lei 11108
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- Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
- Diário Oficial del 18-12-2019 - Poder Legislativo
- Poder Legislativo-2021-11-19
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Decisão da Presidência nº 11108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2012
Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA, em 5.1.2011, contra decisões proferidas pelo juiz da Vara do Trabalho de Balsas/MA que, ao reconhecer a competência da Justiça trabalhista para processar e julgar os processos autuados sob os ns. 00531.2010.011.16.00.9, 00090.2010.011.16.00.5, 0091...
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Decisões Monocráticas nº 11108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2012
Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA, em 5.1.2011, contra decisões proferidas pelo juiz da Vara do Trabalho de Balsas/MA que, ao reconhecer a competência da Justiça trabalhista para processar e julgar os processos autuados sob os ns. 00531.2010.011.16.00.9, 00090.2010.011.16.00.5, 0091...
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Acórdão nº 2004/0171475-2 de T6 - SEXTA TURMA
... no sentido de que 'o tráfico de entorpecentes é crime permanente, prescindindo, assim, da prévia expedição de mandado judicial' (HC 11108/SP, Rel. Edson Vidigal) ... - A alegada nulidade em razão da desobediência ao procedimento previsto na Lei 10.409/02 deve ser acompanhada de ...
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Expediente - REQUERIMENTOS DE INFormação
... nhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e ... pós-parto imediato. Lei 11108/05 ... Apesar do estado pandêmico, a lei 13.079/20, em seu arti- ... go 3º, § 2º, inciso III, dispõe que a disciplina para os cuidados ... com a ...
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- Diário Oficial del 05-05-2022 - Poder Legislativo
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