lei 1097 2000
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Acórdão Nº 0001355-83.2012.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, em face da decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento parcial no item.
... indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal ... 1093/1097 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001311-65.2012.5.06.0017), 10-11-2014
EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese, aplica-se a diretriz da Súmula nº 33
... 1 º , VII, da Resolu ç ã o n º 2.707/2000, invocado pelo banco recorrente. O eminente Mauricio Godinho Delgado, ao ... Recurso de revista n ã o conhecido. Processo: RR - 1097/2007-139-03-00.3 Data de Julgamento: 24/06/2009, Relatora Ministra: Dora ... -
Acórdão Nº 0020384-18.2018.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, em face da decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento parcial.
... A executada, por sua vez, apresentou impugnação às fls. 1097/1098 do pdf, e cálculos às fls. 1099/1109 do pdf, relativos ao período ... indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal ... -
Acórdão Nº 0020703-25.2015.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em face a decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pela exequente a que se dá provimento parcial.
... indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal ... 1097/1114 do pdf) ... A sentença de liquidação de fls. 1115/1116 do pdf ... -
O oportunismo pré-eleitoral ao nível das despesas públicas compensa na busca pela reeleição nos municípios catarinenses no século XXI?
Da construção de estradas a aumentos dos salários dos funcionários públicos, passando por reduções nos impostos no período que antecede as eleições, as manipulações orçamentais em anos eleitorais são um fenómeno observado em diversas nações, estados e municípios em todo o mundo. Muitos políticos acreditam que ao aumentarem as despesas no ano das eleições e durante o mandato, conseguirão aumentar...
... República puderam buscar a reeleição, sendo a eleição local de 2000 a primeira a permitir que os prefeitos se candidatassem a mais quatro anos ... -
Por que as pessoas entram na justiça?
... , o Poder Judiciário funciona como uma “instância moral” (MAUS, 2000, p. 190) do interesse contrariado dos brasileiros (CARMONA, 1998) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001099-85.2019.5.06.0021), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA DATAMETRICA. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. Diante da existência da sucessão trabalhista, não mais subsiste os elementos necessários para o reconhecimento do grupo econômico, o que impede a responsabilidade solidária da DATAMÉTRICA pelos débitos contraídos pelo Diário de Pernambuco. Recurso ordinário empresarial provido.
... 4ª ed., São Paulo: LTr, 2000, p. 140). Em prosseguimento, desta feita na companhia de Rubens ... E o Código Civil Brasileiro, nos arts. 1097 e seguintes fornece a definição das sociedades coligadas, ... -
Decisões Monocráticas nº 738410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
... TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR (EC N. 30/2000) ... DESNECESSIDADE ... EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS ...
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Decisão da Presidência nº 738410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
... TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR (EC N. 30/2000) ... DESNECESSIDADE ... EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001058-98.2012.5.06.0010 (01604-2009-019-06-00-1)), 20-09-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS DEMANDADOS E DA UNIÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO - POR FORÇA DOS INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS E DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NO TOCANTE AO DIVISOR DE HORAS EXTRAS AO EMPREGADO BANCÁRIO, E AO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREVALÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E PELO PLENÁRIO DESTE E....
... 1080/1097. Por é m, as empresas demandadas e a Uni ã o interpuseram recursos de ... ç ã o Pr é via de que trata a Lei n ° 9.958, de 12 de janeiro de 2000. Portanto, a partir dessa norma, n ã o mais subsiste o entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000907-87.2016.5.06.0012), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) NºS 5.867 E 6.021. IPCA E SELIC. ACATAMENTO. Em precedente de caráter vinculante, o Pretório Excelso determinou que, no cálculo das parcelas condenatórias, mesmo que se trate...
... fls. 1097/1098) ... Não procede a irresignação ... A Ré não se resigna, ... indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000960-24.2015.5.07.0029), 2017-07-21
... ários", como decidiu o TST nos autos do recurso de revista RR - 1097-68.2013.5.20.0011, Data de Julgamento: 12/08/2015, Relatora Ministra: Dora ... p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, DJ de 24/11/2000) ... Ação de cobrança de contribuição sindical. Acordo coletivo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000960-24.2015.5.07.0029), 2017-03-09
... ários" , como decidiu o TST nos autos do recurso de revista RR - 1097-68.2013.5.20.0011, Data de Julgamento: 12/08/2015, Relatora Ministra: Dora ... p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, DJ de 24/11/2000) ... Ação de cobrança de contribuição sindical. Acordo coletivo de ...
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Decisão da Presidência nº 898687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2015
... Nesse contexto, a Lei Estadual 3.396, de 05.05.2000, dispôs sobre o subsidio mensal dos Membros do Poder Judiciário, no ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... DEMÉTRIO AZEVEDO ... JÚNIOR - AV. EUROPA - 1097 - JARDIM EUROPA - ITAPEVA - SP ... - 18406-460 - 12 - 001 ... 183.00018-8 ... (AA) - LENÇÓIS PAULISTA - AVENIDA LÁZARO BRÍGIDO DUTRA ... - 2000 - JARDIM ITAMARATY - LENÇOIS PAULISTA - SP - 18682- ... 335 - 2 - 001 ...
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Jurisprudência e Ementário
... 113/118, item n. 8.2, 2ª ed., 2000, RT, v.g.). O postulado da insignificância – que considera ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20374-23.2016.5.04.0751)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES E REAJUSTES NORMATIVOS. PAGAMENTO INCORRETO. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA E...
... foi promovido do cargo de Montador II para Montador III em 01.10.2000, com ... acréscimo salarial de R$ 434,87 para R$ 451,64 (3,86%), ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1010-70.2015.5.09.0651) 03-04-2018
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em precedentes específicos relacionados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, firmou entendimento no sentido de que o título executivo produzido na reclamação trabalhista nº 1375600-60.2005.5.09.0009 claramente determina o...
... substituídos que não tiveram qualquer promoção a partir de 1º/08/2000, diferenças salariais entre a rs que está ocupando e a rs imediatamente ... -
Decisao Nº 0522418-32.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 11-12-2022
... com o levantamento do depósito judicial realizado a partir de 28/08/2000, pela apelante, nos autos da demanda revisional n.º 140.00.773479-5 ( ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 153-24.2014.5.06.0172) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional consignou que a reclamada trouxe aos autos cartões de ponto com registros variáveis e que a conclusão do laudo pericial não confirmou a alegada manipulação do controle de ponto. Nesse contexto, a pretensão recursal no sentido de que ocorreu adulteração dos cartões de ponto demandaria revolvimento de fatos e provas,...
... 1093/1097 do seq. nº 3 ... Recurso de Embargos não conhecido.(TST - E-RR - 435/2000-003-15-00.0. Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 378-49.2010.5.01.0002) 30-11-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FONTE DE CUSTEIO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE REAJUSTES. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido constatada possível afronta ao artigo 202, caput, da Constituição Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... 2000-064-01-00, Rel. Min. Dora Maria da Costa, julg. 02/04/2008, DJ 04/04/2008) ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004436-14.2011.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL, FIXAR A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, ACRESCIDO DO ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA, ALÉM DE...
... 14, VI, item 2, do ... Decreto nº 27.427/2000, que autorizava a cobrança ... de ICMS incidente sobre o serviço de ... 00135 -RSTJ VOL.:00135 PG:00149 -Min. MILTON LUIZ ... PEREIRA (1097) 14/03/2000 -T1 - PRIMEIRA TURMA. (Acordam ... os Exmºs. Srs. Ministros ... -
Transferências Nacionais e Internacionais Definitivas - Responsabilidades, Janelas de Transferências, TMS e CTI. Cessão Temporária - Responsabilidades. Justa Causa Desportiva e Outras Rescisões Indiretas do Contrato de Trabalho Desportivo. A Justa Causa Praticada pelo Jogador Profissional de Futebol e a sua Tipificação. Teoria do Adimplemento Substancial. O Distrato. Cláusulas Abusivas no Encerramento do Contrato de Trabalho Desportivo ? O Caso Fred. Período Protegido. Impossibilidade de Assédio para Transferências. Vedação da 'Transferência Ponte'. Indenização por Formação e Mecanismo de Solidariedade. Possibilidades de Punições Desportivas por Ausência de Cumprimento dos Termos do Contrato de Transferência. Da Prova Documental Apresentada Perante a Justiça do Trabalho no que Concerne a Transferências Internacionais e Documentos em Língua Estrangeira
... 9.981, de 2000) ... (93) CARSON, Mike. Os campeões: por dentro da mente dos grandes ...
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Volume 7 Regionaliza��o e Detalhamento das Ações
... Desenvolvimento ... 10 Fundo Municipal ... Desenvolvimento ... 1097 Construção de Ciclovias, ... Ciclofaixas e Ciclorrotas ... Supra ... Governo Municipal ... 13 Secretaria ... Executiva de ... 2000 Comissão Interna de ... Prevenção de Acidentes - CIPA ... Supra ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 63300-58.2007.5.02.0082) 21-02-2018
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSTOS POR ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL E BANCO DO BRASIL S.A. (ANÁLISE CONJUNTA). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11%. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS (MATÉRIA COMUM). I. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que não é devida a incidência do desconto previdenciário de 11% sobre as...
... 66 e 1099 ... Satisfeito o preparo (fls. 855, 854 e 1097) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO ... sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: AGERR-620939/2000, DJ 12/09/2003, Relator Ministro Rider de Brito; E-RR-359.044/1997, DJ ...