lei 11105 2008
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Acórdão, Processo nº 5004075-06.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ ... (STJ, REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA ...
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Acórdão, Processo nº 5029480-15.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... da recuperação foi proferida em 20 (vinte) de fevereiro de 2008. Desde então vem cumprindo o plano de recuperação, sendo certo que até ...
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Sentença nº 1000102-40.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-07-2023
... RUIZ e SÉRGIO DE SOUZA NOIA, alegando ter sido admitido(a) em 01/04/2008, na função de balconista, requerendo a rescisão indireta em 09/02/2023, ...
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O princípio da proporcionalidade e a solução de conflitos envolvendo o direito penal ambiental simbólico e do risco
O presente trabalho aborda o processo de construção, assim como a avaliação doutrinária e jurisprudencial do Direito Penal Simbólico e do Risco, no que tange à sua dimensão ambiental. Aponta a aplicação do Princípio da Proporcionalidade como princípio instrumental e resposta viável à superação dos conflitos jurídicos gerados em torno do Direito Penal Ambiental. A abordagem jurídica visa a...
... -tiva pronta, por meio do apelo à segurança jurídica (HASSEMER,2008), seja ela qual for - Direito Penal Administrativo ou Direito Penal ... -
Acórdãos nº 2137592-96.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000378-38.2015.5.06.0001), 12-12-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Configurado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo interposto, merecem ser acolhidos os embargos declaratórios. Inteligência do disposto no art. 897-A, da CLT.
... em síntese que laborava das 11:00 às 22:00 horas, de novembro de 2008 a julho de 2009, de segunda a domingo, em escala de sete dias de trabalho ... -
O congelamento social de óvulos: consequências jurídicas e socioeconômicas
O presente artigo possui por objetivo analisar as consequências jurídicas e socioeconômicas do congelamento social de óvulos, que decorre da escolha voluntária de uma mulher que, por razões interpessoais ou profissionais, congela os óvulos para uma eventual gravidez futura. Por isso, foram analisados o procedimento por meio do qual o congelamento de óvulos ocorre e o custo do procedimento no...
... o congelamento de óvulos, o Human Fertilisation and Embryology Act 2008 ... O prazo máximo em que os embriões e gametas podem ficar congelados é ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000912-54.2018.5.07.0031), 2019-08-02
... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000744-52.2018.5.07.0031), 2019-07-08
... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000513-25.2018.5.07.0031), 2019-07-08
... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000952-36.2018.5.07.0031), 2019-07-08
... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000893-48.2018.5.07.0031), 2019-08-01
... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000509-85.2018.5.07.0031), 2019-07-08
... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000507-18.2018.5.07.0031), 2019-07-08
... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000542-75.2018.5.07.0031), 2019-07-08
... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000514-10.2018.5.07.0031), 2019-07-08
... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000512-40.2018.5.07.0031), 2019-07-08
... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000515-92.2018.5.07.0031), 2019-07-08
... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000510-70.2018.5.07.0031), 2019-07-08
... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000892-63.2018.5.07.0031), 2019-07-08
... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ...
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Direitos do nascituro: os efeitos e potenciais direitos da criança gestada por pais sob efeitos de substâncias nocivas
Abordam-se, neste artigo, os direitos do nascituro na perspectiva de verificar a preservação dos seus direitos no que tange à saúde. A legislação brasileira, assim como nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, asseguram os direitos do nascituro, inclusive para questões patrimoniais. No entanto, pouca ou nenhuma preocupação existe em relação à saúde da gestante e do feto....
... São Paulo: Atlas, 2008, p. 126 ... 3. TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil ... São Paulo: ... -
Decisão Monocrática nº 1.0699.15.006153-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO. Ausente fundamentação quanto aos motivos específicos que ensejaram o indeferimento da inicial, eis que somente dito pelo d. magistrado singular "demonstrado nos autos que à parte autora foi dada oportunidade para emendar a inicial, não cumprindo o que fora...
... Min. Hamilton Carvalhido, DJ 22/9/2008 - ementa parcial)PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. MOTIVAÇÃO. INEXISTENCIA ... -
Patentes e sementes transgênicas: o viés econômico-mercadológico
Este trabalho analisou a tratativa de elementos legais e econômicos no que tange à exploração mercadológica a partir do sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes como um instrumento de poder. Como objetivo, estabeleceu-se: apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes, pelo viés econômico-mercadológico. O...
... encontrou caminho para as fazendas e campos do mundo todo (ROBIN, 2008) ... A partir da mecanização dos campos e com o crescimento do uso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 531500-38.2000.5.09.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . SUCESSÃO DE EMPREGADORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST.
... ão proferida nos autos 06547-1997-513-09-00-9 (publicação em 11-07-2008), em que foi ... Relatora a Des. Fátima Teresinha Loro Ledra ...