lei 10 272 01
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... BRASIL. Decreto n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919. Regula a constituição das ... Rel. Min. Nancy Andrighi ... DJe. 01/12/2009 ... C APÍTULO III - RESPONSABILIDADE ... , tais como fornecedores, bancos, entre outros 272 –, há os credores não negociais que também ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 10 Outro ponto relevante do estudo de Warren e ... 119, p. 233-272, maio-jun. 2020 ... 54. O julgado teve a ... Acesso em: 01 jul. 2021 ... LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0139615-36.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0139615-36.2019.8.19.0001 Recorrente: Nely Pitanga Rapozo Recorrido Estado do Rio de Janeiro PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECORRENTE PLEITEIA INDENIZAÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DE SUAS CADEIRAS CATIVAS NO ESTÁDIO DO MARACANÃ, EM DECORRENCIA DE JOGOS DA COPA DO MUNDO 2014. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EM PARTE O RECURSO INOMINADO DO ESTADO E DA SUDERJ RECONHECENDO A
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Aspectos registrais
... DE IMOVEIS 2ED.indb 225 09/02/2023 10:20:11 ... 09/02/2023 10:20:11 ... REGISTRO ... 1.6.2010, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2010. Disponível em: ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 272 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 272 ...
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Acesso à Justiça após a Reforma Trabalhista: Custas Processuais e Honorários Advocatícios em Caso de Sucumbência, Total ou Recíproca
... Decente no Mundo Contemporâneo.indd 241 13/10/2020 14:14:51 ... ação e, por outro lado, ... Decente no Mundo Contemporâneo.indd 272 ... Contemporâneo.indd 273 13/10/2020 14:15:01 ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed ... 2.216-37, de 31.8.01, DOU 1 º .9.01). (Ed. extra) ... § 3º Os ... — v. Resolução n. 272, do TCU, de 18.11.15, DOU 20.11.15, que ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Min. Dias Toffoli, j; 29.10.2020. 31 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria ... Acesso em: 01 out. 2020. 43 DOURADO, op. cit ... análise ... 272 ...
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Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... 39 da Lei n. 9.037/96. Precedente: SEC 10.658/EX, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte ... Arts. 269 ao 272 ... Comentários ao Novo CPC ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... 5º, LIII, LIV, LVII, LXXV; LEP arts. 3º e 10; CPP arts. 387 e 492, I; CP art. 59 ... Ob. cit. p. 272 ... 50. Cf. TUCCI, Rogério Lauria. Da ação ...
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Acórdão, Processo nº 0002785-55.2020.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... , SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2018) ... Com efeito, a apresentação de PPP ... desenvolvidas nos períodos de 15/12/1984 a 02/10/1986, de 27/04/1990 a 07/08/1990, de 01/03/1991 a ... 68 do Decreto nº 3.048/99 e art. 272 e Anexo XV da Instrução Normativa INSS-PRES nº ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... e o candidato o consintam por escrito até 10 (dez) dias antes da eleição, observadas as ... 01 O recurso cabível contra decisão de Tribunal ... 3. ed., rev. e atual., p. 272. São Paulo: Atlas, 2006 ... GOIÁS ...
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Acórdão nº 7068033-28.2023.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7068033-28.2023.8.22.0001 Classe: Recurso em Sentido Estrito Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO...
... Em 24/01/2023 a autoridade policial representou pela ... 272/274), sendo esta decretada para garantia da ordem ... 26/10"/2022) (destaquei) ... Por outro lado, tenho que n\xC3" ... -
Pedido de registro de candidatura
... 9.504/97, as convenções ocorriam entre 10 e 30 de junho ... 130 Ver, no Título I ... 442.363. Na noite do dia 01-março-2012, o TSE, discutindo a Resolução que ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 272 ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ...
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Acordao N° 1624922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Queda de idosa. Supermercado. Produto derramado pelo chão. Lesão física. Fratura do úmero. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dano material demonstrado. Ofensa aos atributos da personalidade. Dano moral configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Narrou a autora ter sofrido fratura no úmero do braço direito, por ter escorregado em...
... 01/04 e ... ID39210400), bem como se deslocado até o hospital por diversas ... 26/2/2013, publicado no DJE: 1/3/2013. Pág.: 272 ... 18. A propósito, esta Terceira Turma Recursal consolidou seu ... -
Súmula, Em cumprimento ao disposto no Art. 37, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a coordenaç
... CNPJ ou CPF: 91 272 732/0001-96 ... Data da Autuação: 11/06/2021 ... 10 E ART. 23 DA RESOLUÇÃO RDC Nº 63 DE ... 2011; ART. 01. DA RESOLUÇÃO RDC Nº 149 DE 14/08/2001; ART ...
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B.i 100/2021, BOLETIM DE INFORMAÇÕES Nº 100/2021. Contrato N° 100/2021. Contratação de pessoa jurídica para mini
... Prego Eletrnico N 57/2021 - Atas N 272/2021, N 277/2021 e N 278/2021. Registro de Preos ... Municipal de Desenvolvimento Social em 01/09/2021 - Lei Federal n 8666/93, art. 25, CAPUT ... Diretoria de Compras e Licitaes - 10 ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... ção da OEA foi ratificada pelo Brasil em 10 de julho de 2002 e promulgada por meio do Decreto ... 2018 ... 222 Disponível em: ... Acesso em: 01".12.2018 ... CAPÍTULO IV - O COMBATE À CORRUP\xC3" ... no artigo 113 da Constituição Mexicana, 272 e para que as autoridades ... 272 Artículo ...
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Magistratura TJSP 2021
... MAGISTRATURA TJSP 2021 271 ... 01. Assinale a alternativa correta sobre a ... BATERIA DE SIMULADOS MAGISTRATURA 272 ... pelo mandante, ainda que este responda por ... 10. Assinale a alternativa incorreta quanto ao ...
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Proposta do Serviço de Comunicações Digitais - SCD
... 227-272) 227 ... Proposta do ... ): 5 de janeiro de 2013 Aceito( accepted ): 10 de janeiro de 2013 ... Informe setorial ... (ii) a Consulta Pública 493, de 19/01/2004, que propôs o Plano ... Geral de Outorgas ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... ça do Trabalho - 3a ed - Fisico.indd 150 07/01/2022 15:56:56 ... 07/01/2022 15:56:56 ... 10, de 19-12-2005, declarou, no art. 1.º, caput , ... 272 Manoel Antonio Teixeira Filho ... 6350.3 - ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... Sem título-4 21/7/2010, 10:10 ... 104 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... 272; Irlanda: Presidente da República – art ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Proj. História , São Paulo, 10, jul/dez, 1993, p. 07-28 ... 122 Julio José ... o tratamento dos povos indígenas 272 : ... estatística, romântica, burocrática e ... 289 Um exemplo é o Decreto nº 298, de 01 de agosto de 1843, da província do Ceará, que ...
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Relatório e Voto com número 5407842-95.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022
... 01, arquivo ... n. 02), que o recorrido foi abordado enquanto conduzia seu veículo em 11/10/2019, oportunidade ... em que se recusou a ser ... 4 ... Contrarrazões às fls. 264/272. 5. É o relatório do essencial. 6. Na hipótese ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 790-A na CLT, por força da Lei n. 10.537, de 27.8.2002, a União, os Estados, o ... 10.218, de 11.4.01, que acrescentou o ... § 6º ao art. 487 da ... 69. A partir da Lei n. 10.272, de 5.9.2001, havendo rescisão do contrato de ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) regulamenta o art. 182 da ... da poluição e poder controlá-los.” 272 ... Note-se que, mais precisamente no que ... 1947-01 p. 141).” O STF ratificou a liminar, apreciando ...