lei 10 272 01
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031276-09.2021.8.19.0002 (Cível), 31-01-2022
Recurso Inominado Nº 0031276-09.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: KATIA DO PRADO FERNANDES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. PARTE AUTORA PRETENDE SUSPENSÃO DO DESCONTO DE FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRACHEQUES DE TODO PERÍODO PLEITEADO. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0217473-46.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0217473-46.2019.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA - PREVI-RIO Recorrido: MARIA ZILMAR CAMELO PEREIRA VOTO Trata-se de ação proposta por MARIA ZILMAR CAMELO PEREIRA em face de PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO, aduzindo a parte autora, em síntese, que se encontra aposentada desde 06/01/2017,
... Sessão : 28/01/2021 10:00 ... Acordam os Juízes que integram a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0169483-88.2021.8.19.0001 (Cível), 10-01-2023
Apelação nº 0169483-88.2021.8.19.0001 IV Juizado Criminal da Comarca da Capital. Apelante: SILVIA MARCONDES FILHA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 31 da Lei nº 3.688/41. Recurso Defensivo. Preliminar de nulidade da citação. Absolvição, por falta de provas. Subsidiariamente, requer a aplicação da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002198-97.2020.8.19.0068 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002198-97.2020.8.19.0068 Recorrente: MARI LANE NEIVA GONÇALVEZ (JG. fls. 262) Recorrido: VIA VAREJO S/A e PANASONIC DO BRASIL LIMITADA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível de Rio das Ostras. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... Sessão : 22/04/2021 10:00 ... Por unanimidade a 2ª Turma Recursal ... - Versão original Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0215175-47.2020.8.19.0001 (Cível), 22-02-2022
Recurso Inominado Nº 0215175-47.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: FLAVIA REGINA DE OLIVEIRA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENGARGO ESPECIAL - GEE. ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 17.042/98. GRATIFICAÇ
... eJUD TJRJ 22/02/2022 10:58 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0304840-16.2016.8.19.0001 (Criminal), 23-11-2022
Recurso Inominado Nº 0304840-16.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO TERRA BRAZIL RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO RÉU DE ACORDO COM O VALOR EFETIVAMENTE DESCONTADO DURANTE...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do Fórum Permanente de Processualistas Civis 10 , bem como o entendimento de processualistas do ... (TST, ED-RR – 163600-88.2006.5.01.0341, rel. Desembargador Convocado: Américo ... , limitando-se a um exame de validade” 272 ... Não encontramos empecilho na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...
... recorrente à razão de 10% sobre o valor da causa, observando-se a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0263445-05.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0263445-05.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GISELE SILVA PONTES RECURSO INOMINADO. QUESTÃO OBJETO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0211392-47.2020.8.19.0001, DETERMINADO-SE QUE O PERCENTUAL DEVE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO BASE DA CATEGORIA, NA FORMA DO ARTIGO 6º DO DECRETO 17.042/1998. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER JULGADO EXTINTO,...
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Lei nº 17859
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0369412-78.2016.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2022
Recurso Inominado Nº 0369412-78.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIO CESAR OLIMPIO DA SILVA e OUTROS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO RÉU DE ACORDO COM O VALOR EFETIVAMENTE DESCONTADO...
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Direitos da Personalidade
... 10 A vontade moral pura é vontade autônoma ... em: http://brasil.elpais.com/brasil/2016/12/01/ politica/1480609655_165840.html Acesso em: 15 ...
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Licitações
... • Em 2002, editou-se a Lei n. 10.520, que introduziu o pregão como modalidade de ... ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 01-04 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 272 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127702-57.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0127702-57.2019.8.19.0001 Recorrente: RENATA ORNELLAS DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORA QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE DURAÇÃO DE 01 ANO NO COLÉGIO DELTA, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. PROVA DOS AUTOS DE HISTÓRICO ESCOLAR E...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... responderit» (D., de jure fisci, 49, 14, 10). Donde o enunciado do princípio «in dubio ... incluído pela EC n. 31/01 e instituída pela Lei 10.336/01, art.3º) e – ... 272 Ao permitir-se a incidência de “tributo” ...
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Acórdão nº 2003.38.00.022159-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Junio de 2005
... Em se tratando de exclusão procedida por meio das Portarias CG/REFIS 6/01, 54/01, 67/01, 68/01 e 69/01, o DRF detém competência extraordinária ... (RESP 639702 / PR, Min. CASTRO MEIRA, T2, ac. un., DJ 20/09/2004, p. 272) ... MARIA ANTONIETA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 272 ... Direito da Concorrência ... 283 Lei nº 13.159, de 10 de agosto de 2015 ... Diário Oficial da União, Seção 1, 20/01/2015, pág. p.1 ... Publicação ... Temas : ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ADI 1807/MT, rel. Min. Dias Toffoli, 30.10.2014. (ADI-1807) (INFORMATIVO Nº 765) 2 ... Rel. Luiz Carlos Negrão. J. 01/02/11) ... DANO MORAL – OFENSA A SERVIDOR EM ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0832610-34.2021.8.19.0038 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0832610-34.2021.8.19.0038 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A - réu Recorrido: THEREZA CHRISTINA OLIVEIRA RODRIGUES - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... Sessão : 02/06/2022 10:00 ... Por unanimidade a 2ª Turma Recursal ... -
Da advocacia
... RICARDO LEWANDOWSKI, publ. DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art ... DEJT 01/04/2011) ... "MANDADO DE INJUNÇÃO - ... DJ 26.08.2008. p. 272) ... "Assessor Especial de Controle Interno ...
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Direito tributário e processual tributário
... /STTF deve receber inter-pretação restritiva 10 ... Assim, se o pedido diz respeito a um débito ... Lei 9.430/96 teve vigência em 1996 e, em 1º-01-1997, ou seja, no ano seguinte, plena eficácia, ... ( ... )" STF - RE 272.872/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016870-80.2021.8.19.0002 (Fazendária), 22-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0016870.80.2021.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOVIANO CAPITA TEIXEIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL
... pagamento de honorários à razão de 10% sobre o valor da condenação ... Presente no ... -
Designação, BOLETIM 165/2021 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, nos
... nico do artigo 61 da Lei Complementar n 10.098/94 e tendo em vista o que consta no processo ... Func. 4623835/01, do cargo em comisso de Chefe de Setor, padro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001606-61.2021.8.19.0054 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001606-61.2021.8.19.0054 Recorrente (autora): LUCI DALVA MARQUES DA SILVA DE OLIVEIRA Recorrido (réu): VIVO S/A Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO LUCI DALVA MARQUES DA SILVA DE...
... : MAURO NICOLAU JUNIOR ... : 17/06/2021 10:00 ... Por unanimidade a 2ª Turma Recursal ...