lei 1097 2000
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 773-11.2011.5.15.0101)
... 165, 167, II, 169 e 176, III, da CF, bem como ... à LC nº 110/2000, na medida em que a FAMEMA não comprovou a extrapolação do limite de ... Os modelos indicados às fls. 1095/1097/1100/1101/1103 são provenientes do STF, de Turmas desta Corte Superior, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1097-74.2009.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBSCURIDADE INEXISTENTE. Ante o quadro fático delineado pelo Regional, esta Turma manifestou-se expressamente sobre a conduta culposa da tomadora de serviços, em conformidade com a orientação traçada pelo STF na ADC n.º 16/DF, com a plena aplicação da Súmula n.º 331, V, do TST com sua...
... do TST se firmou no sentido de que a responsabilidade subsidiária abrange todos os haveres trabalhistas, inclusive as multas (E-ED-RR-715.443/2000, DJ de 30/3/2007, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa; E-RR-199/2004-014-10-00, DJ de 16/3/2007, Rel. Min. João Batista Brito Pereira; ... -
Capítulo X - Sentença de Mérito
... (ex-OJ n. 43 da SBDI-2 – inserida em 20-09-2000) ... Súmula n. 412 ... AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO ...
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Decisão da Presidência nº 25840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2012
... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA LEI N. 9.985/2000 E DO DECRETO N. 4.340/2002, POR AUSÊNCIA DE CONSULTA PÚBLICA E DE ... 453-491 (Estação Ecológica Mata Preta) e fls. 1065-1097 (Parque Nacional das Araucárias) e a comprovação da convocação, ...
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Decisões Monocráticas nº 25840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2012
... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA LEI N. 9.985/2000 E DO DECRETO N. 4.340/2002, POR AUSÊNCIA DE CONSULTA PÚBLICA E DE ... 453-491 (Estação Ecológica Mata Preta) e fls. 1065-1097 (Parque Nacional das Araucárias) e a comprovação da convocação, ...
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Igualdade entre os estados
... , Porto Alegre, Editora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2000 ... 1056 “Se considerado à luz do princípio da igualdade de todos ... soberania, 1097 o princípio de imunidade jurisdicional ( par in parem non habet ...
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O presente fugidio das crises constitucionais: uma interrogação acerca da questão concernindo a Modernidade da Constituição
Denunciam-se crises constitucionais a todo o momento. Ainda que cada vez mais a capacidade de mobilização popular desse conceito venha diminuindo, em que cada vez menos pessoas se vejam dispostas a ir às ruas em defesa da Constituição em crise, o conceito de crise retém, incontestavelmente, sua importância, tanto retórica como historiográfica. Não obstante, uma teoria das crises constitucionais...
... Ao contrário, emprestandose das palavras de Miguel Vatter, (2000: 116, 189, 219 e ss.) é só quando o pensamento político se historiciza ... ( Cf ... 2001: 1097 e ss.) ... 11 O agrupamento dos trabalhos dos autores não é ... -
Instituições, funções e modelos de responsabilidade
... manter a integração social mediante a confiança de sua vigência 1097 ... Outro papel positivo das penas é a estabilização de ... Manuel Cancio Meliá e Bernardo Feijão Sánchez. Madri: Civitas, 2000 p. 18. 1099 HASSEMER & MUÑOZ CONDE (op. cit. p. 326) ... Assim, a ...
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Teoria e Prática da AIDI - Ação de Impugnação da Diplomação
... Manual de prática eleitoral 1097 ... cesso eleitoral, isto é, até a diplomação dos eleitos, conforme ... Min. Fernando Neves da Silva. j. 26.10.2000) ... É suficiente, neste desiderato, que o ato caracterizado como ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 11519-79.2017.5.03.0094)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FASE EXTRAJUDICIAL. IPCA-E E JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM O PRECEDENTE VINCULANTE DO STF, NA ADC 58. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois
... 1097 e 1114) e à ... representação processual (fls. 1106-25), ... a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000754-49.2019.5.06.0012), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, nos termos da lei (artigo 790, §3º da CLT; Súmula n. 463 do C.
... Nas razões expendidas no memorial de ID. 6920e7d (fls. 1097/1102), a reclamante aduz que " a sentença r. sentença vergastada apontou ... autora só passou a exercer função de natureza gerencial em 23/07/2000, ou seja, já quando vigente o PCC 1998, que prevê, de forma expressa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000267-57.2015.5.06.0000), 23-02-2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal.
... , para o caso do seguro-desemprego, na Resolução CODEFAT nº 252/2000 e posteriores (art. 4º, II), e, no caso, do levantamento do saldo do ... Recurso de revista não conhecido. Processo: RR - 1097/2007-139-03-00.3 Data de Julgamento: 24/06/2009, Relatora Ministra: Dora ... -
Network effects on radical innovation and financial performance: An open-mindedness approach.
... companies participating in an alliance (Gulati, Nohria, & Zaheer, 2000). Thus, the interactions between the business organization and the others ... http://dx.doi.org/10.1002/(SICI)1097-0266(200003)21:3 3.0.CO;2-K ... Hakansson, H., Ford, D., Gadde, L., ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002366-30.2015.5.02.0473)
... - violação do(a) Lei nº 10101/2000, artigo 2º ... A decisão recorrida está de acordo com a atual ...
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Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
... “a” do inciso II do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de ... Responsabilidade Fiscal (LRF) ... Atualmente, do limite de ... 2) Projeto de Lei Ordinária nº 1097/2023, de autoria da Deputada Socorro Pimentel (Ementa: Altera a Lei nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 345-66.2017.5.10.0001)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos...
... consolidada do Colendo TST (Res. 96/2000), que já havia alterado a redação do inciso IV da ... Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000665-53.2019.5.06.0003), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. No entender deste Juízo, restou comprovada a formação de grupo econômico por coordenação (ou horizontal) entre a recorrente (DATAMÉTRICA TELEATENDIMENTO S/A) e o DIÁRIO DE PERNAMBUCO (ex-empregador da autora), em que pese a atuação dessas empresas em segmentos distintos; isso porque, para a caracterização da figura do grupo econômico por coordenação, as...
... 4ª ed., São Paulo: LTr, 2000, p. 140) ... Em prosseguimento, desta feita na companhia de Rubens ... E o Código Civil Brasileiro, nos arts. 1097 e seguintes fornece a definição das sociedades coligadas, ... -
Acórdão Nº 0020979-02.2017.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, em face da decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pela executada JBS a que se dá provimento parcial no item.
... 1052/1097 do pdf), e posteriormente homologado (fls. 1098/1101 do pdf), já observou ... indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000231-13.2019.5.06.0020), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DATAMÉTRICA TELEATENDIMENTO S.A. SITUAÇÃO CAPITULADA NO ART. 2º, § 2º, DA CLT. GRUPO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. De acordo com Alice Monteiro de Barros, ao lado da forma de grupo econômico mencionada expressamente pelo legislador trabalhista, também existe uma segunda forma. Nessa, o grupo é instituído sem a existência da empresa líder e de empresas lideradas.
... 4ª ed., São Paulo: LTr, 2000, p. 140) ... Em prosseguimento, desta feita na companhia de Rubens ... E o Código Civil Brasileiro, nos arts. 1097 e seguintes fornece a definição das sociedades coligadas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1097/2002-125-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 A rescisão do contrato de trabalho do Reclamante ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 (publicada em 29/05/2000), que fixou o prazo prescricional de cinco anos também para os créditos do trabalhador rural. Segundo o entendimento majoritário no âmbito deste Eg. Tribunal - ao qual me submeto
... Nº TST-RR-1097/2002-125-15-00.0 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... A rescisão do contrato de trabalho do Reclamante ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 (publicada em 29/05/2000), que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 10421-35.2013.5.18.0271)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CELG. TERCEIRIZAÇÃO. ELETRICISTA. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. ISONOMIA. 1. A Eg. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da segunda reclamada, para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista. 2. Não se configura a hipótese excepcional de...
... 2. Revisada por duas vezes (2000 e 2011), em função da questão acessória da ... -
Entraves no Licenciamento Ambiental de Empreendimentos ou Atividades que Impactam Cavidades Naturais Subterrâneas
O licenciamento ambiental, erigido a instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, é procedimento que visa ao controle das atividades ou empreendimentos utilizadores dos recursos naturais capazes de causar degradação ambiental. O desenvolvimento desses empreendimentos ou atividades pode, eventualmente, impactar cavidades naturais subterrâneas ou seu patrimônio espeleológico, exigindo-se que...
... 347, de 10 de setembro de 2004 ... 3 Machado (2014, p. 1097) afirma que o patrimônio espeleológico estaria abrangido pelos conceitos ... 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, deverá ser prioritariamente destinada à criação e implementação de ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Art. 461 da CLT — Redação dada pela Res. n. 100/2000, DJ 18.9.2000. — 120 (Cancelada em decorrência da sua incorporação à ...
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A integração do rio São Francisco, saneamento, resíduos sólidos e água: algumas linhas de análise sobre o direito às cidades sustentáveis / The integration project of San Francisco River, sanitation, solid waste and water: some lines about the right...
A obra de transposição ou integração de bacias previa uma série de contrapartidas nas cidades no que se refere, por exemplo, ao tratamento de resíduos sólidos e ao saneamento básico, isso, inclusive, existente no Programa de Revitalização do São Francisco (PRSF). Além disso, pergunta-se: as cidades que serão atendidas pelas águas da transposição, diante de crises hídricas estão preparadas, por...
... O projeto foi retomado nos anos 2000, sendo reiniciado esse processo no âmbito do poder executivo, no governo ... 09, nº 3. ISSN 2317-7721 pp. 1085-1119 1097 ... R evista de D ireito da C idade ... -
A Migração de Trabalho e a Diversidade de Estatutos de Estrangeiros no Direito Francês
... A leitura do acórdão de 6 de novembro de 2000 demonstra que para esse órgão jurisdicional é interessante a este ... 11-18.840: JurisData n. 2012-014933; JCP S 2013, 1097 ...