lei 10 272 01
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LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... 4°23'10"S e 56°22'10"Wgr., localizado na desembocadura ... =9499172.11 m); daí, segue com azimute de 223°01'02" e a distância de 1.034 m até o Ponto AM003 ... N=9416300.72 m); daí, segue com o azimute de 272°12'03" e a distância de 1.158,36 m até o ponto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938 ... § 4º Da ... CAPíTULO 01 ... Animais vivos ... NOTA 1 - Estão ... >CLBR Ano 1957 Págs. 271 e 272 Tabelas ... METAIS COMUNS EMPREGADOS NA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078985420184058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807898-54.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO SEBASTIAO QUARESMA ADVOGADO: BRUNO VASCONCELOS COUTINHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL....
... exercida pelo autor nos períodos de 23/10/1990 a 31/01/1994, 01/09/1994 a 21/02/1995, ... 272, §§ 1º e 2º da IN nº 45 INSS/PRES, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038653420214058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0803865-34.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO FERREIRA MIRANDA DE ALMEIDA ADVOGADO: ICARO FERREIRA DE MENDONÇA GASPAR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOAO LUIS NOGUEIRA MATIAS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA
... RELATÓRIO ... 1.1. Ambientação: ... Distribuição no TRF: 20/10/2021 ... Fundamento: art. 57, caput , da Lei nº 8.213/91 ... 272, §§ 1º e 2º da IN nº 45 INSS/PRES, de 06/08/2010). Ou seja, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052558220204058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805255-82.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TATIANA MARIA LOBO JUNQUEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: Carlos Gustavo Rodrigues De Matos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: PROCESSO CIVIL. DESPACHO DE...
... e conjuntamente ser intimados, apenas 01 (um) supostamente havia sido intimado do despacho ... de intimação no processo, vez que o artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil, dispõe ... º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072943020194050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0807294-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MARCOS CAMELO MARQUES ADVOGADO: Paulo Maria Ribeiro Linhares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801407-74.2017.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE...
... tal regra (prevista na Resolução CD/FNDE nº 10/2008) não configura necessariamente ato de ... 8º, da Lei 8.429/1992" (AC 0012903-85.2012.4.01.3200/AM, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Monica ... Turma, DJE - Data::12/06/2014 - Página::272.) - destacamos ... Imperiosa, assim, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029473120154058200), 09-11-2021
PJE 0802947-31.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO E FORO. CANCELAMENTO DO AFORAMENTO E AVERBAÇÃO DE CADUCIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. AFORAMENTO RESTABELECIDO E DESCONSTITUIÇÃO DA AVERBAÇÃO DE CADUCIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença (de 09/05/2017) que julgou procedente o pedido, para anular a declaração de caducidade do
... Umbuzeiro, 61, Lt, 01, Qd 05, Manaíra, João Pessoa-PB, pela pessoa ... 10. Assim, em vista da regra aplicável ao caso, ... e) os documentos de fls. 266/268, 270, 272, 274 e 278 demonstram que a União, de fato, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141417720214050000), 05-04-2022
PJE 0814141-77.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARCELA INSTITUCIONAL. PERMANÊNCIA DO CARÁTER GERAL APÓS O ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. RECONHECIMENTO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento
... devidamente homologados por meio da Portaria 272/2010; c) o termo final para pagamento dos 80 ... pretéritas, referente ao período que vai de 01/01/2009 até 14/09/2010, a exequente já recebeu ... 10. De fato, não há como se atribuir caráter pro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005936520174058102), 01-02-2022
PJE 0800593-65.2017.4.05.8102 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. BENEFÍCIO CESSADO POR IRREGULARIDADE NA SUA CONCESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO. FORMAÇÃO PARA ATIVIDADE RELIGIOSA EM SEMINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PERÍODO NÃO COMPUTADO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RELIGIOSA COMO PASTOR. COMPROVAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À...
... da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios na razão de 10% do valor da condenação, devendo o INSS ser também condenado a pagar ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Constitucionalidade. Artigo 10 da Lei nº 13.188/15. Exigência de decisão ... São ... Paulo: Saraiva, 2020, p. 271/272) ... Clarividente que se está diante de duas ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0251844-65.2021.8.19.0001 (Cível), 20-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. ACUSADO ACAUTELADO NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE, ARMA DE FOGO E RÁDIO TRANSMISSOR. ASSOCIAÇÃO. RÉU QUE INTEGRAVA A FACÇÃO CRIMINOSA DA LOCALIDADE. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO...
... torpecentes, ressaltando-se que: 01. o local da pri- ... são do apelante é ... JUNTÃO 5", "BENGALINHA CONJUNTÃO 10" e "BENGA- ... LINHA CONJUNTÃO 20", contendo g de Cannabis ... Sativa L., 272 sacolés de pó branco, ostentando as ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa ... em 10/08/2018 e atribuído ao gabinete em 31/01/2019. 2. O propósito recursal consiste em ... v. Art. 272 do RISTJ ... v. Art. 277 do RISTF ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:9.800000px;}.ls3c{letter-spacing:10 ... {word-spacing:250.800000px;}.ws6{word-spacing:272 ... Ementa e Acórdão 01/03/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:9.600000px;}.ls65{letter-spacing:10 ... {word-spacing:250.800000px;}.ws7{word-spacing:272 ... ( ... ) 59. Já na vigência da LADIn, em 01.02.01, ao decidir da ADInMC 2132-RJ, o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0108414-26.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-05-2022
Recurso Inominado nº 0108414-26.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA EXTINÇÃO E ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO "DELEGACIA LEGAL" PELA LEI ESTADUAL/RJ Nº 6.833/14. DECISÃO...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... DireitoConstTributario.indb 31 09/03/22 10:36 ... 09/03/22 10:36 ... JOÃO PAULO ... Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 272-273 ... Book.DireitoConstTributario.indb 35 ... a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039230-04.2020.8.19.0209 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0039230-04.2020.8.19.0209 Recorrente: CLARO S.A. - ré Recorrido: FERNANDO DORIA VELOSO - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em não conhecer do...
... Relator : MAURO NICOLAU JUNIOR ... Sessão : 01/07/2021 10:00 ... Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em não conhecer do ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o O presente Decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943 ... Rio de Janeiro, 1 o ... (TRT 4 a R. – RO 00261.721/01-1 – 8 a T. – Red a p/o Ac. Juíza Ana Luiza ... 51, 100, 216, 247, 263 e 272 da SDI-1 do TST e 34, da SBDI-Transitória ...
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Processo nº 0000083-81.2017.8.19.0077 de Sétima Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
... 272 JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A ... PRETENSÃO ... JOEL EM 01 ANO E 10 MESES DE RECLUSÃO NO REGIME ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... Sessão : 26/05/2021 10:00 ... Por unanimidade a 2ª Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017662-40.2021.8.19.0000 (Cível), 21-04-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E DE QUE O PACIENTE INTEGRA O GRUPO DE RISCO PARA A COVID-19. 1. O Impetrante/Paciente relata, em resumo, que: foi preso em flagrante no dia 28/10/2020, por ter sido encontrado em um determinado quarto da residência onde reside com a sua mãe, avó, irmã; a residência é frequentada por parentes, bem como por...
... flagrante no dia 28/10/2020, por ter sido encontrado em um ... constituída em 20/01/2021 (index 236 dos autos de origem) e tenha ... O Parquet manifestou-se nos autos (index 272 ... dos autos de origem) quanto à Resposta à ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:9.952800px;}.ls4f{letter-spacing:10 ... ;}.ya0f{bottom:271.933008px;}.y2d19{bottom:272 ... ça do Trabalho 0,31%; Justiça Eleitoral 0,01% ... 941 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO ...
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Processo nº 0005461-56.2010.8.19.0079 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... meses, a começar em 26/10/2009 e a terminar em 26/8/2011. ... para sua ocorrência (indexador 000270/272"). ... Finalmente, repise-se que, com \xC2" ... autor em 01 ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ção "NT" (não-tributado) (Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13) ... CAPÍTULO ... 20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 4º, ... Acondicionamento ... Art. 272. A comercialização de cigarros no País, ...
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Decisão Monocrática Nº 0906141-91.2016.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 10-06-2019
... 272-286 dos autos principais) ... Em síntese, ... 01-12 do incidente n. 50000) ... Apresentadas as ...