lei 11105 2008
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Acórdão Nº 0020359-08.2014.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-11-2019
... 494/1997 e as diretrizes de cálculos previstas no Provimento nº 04/2008, art. 17, II e IV, deste Tribunal. Invoca a aplicação da OJ 07 do Pleno ...
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Precautionary principle: definition of beacons for prudent application
The purpose of this article is to identify and propose the use of criteria for the application of the precautionary principle. There were distortions of the meaning of precaution, which opened the way for its use as a basis for authoritarian decisions and without scientifically consistent arguments, often impregnated with ideological and subjective character. Reasonability, proportionality,...
... human being aims to reduce the risks to which he is exposed (Beck, 2008). This approach has emerged as an environmental policy imperative. When ... -
Direito à vida do nascituro versus descriminalização do aborto no julgamento do HC 124.306/RJ uma análise a partir da hierarquia dos direitos fundamentais
... Inicialmente, em 2008, ao decidir a ADI 3.510, que questionou a constitucionalidade do art. 3 ...
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O sistema de proteção jurídica do meio ambiente no Brasil
... Rio de Janeiro: Garamond, 2008", p. 373-4 ... 79 SILVA, op. cit., p. 35 ... 80 Loc. cit ... 56 \xEF" ...
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Prote ção de dados clínicos e genéticos na era tecnológica: uma análise co m base nos avan ços da reprodu ção humana
... Ainda, de 2008 até 2016, consta o número de 1.241 embriões que foram doados para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24092-33.2013.5.24.0086)
... 0051 , Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 04/06/2008, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 13/06/2008) ... Em sentido ...
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A utilização de evidências empíricas na decisão legislativa e o controle judicial dos fatos determinantes da legislação
O artigo discute a utilização de evidências empíricas para a tomada de decisão legislativa, apresentando algumas dificuldades teóricas e práticas em torno da temática. Argumenta-se a falta de clareza conceitual sobre o que são evidências e sobre quais são os deveres em concreto a cargo dos legisladores na respectiva produção e consideração. Explica-se que o movimento em prol da legislação baseada
... Tribunal Pleno. Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 29.05.2008", publicado em 28.05.2010, p. 461.) ... A utilização de evidências emp\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 242-33.2014.5.02.0051)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI N º 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DE BOLETO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento...
... decisão da Turma" (E-ED-ED-RR-11105-22.2015.5.03.0104, Subseção I Especializada em ... Dissídios ... " (HC 94.170, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 10/6/2008, Primeira Turma, DJE de ... 8/8/2008); " ... A ... -
Acórdãos nº 1004061-76.2016.8.26.0663 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018
... (REsp 1029150/SP RECURSO ESPECIAL 2008/0028911-9 Relator Ministro CASTRO MEIRA Órgão Julgador ...
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Reprodução humana assistida
... , de 2003; 4.686, de 2004; 4.889, de 2005; 5.624, de 2005, 3.067, de 2008; 7.701, de 2010; 3.977, de 2012; 4.892, de 2012; 115, de 2015 e 7.591, de ...
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Uso de evidências no debate constitucional sobre aborto: o conceito de direito à vida nos amici curiae da ADPF 442
... do “direito à vida” como tema da Campanha da Fraternidade de 2008 (BIROLI, MARIANO, MIGUEL, 2017). A partir disso, o aborto tornou-se uma ...
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Acórdão Nº 0021454-85.2014.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, possibilitando o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, quando estes não estão comprometidos com o juízo universal da falência.
... (RE 583955 RG, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 19/06/2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-10 PP-01929 ... - Decisão Monocrática Nº 5036756-45.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-09-2021
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O futuro como fundamento gnoseológico de validade do direito ambiental: A norma fundamental pós-suposta
A Teoria Pura do Direito, publicada por Hans Kelsen em 1960, mostrou um ordenamento jurídico hierarquizado, em que a denominada norma fundamental pressuposta representa o fundamento de validade de todas as outras. Referido autor enfatizava tanto o aspecto hierárquico do ordenamento jurídico, que o aspecto temporal do direito acabou passando um pouco despercebido. Olhando de forma mais atenta,...
... Especialista em Direito Público (2008). Advogado, em 2004 exerceu cargo DAS-1 de Assessor Jurídico na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-67.2009.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Min. Vantuil Abdala, DJ 12/12/2008; TST-AIRR 1767/2006-003-21-40.9, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88500-14.2008.5.01.0065)
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Decisões Monocráticas nº 1205241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... , é possível reconhecer a especialidade do período atinente a 01/07/2008 a 26/05/2010, uma vez que o PPP às fls.84/87 revela que o autor esteve ...
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Parâmetros normativos: vida e dignidade humana
O presente estudo almeja o estabelecimento de parâmetros normativos constitucionais hábeis a esclarecer a relação existente entre os direitos fundamentais à vida e à dignidade, de modo a revelar não apenas a relação aparentemente conflituosa que pode exsurgir por ocasião de situações fáticas que contraponham ambos os valores, mas também os limites conceituadores de cada um dos axiomas. Desta...
... os seres, representando, juntas, o conceito da vida (CORRÊA et al, 2008) ... Rev. direitos fundam. democ., v. 22, n. 2, p. 255-271, ... -
OS CONFLITOS DO CONSENTIMENTO ACERCA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS POST MORTEM NO BRASIL
... Texto contexto - enferm ., Florianópolis, v. 17, n. 1, mar. 2008. Disponível em ... Acesso em: 12 nov. 2014 ...
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Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 198. 8 Anencefalia é o não fechamento da parte cefálica do tubo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000106-19.2017.5.06.0019), 08-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. O contrato de estágio encontra-se, atualmente, regulado pela Lei nº 11.788/2008, a qual prevê, em seu art. 1º, como objetivo desse instituto "a preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e...
... de estágio encontra-se, atualmente, regulado pela Lei nº 11.788/2008", a qual prevê, em seu art. 1º, como objetivo desse instituto \" a prepara\xC3" ... Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-11105-70.2016.5.03.0012, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene ... -
Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 0000312-09.2008.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 127800-94.2008.5.01.0028)
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 60200-97.2008.5.02.0361)
... - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal ... - violação do(a) Lei nº 11105/2005, artigo 6º, §4º; artigo 66, inciso I ... A recorrente insiste no pedido de consideração prévia dos depósitos recursais ...
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A insuficiente proteção jurídica das cotas de contratação de pessoa com deficiência no setor privado
... ções da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, 2008-2010, 23 que: ... 139. Pelos registros administrativos do ...