituição processual pelo sindicato é esp\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10889-20.2016.5.03.0171) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13. 015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. Deixando a parte de fazer claras as situações descritas no art. 896, § 9º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra...
... COISA JULGADA ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ... Deixando a parte de fazer claras as situações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 836-45.2013.5.08.0106)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR - AÇÃO COLETIVA - EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. O sindicato possui legitimação extraordinária, conferida pelo art. 8º
... O sindicato possui legitimação" extraordinária, conferida pelo art. 8º, III, da ... Constituiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7500-59.2005.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA N.º 296 DO TST. O Tribunal Regional consignou como obstáculo ao reconhecimento da legitimação extraordinária a diversidade de situações existentes entre os substituídos. Destacou, para tanto, que os substituídos trabalham em três...
... Regional consignou como obstáculo ao reconhecimento da legitimação extraordinária a diversidade de situações existentes entre os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41600-50.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. LETIGIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos E-RR-175.894/1995, Rel. Min. Ronaldo Leal, DJ 10/10/2003, decidiu cancelar a Súmula nº 310 da Corte, sob o fundamento que o sindicato, diante do disposto no artigo 8º, III, da Constituição da República, possui legitimação extraordinária para agir em prol dos
... no artigo 8º, III, da Constituição da República, possui legitimação extraordinária para agir em prol dos direitos dos membros de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1630/2000-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Septiembre de 2008
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO-HOMOGÊNEOS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1. Conforme dispõe o artigo 81, inciso III, do CDC, são direitos individuais homogêneos
... 5. Não há falar, portanto, em legitimação extraordinária do Ministério Público do Trabalho para atuar na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Septiembre de 2008
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO-HOMOGÊNEOS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1. Conforme dispõe o artigo 81, inciso III, do CDC, são direitos individuais homogêneos
... 5. Não há falar, portanto, em legitimação extraordinária do Ministério Público do Trabalho para atuar na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Septiembre de 2008
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO-HOMOGÊNEOS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1. Conforme dispõe o artigo 81, inciso III, do CDC, são direitos individuais homogêneos
... 5. Não há falar, portanto, em legitimação extraordinária do Ministério Público do Trabalho para atuar na ...