lei 10 272 01
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Direito das obrigações
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 121 09/10/2020 12:32:36 ... 09/10/2020 12:32:36 ... 257 do CC; D: art. 264 do CC; E: art. 272 do CC ... Gabarito “A” (Analista – ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0311749-74.2016.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO DESMEMBRADO. RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Os réus foram denunciados pela prática do art. 155 do CP. Na Audiência Especial realizada em 23 de novembro de 2016, o Ministério Público ofereceu ao acusado Lucivaldo Barbosa de Lima o benefício da suspensão condicional do processo, o que foi...
... 155, ... caput c/c §3°, ambos do Código Penal ao cumprimento de 01 (um) ... ano de reclusão, em Regime Aberto, e pagamento de 10 (dez) dias- ... de liberdade, com sete horas semanais (indexadores 272/292) ... 3. Recurso de Apelação do Réu pugnando pela absolvição, uma ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Figueira - IMIP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.988.301/0001-29, sediado à Rua dos Coelhos, n.º ... 99, 01 (uma) área de terra, com suas benfeitorias ... ,49'' e distância de 200,19 m até o vértice 272, definido pelas coordenadas E: 281.317,777 m e N: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011000-20.2022.8.19.0002 (Fazendária), 05-10-2022
Recurso Inominado nº 0011000-20.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrida: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PANTALEAO RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... -spacing:9.800000px;}.ls49{letter-spacing:10 ... {word-spacing:250.800000px;}.ws7{word-spacing:272 ... 834.736,15 66,49% 2008 R$ 1.941.755.360,01 R$ 700.314.455,84 36,07% 2010 R$ ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 1.10. Divergências doutrinárias ... Sobre o ... 272, § 1º (“de qualquer forma”); • art ... ído na lista proibitiva da Portaria de 27/01/1983. Foi excluído na Portaria de 04/04/1984 ...
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Direito das coisas
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 243 09/10/2020 12:32:44 ... 09/10/2020 12:32:44 ... direito de retenção (REsp 1411420/DF, REPDJE 01.02.2016). Ademais, aplicam-se, por analogia, os ... 1.272, § 1º, do CC) ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0332848-95.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Recurso Inominado nº 0161680-88.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DEIVISSON VILLA DA SILVA POLICIAL CIVIL ATIVO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0335253-07.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0335253-07.2019.8.19.0001 Recorrente: ARLEY OLIVEIRA DE FARIAS Recorridos: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO, FERNANDO PARAIZO SARMENTO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - RJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃ
... e honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor da causa, observando-se a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028321-76.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. Recurso de Apelação da Defesa de Marco Aurélio, em razão da Sentença da Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o Réu Hugo, nos termos do artigo 386, VII, do CPP, e...
... ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA ... fornecimento de uma cesta básica no valor de 01 ... (um) salário-mínimo em favor de ... eventual interposição de recurso (index 272) ... Nas Razões Recursais, a Defesa pugna pela ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... 272). Se relacionava inicialmente, de maneira mais ... das chamadas “questões prejudiciais”, 10,11 foram submetidos três questionamentos ao ... Rptr. 2d 843, 955 P.2d 469, 500-01 (Cal.1998) (concurring opinion). The Supreme ... -
Acordao N° 1640823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Impugnação ao valor da causa. Falta de interesse recursal. Ação de repetição de indébito. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Existência de único hidrômetro no condomínio. Apuração com base em tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Impossibilidade. Tema repetitivo 414 do stj. Tabela progressiva.
... advento da Lei Distrital 6.272/2019, que extinguiu, a partir de 01/06/2020, a ... SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 05/10/2010 ... 6. Se a cobrança do condomínio deve ... -
Acordao N° 1399032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Intempestividade. Prazo recursal. Termo inicial. Data da ciência no pje. Preliminar rejeitada. Ação de usucapião ordinária. Imóvel registrado no nome da terracap. Suposto erro na cadeia dominial. Irrelevância. Questão controversa. Necessidade de demanda própria para retificação. Bem público. Impossibilidade de aquisição por usucapião. Vedação...
... 272, caput, do Código de ... Processo Civil ... DJe 01/10/2021) ... 2 – É consabido que a ... -
Direito Constitucional
... OAB 19ED_IMPRESSO.indb 163 20/12/2022 10:05:04 ... 20/12/2022 10:05:04 ... BRUNA ... 11.10.2007, rel. Min. Carlos Britto, DJe 01.08.2008, Ement. Vol. 2326-2, p. 329); D: ... BRUNA VIEIRA E TERESA MELO 272 ... (D) A União pode determinar a ocupação ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0331005-95.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0331005-95.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ CARLOS LOPES VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ERJ e pelo MRJ em face da sentença de fls. 163/164 que julgou procedente o pedido...
... Sessão : 06/05/2021 10:00 ... Processo: 0331005-95.2019.8.19.0001 ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... º, III) e, depois no atual Código Civil (Lei 10.406/02, art. 422), de sorte a afirmar que, na ... E COMENTADO 3ED.indb 68 21/12/2022 12:57:01 ... 21/12/2022 12:57:01 ... CÓDIGO DE ... 272 ... No caso de litisconsórcio passivo, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
... Sessão : 29/04/2022 10:00 ... Presentes ao julgamento os membros do ... -
Aspectos registrais
... 10" , pois o sistema passou a repudiar o que não est\xC3" ... 1.6.2010, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2010. Disponível em: ... 174 da lei de registros 272 prevê que “todos” os títulos serão ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ótese 1, a pena mínima será de reclusão de 10 anos ( art. 273, § 1º do CP ), na hipótese 2, ... • Posição dominante do STJ 01: Prisão domici-liar: Somente em casos ... São Paulo: Atlas, 1999, p. 272 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056881-88.2020.8.19.0002 (Fazendária), 10-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Processo nº 0056881-88.2020.8.19.0002 Embargantes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ONAIDE DE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES ¿ INEXISTE...
... Relator : SUZANE VIANA MACEDO ... Sessão : 01/09/2021 11:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800450-81.2021.8.19.0061 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800450-81.2021.8.19.0061 Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A Recorridos: MAXIMINA DE MEDEIROS BARBOSA e COSMARINA SOARES GOMES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I -...
... Sessão : 09/12/2021 10:00 ... I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal ... -
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... administrativo. 33. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2016. p. 272) ... Difícil imaginar domínio no qual surja mais justificável a ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... 1. Lei 10.741/2003, art. 2º. 2. “Art. 1º Os empregados ... São Paulo, v. 43, p. 258 - 272, jul.-set. 2002, p. 258 ... 19. BAUMAN, ... Marco Antonio Ibrahim, Data de Julgamento: 17.01.2006, Décima Oitava Câmara Cível ... 40 ...
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Acordao N° 1387511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Prazo recursal. Dupla intimação. Lei n. 11. 419/2006. Provimento n. 12, de 17/08/2017 do tjdft. Termo ?a quo?. Advogado da parte cadastrado no sistema com assinatura digital. Intimação por meio eletrônico. Ciência inequívoca. Recurso não conhecido. 1. O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida em sede de juizados especiais cíveis é de
... é de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que a ... ao delimitar o tema, prevendo, em seu artigo 272, que, ... quando não realizadas por meio ... TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 01/08/2018) (Grifo) ... 8. Cita-se, outrossim, ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... ações, funções e subfunções ... Art. 10. O Orçamento de Investimento das Empresas ... (R$ 33 milhões, menos de 0,01% da receita do exercício), fruto de um esforço ... 103.680.223.272,78 ... Total do Valor Presente das ...