lei 10 272 01
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Em vigor
Código de Processo Penal
... cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 272 ... O Ministério Público será ouvido ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 10 ... Consideram-se crimes militares, em ... Inundação ... ARTIGO 272 ... Causar inundação, em lugar sujeito à ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 10 ... O dia do começo inclui-se no cômputo ... #Redação dada pela Lei nº 14.197 de 01/09/2021 ... III - na presença de várias ... ARTIGO 272 ... Corromper, adulterar, falsificar ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 10 ... Todos os títulos, apresentados no ... #Renumerado do art. 272, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... ARTIGO 272 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 10 ... O Contran, com sede no Distrito ... ARTIGO 272 ... O recolhimento da Carteira Nacional de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 10 ... A Secretaria da Receita Federal do ... nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da Nomenclatura Comum do ... 14, § 1º ... ARTIGO 272 ... É beneficiária do RECAP a pessoa ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da ... ARTIGO 272 ... Na sessão do julgamento, uma vez feito ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, ... ARTIGO 272 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... 10" ... Não terão eficácia no Brasil, em mat\xC3" ... ARTIGO 272 ... Nenhum efeito terão os dispositivos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001 ... § 1o Somente os valores ... Administradores do Grupo ... ARTIGO 272 ... A convenção deve definir a estrutura ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 10 ... O inquérito é iniciado mediante ... Casos de aplicação ... ARTIGO 272 ... No curso do inquérito, mediante ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 701 ... ARTIGO 10 ... O juiz não pode decidir, em grau algum ... ARTIGO 272 ... Quando não realizadas por meio ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 9.506, de 30 de outubro de 1997, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.601, de 21 de janeiro de ... até R$ 360,00 8,0 % ... de R$ 360,01 até R$ 600,00 9,0 % ... de R$ 600,01 até ... ARTIGO 272 ... As alíquotas a que se referem o inciso ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 10 ... O cônjuge somente necessitará do ... ARTIGO 272 ... O procedimento comum é ordinário ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a notação "NT" (não tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º) ... dos produtos classificados nas Posições 71.01 a 71.16 da TIPI (Lei nº 4.502, de 1964, ... ARTIGO 272 ... A Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto nos arts. 6º a 8 aplica-se, ... ARTIGO 272 ... Na escrituração dos rendimentos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 10. A Secretaria da Receita Federal poderá editar ... nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da Nomenclatura Comum do ... Art. 272. Independe de qualquer procedimento ...
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Acórdão nº 2017/0008108-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... delitos previstos nos arts. 272", § 1º; 293, § 1º, I, e 304 c/c 298,\xC2" ... em 10"/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 209 e \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 14.151 de 12/05/2021. Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 10 ... A prisão de qualquer pessoa, por parte ... ARTIGO 272 ... São transformados em cargos de ...
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a notação "NT” (não-tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 6º) ... dos produtos classificados nas posições 71.01 a 71.16 da TIPI (Lei nº 4.502, de 1964, ... 32) ... Normas Complementares ... Art. 272. O registro especial de que trata o art. 267 ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PORTAL ELETRÔNICO. ART. 5º DA LEI 11.419/2006. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNC