lei 10 272 01
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801096-76.2023.8.19.0205 (Criminal), 02-05-2023
VOTO A sentença merece reforma. É incontroverso nos autos que, no mínimo, a parte autora aderiu ao plano empresarial fornecido pela ré 29/07/2010, contribuindo com o pagamento das mensalidades. Também é incontroverso que se aposentou em 01/11/2012, sendo desligada, sem justa causa e aviso prévio, em 01/04/2013, quando optou pela manutenção do plano coletivo, arcando com o custo integral. Da...
... Sessão : 02/05/2023 10:00 ... Acordam os Juízes que integram a IV Turma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047431-58.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0047431-58.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDRE AIRES DE ARAUJO FILHO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO DE EXECUÇÃ
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Direitos individuais e coletivos
... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 272 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... 10 ... Há de se deixar claro que, seja no ... 182, CF/88 e regulamentada pela Lei 10.257/01 (Estatuto das Cidades), para os casos em que ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa ... em 10/08/2018 e atribuído ao gabinete em 31/01/2019. 2. O propósito recursal consiste em ... v ... Art. 277 do RISTF ... v. Art. 272 do RISTJ ... v. Art. 14 da Lei 9.307/1996 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0294741-45.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0294741-45.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: LUCIANO MARINHO DE OLIVEIRA e Outros RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. SUPOSTO...
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Acordao N° 1377232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Decisão que, na origem, não reconheceu nulidade por ausência de intimação do advogado. Citação da parte ?via sistema?. Parceira eletrônica. Citação válida. Cumprimento de sentenca. Honorarios advocaticios na fase executiva. Nao incidencia do disposto no artigo 523, §1º, do cpc. Enunciado 97 do fonaje. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente...
... retroagir a 25/01/2021 conforme ID 82810422. Não há que se discutir se houve ou não o ... malferiu a norma do § 5º do artigo 272 do CPC, cuja incidência não pode ser afastada em casos ... que tais.” ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053126-59.2020.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0053126-59.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): PRISCILLA DE AZEREDO COSTA. Recorrido (réu):COMPANY AUTOFINANCIAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS E IMÓVEIS Origem: 03° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma recursal
... eJUD TJRJ 15/07/2021 15:01 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho ... Sessão : 15/07/2021 10:00 ... I - Os magistrados componentes da 2ª ... -
Contratos bancários
... 1º e 10). O sigilo bancário, portanto, pode ser ... deles sem suficiente provisão de fundos. 272 Nesses casos, "responde pelo não pagamento ... Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 01/02/2013) ... @@7.4 Multa Moratória nos Contratos ...
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Designação, Assunto: Designação Expediente: 22/1204-0016402-8 Nome: Carla Dolores Castro de Almeida Id.Func./Vín
... , no uso da competência conferida pela Lei nº 10.994/97, art. 10º, inc. X, combinado com a Lei ... pela Lei nº 8.834/89, REVOGA, a contar de 01/10/2022, a Portaria nº 255/2022/SAA/DPI ... (Portaria nº 272/2022/SAA/DPI) ... FABIO MOTTA LOPES ... Av. João ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto Códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex 01 no Código 2309.90.90), 28 a 31, e 64, nos Códigos 2209.00.00 e 2501.00, ... 272, ou que as cumprir com incorreções ou omissões, será intimado para ...
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Acórdão Nº 0733823-31.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-11-2019
... ESPECÍFICO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 272, §5º DO CPC/15. PRECEDENTES DO ... STJ ... N.º 6.682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE ... VERBA HONORÁRIA ACRESCIDA DE 01% ... (UM POR CENTO), POR SEREM DEVIDOS ...
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Acórdão Nº 0733836-30.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-12-2019
... ESPECÍFICO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 272, §5º DO CPC/15. PRECEDENTES DO ... STJ ... N.º 6.682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE ... VERBA HONORÁRIA ACRESCIDA DE 01% ... (UM POR CENTO), POR SEREM DEVIDOS ...
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Processo nº 0002700-45.2017.8.19.0002 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Agosto de 2017
... : 15/08/2017 10:00 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0084691-12.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0084691-12.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ ANTONIO PIMENTA-BUENO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
... Relator : ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS ... Sessão : 28/02/2019 10:00 ... Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0142776-88.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2021
Recurso Inominado Nº 0142776-88.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTEVAM MARAMALDO COSTA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. AUTOR PRETENDE SUSPENSÃO DO DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA POIS POSSUI HEPATOPATIA GRAVE. LEI 7.713/98, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.052/04. AUSÊNCI
... eJUD TJRJ 01/09/2021 21:30 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801502-53.2021.8.19.0210 (Cível), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801502-53.2021.8.19.0210 Recorrente (autora): PRISCILA JULIANA DOS SANTOS Recorrido (réu): INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO (IBADE) Origem: 11º Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... Sessão : 25/11/2022 10:00 ... I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0111264-53.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0111264-53.2019.8.19.0001 Embargantes/Embargados: ANDRÉ LUIZ GUERRA DOS SANTOS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SANADA SUPOSTA OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONHECIMENTO
... Sessão : 10/12/2020 10:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0058223-40.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
Recurso Inominado nº 0058223-40.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RENAN NIOMAR MENDES BARBOSA RIBEIRO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada...
... Sessão : 10/03/2021 11:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054770-34.2020.8.19.0002 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0054770-34.2020.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ ANTONIO PIMENTA Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO...
... de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da ... c a u s a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0164016-02.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0164016-02.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDREIA MORAES DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORA QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE DURAÇÃO DE 01 ANO NO COLÉGIO DELTA, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. PROVA DOS AUTOS DE HISTÓRICO ESCOLAR E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0189247-26.2022.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0189247-26.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALVARO MOREIRA FÉLIX Recurso Inominado nº 0031595-40.2022.8.19.0002 Recorrente: STEINER DE AZEVEDO RAMOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO INOMINADO. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ ENTRE OS ANOS DE 1998 A 2000. ATO COMBATIDO DE EXCLUSÃ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048011-94.2020.8.19.0021 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0048011-94.2020.8.19.0021 Recorrente (autor): ALLAN DA SILVA OURINGUE Recorrida (réu): EBANX LTDA Origem: 3° Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento nos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042874-70.2020.8.19.0203 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0042874-70.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): FERNANDA PIMENTEL BATISTA Recorrido (réu): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... Sessão : 02/09/2021 10:00 ... Por unanimidade a 2ª Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005230-19.2021.8.19.0087 (Criminal), 20-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0005230-19.2021.8.19.0087 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: JONATHAN MELLO XAVIER RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Segundo firme doutrina e jurisprudência, a responsabilidade do Poder Concedente é subsidiária, nas hipóteses em que o...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... 1. Lei 10.741/2003, art. 2º. 2. “Art. 1º Os empregados ... São Paulo, v. 43, p. 258 - 272, jul.-set. 2002, p. 258 ... 19. BAUMAN, ... Marco Antonio Ibrahim, Data de Julgamento: 17.01.2006, Décima Oitava Câmara Cível ... 40 ...