Legitimação extraordinária
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Septiembre de 2008
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO-HOMOGÊNEOS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1. Conforme dispõe o artigo 81, inciso III, do CDC, são direitos individuais homogêneos
... 5. Não há falar, portanto, em legitimação extraordinária do Ministério Público do Trabalho para atuar na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1630/2000-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Septiembre de 2008
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO-HOMOGÊNEOS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1. Conforme dispõe o artigo 81, inciso III, do CDC, são direitos individuais homogêneos
... 5. Não há falar, portanto, em legitimação extraordinária do Ministério Público do Trabalho para atuar na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Septiembre de 2008
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO-HOMOGÊNEOS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1. Conforme dispõe o artigo 81, inciso III, do CDC, são direitos individuais homogêneos
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Septiembre de 2008
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO-HOMOGÊNEOS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1. Conforme dispõe o artigo 81, inciso III, do CDC, são direitos individuais homogêneos
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Septiembre de 2008
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO-HOMOGÊNEOS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1. Conforme dispõe o artigo 81, inciso III, do CDC, são direitos individuais homogêneos
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Septiembre de 2008
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO-HOMOGÊNEOS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1. Conforme dispõe o artigo 81, inciso III, do CDC, são direitos individuais homogêneos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-163000/2000-0007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2008
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO-HOMOGÊNEOS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1. Conforme dispõe o artigo 81, inciso III, do CDC, são direitos individuais homogêneos
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Septiembre de 2008
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO-HOMOGÊNEOS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1. Conforme dispõe o artigo 81, inciso III, do CDC, são direitos individuais homogêneos
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Septiembre de 2008
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO-HOMOGÊNEOS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1. Conforme dispõe o artigo 81, inciso III, do CDC, são direitos individuais homogêneos
... 5. Não há falar, portanto, em legitimação extraordinária do Ministério Público do Trabalho para atuar na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Septiembre de 2008
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO-HOMOGÊNEOS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1. Conforme dispõe o artigo 81, inciso III, do CDC, são direitos individuais homogêneos
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Septiembre de 2008
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO-HOMOGÊNEOS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1. Conforme dispõe o artigo 81, inciso III, do CDC, são direitos individuais homogêneos
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Septiembre de 2008
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Septiembre de 2008
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO-HOMOGÊNEOS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1. Conforme dispõe o artigo 81, inciso III, do CDC, são direitos individuais homogêneos
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Septiembre de 2008
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Septiembre de 2008
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... 5. Não há falar, portanto, em legitimação extraordinária do Ministério Público do Trabalho para atuar na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1630/2000-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Septiembre de 2008
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO-HOMOGÊNEOS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1. Conforme dispõe o artigo 81, inciso III, do CDC, são direitos individuais homogêneos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100172-72.2019.5.01.0052)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EFEITOS DA COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO COLETIVA. EXTENSÃO A EMPREGADOS NÃO RELACIONADOS NO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA...
... qual o sindicato age em legitimação extraordinária, é opcional a propositura da ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001348-47.2014.5.06.0171), 03-03-2016
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 310 DO C. TST. CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. I - A Constituição da República, promulgada em 05 de outubro de 1988, atribuiu aos sindicatos "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões...
... substituídos, hoje é uníssona no sentido de reconhecer a legitimação extraordinária plena das entidades sindicais, para atuarem como ... -
Acórdão Nº 0305343-86.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL PROPOSTA PELA IMOBILIÁRIA EM NOME PRÓPRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO TRANSMITE A LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POSSÍVEL APENAS EM CASOS PREVISTOS EM LEI (ART. 18 DO CPC) - CLÁUSULAS NULAS POR CONTRARIEDADE À LEI DO OBJETO DE CONSENSO. RECURSO DESPROVIDO.
... PARTICULAR QUE NÃO TRANSMITE A LEGITIMAÇÃO ... EXTRAORDINÁRIA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... POSSÍVEL APENAS EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001218-93.2012.5.06.0311), 16-01-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELOS SUBSTITUÍDOS. VÍCIOS AUSENTES. EFICÁCIA. A legitimação extraordinária conferida ao sindicato, não retira do empregado a legitimidade ordinária, nascida em razão da titularidade do direito que ostenta. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099889820214050000), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0809988-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO VASCONCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: João Francisco De Camargo ADVOGADO: Thiago De Mendonça Vasconcelos ADVOGADO: Naiara Diaz Magalhaes Freitas ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque AGRAVADO: VANEA GOMES ADVOGADO: João Francisco De Camargo ADVOGADO: Ricardo Lobo...
... 6.º, do CCB), não há que se falar em legitimação extraordinária (art. 8.º, III, da CF/1988) e, por conseguinte, de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1024-27.2012.5.03.0069) 18-12-2018
... -se à conclusão de que o sindicato profissional possui legitimação extraordinária para postular direitos como os lançados na petição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11396-33.2014.5.18.0009) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. Nos termos da jurisprudência da SDI-1, o art. 8º, III, da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, pois o sindicato detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação...
... desta Corte Superior, a SDI-1, é o de reconhecer a plena legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais para atuarem como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002207-89.2011.5.06.0261), 12-06-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE. DOMÍNIO DO BEM PENHORADO. Detém a legitimidade para pleitear ou defender direitos, nos termos do art. 6º c/c art. 499, ambos do CPC, quem é titular do direito litigioso, ou nos casos autorizados em lei, nos termos do art. 6º mencionado, que é a hipótese de legitimação extraordinária. Este último não é o caso em comento. Tampouco a parte...
... 6º mencionado, que é a hipótese de legitimação extraordinária. Este último não é o caso em comento. Tampouco a parte ...