lei 10 272 01
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma – STF, julgado em 13/10/2009, DJ 12/11/2009; AI 367909 AgR, Min. Rel ... em Mandado de Segurança nº 0008278-81.2007.4.01.3200/AM. Relator: Desembargador Federal ... 272 Sintetizando, ainda que entenda-se pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127702-57.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0127702-57.2019.8.19.0001 Recorrente: RENATA ORNELLAS DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORA QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE DURAÇÃO DE 01 ANO NO COLÉGIO DELTA, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. PROVA DOS AUTOS DE HISTÓRICO ESCOLAR E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016870-80.2021.8.19.0002 (Fazendária), 22-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0016870.80.2021.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOVIANO CAPITA TEIXEIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL
... pagamento de honorários à razão de 10% sobre o valor da condenação ... Presente no ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 10 Também no direito inglês, traduzido nas ideias ... 204, p. 269-285, out./dez. 2014, p. 272. Destaca o autor: “O mercado natural se ... , and Research About Emerging Technologies , 01 out. 2005. Disponível em: ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... Min. Marco Aurélio, j. 22.10.2014, DJE 230 de 24.11.2014, Tema 136 ... Recife, 01 de abril de 2009. (Data de julgamento) Ação ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0369412-78.2016.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2022
Recurso Inominado Nº 0369412-78.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIO CESAR OLIMPIO DA SILVA e OUTROS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO RÉU DE ACORDO COM O VALOR EFETIVAMENTE DESCONTADO...
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Acórdão nº 2003.38.00.022159-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Junio de 2005
... Em se tratando de exclusão procedida por meio das Portarias CG/REFIS 6/01, 54/01, 67/01, 68/01 e 69/01, o DRF detém competência extraordinária ... (RESP 639702 / PR, Min. CASTRO MEIRA, T2, ac. un., DJ 20/09/2004, p. 272) ... MARIA ANTONIETA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... 10 ... Conforme é sabido, a privacidade poderia ... 54, n. 213, p. 272, jan./mar. 2017. Disponível em: ... Acesso em: 01 nov. 2019. Neste mesmo sentido, dispõe o artigo ...
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Acordao N° 1682549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Cumprimento de sentença. Intimação. Nulidade. Não configuração. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se recurso inominado contra sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que o ora recorrente alegava, em síntese, que não foi intimado de atos processuais por meio de publicação, motivo pelo qual pretendia a nulidade absoluta dos atos...
... 10. Ressalta-se que, ainda que os advogados tenham ... ao delimitar o tema, prevendo, em seu artigo 272, que, ... quando não realizadas por meio ... TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 01"/08/2018 – grifou-se) ... 11. Conforme informaç\xC3" ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... -spacing:9.800000px;}.ls49{letter-spacing:10 ... {word-spacing:250.800000px;}.ws7{word-spacing:272 ... 834.736,15 66,49% 2008 R$ 1.941.755.360,01 R$ 700.314.455,84 36,07% 2010 R$ ...
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Acórdão Nº 272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL POR OMISSÃO. ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ARTS. 73, 75 E 130 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS DO MUNICÍPIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. PACTO FEDERATIVO. EXCEPCIONALIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO...
... 237-AgR, Relator o Ministro Celso de ... Mello, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014) ... 3. A arguição de descumprimento de preceito fundamental ... -
O Brasil e sua federação
... 10/2022 10:48:56 ... Mario Drumond Coelho ... Min. Celso de Mello, Julgamento: 01/08/2013, Órgão Julgador: Tribunal Pleno ... 272 Por “fatores de natureza estrutural”, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010535-85.2021.8.19.0021 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010535-85.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido (autor): CICERO JOSÉ DO NASCIMENTO Origem: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... Relator : MAURO NICOLAU JUNIOR ... Sessão : 01/07/2021 10:00 ... Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0832610-34.2021.8.19.0038 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0832610-34.2021.8.19.0038 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A - réu Recorrido: THEREZA CHRISTINA OLIVEIRA RODRIGUES - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... Sessão : 02/06/2022 10:00 ... Por unanimidade a 2ª Turma Recursal ... -
Decreto nº 11.017 de 29/03/2022. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, área de terras localizada nos Municípios de Paulo Afonso e Santa Brígida, Estado da Bahia, e no Município de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe.
... 902,890 m e N: 8.941.222,202 m com azimute 272° 53' 50,91'' e distância de 967,28 m até o ... '' e distância de 2.858,31 m até o vértice 10, definido pelas coordenadas E: 601.803,413 m e N: ... e N: 8.951.991,050 m com azimute 311° 37' 53,01'' e distância de 208,27 m até o vértice 34, ...
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Edital de notificação, ====================================================================================================
... ções e artigo 18°, inciso I da lei 13.452/10", INTIMO os Sujeitos ... Passivos dos Autos de Lan\xC3" ... GOIO-EN/PGO, EST RST 480 KM 01, em NONOAI - RS ... NOME:RN PROD ALIMENT LTDA ... CGC/TE: 272/0010841 NRO. AL.: 48052108 VLR-R$: 1.688,65 ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ótese 1, a pena mínima será de reclusão de 10 anos ( art. 273, § 1º do CP ), na hipótese 2, ... • Posição dominante do STJ 01: Prisão domici-liar: Somente em casos ... São Paulo: Atlas, 1999, p. 272 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ...
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Decisão da Presidência nº 1033293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2017
... No recurso extraordinário (eDOC 2, P. 260-272), interposto com fundamento no art. 102, III, a, ... ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG ... Publicação ... 28/01 ...
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COVID. Legislação correlata
... (Vide Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § ... (Incluído pela EC n. 32, de 11.09.01, DOU 12.09.01) ... § 11. Não editado o ... 272/01 — verbas rescisórias não quitadas na ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 10.223, de 15 de maio de 2001) ... À Lei ... 01"/96 e pela Norma Operacional da Assistência à Sa\xC3" ... 7.272, de 25 de agosto de 2010 que instituía a ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... Bem assim, a Orientação Jurisprudencial 272 da SBDI-1: “A verificação do respeito ao ... 10.101, de 2000, para regular “a participação ... Ives Gandra Martins Filho, Revista LTr 65-01/42) ... Mas esse entendimento não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0198154-58.2020.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0198154-58.2020.8.19.0001 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA S.A - ré Recorrido: ZILDA ALVES DE MAGALHÃES - autora Origem: 5º Juizado Especial Cível de Copacabana - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... Sessão : 06/05/2021 10:00 ... Por unanimidade a 2ª Turma Recursal ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Athos Gusmão Carneiro, j. 19.09.89, DJ 16.10.89 e BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp ... Konrad Hesse 272 afirma que a interpretação constitucional deve ... Des. Alzir Felippe, j. 27/10/2011, DJe 01"/11/2011. Ementa: Apelação Cível. Ação Anulat\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0904025-15.2016.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 07-06-2019
... defensiva, mantendo a condenação à pena de 10 (dez) meses de detenção, em regime aberto, ... 71 do CP (fls. 272-287) ... Em síntese, ... 01-28 do incidente 50000) ...
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Portaria, Portaria 301/2022 Ata 21 - Comissão Julgamento do Processo Seletivo - Edital 01/2022
... 9 Jéssica Franciele dos Santos Guterres 14/01/91 ... 10 Élen Susan Machado de Aguiar 02/03/97 ... 11 Paola Gonçalves Dias La ... 271 Adriana Maria Nascimento dos Santos 12/03/72 ... 272 Eduardo dos Santos Pereira 03/09/95 ... 273 Marilene dos Santos Korndorfer ...