lei 11334 2008
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Acórdãos nº 0006278-28.2009.8.26.0543 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
Ação Civil Pública. Procedência parcial do pedido. Inconformismo por parte das rés. Questão posta em Juízo que envolve a interpretação e aplicação da legislação ambiental, já que o loteamento encontra-se em área de proteção de mananciais. Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente – Inteligência do artigo 4º da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Prevenção que não se sobrepõe
... Entendimento firmado no AI nº 759.930.5/2-00, 29-5-2008, Rel. Jacobina Rabello, v.u. 2. Câmara Ambiental. Loteamento ... - nº 2004.51.01.008440-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 10 de Julio de 2008
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Acórdãos nº 0020771-16.2013.8.26.0625 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - SERVIDOR TEMPORÁRIO – Pretensão ao pagamento de valores devidos a título de FGTS, acrescidos da multa de 40%, percentual devido a título de FGTS sobre o valor pago a título de aviso prévio e danos morais. REGIME DE EMPREGO ESTATUÍDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM – Art. 74 da Lei Complementar Municipal nº 01/1990,...
... Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2008, DJe 03/06/2008) Prevalece, portanto, a competência da justiça ... -
Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Marzo de 2012
PENAL. PECULATO. ART. 312, § 1º DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/86, ART. 4º E 5º. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LEI 4.729/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE...
... 4ª Turma do TRF da 1ª Região – 07/04/2008 ... HILTON QUEIROZ DESEMBARGADOR FEDERAL ... RELATÓRIO ... EXMO. SR ... -
Acórdãos nº 0000406-50.2017.8.26.0123 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Município de Capão Bonito. Empregada pública. Professora de pré-escola. Pleito de condenação do Município à elevação do cargo no plano de carreira municipal e o adicional de promoção vertical por merecimento em relação aos meses vencidos; reflexos do adicional de promoção vertical por merecimento vencida no 13º salário, abono e 1/3 e FGTS;...
... Afirma que realizou a última promoção em 10.10.2008, razão pela qual o referido adicional deveria ter sido pago a ... -
EDITAL Nº 4, DE 17 DE maio DE 2022
... que atender aos requisitos no Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, e estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo ... 398pp ISBN 0-201-11334-1. KRAAK, M.J. & ORMELING, F.J. Cartography: Visualization of Spatial ...
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Decisão Monocrática nº 5032976-80.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Octubre de 2011
... (TRF/4ªR, AC nº 200771000073890/RS, 3ª Turma, D.E. 27/02/2008 ...
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Acórdãos nº 3000464-78.2013.8.26.0240 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
PROCESSUAL CIVIL. Preliminar de ilegitimidade passiva. DETRAN, autarquia com personalidade jurídica própria, representado, porém, judicial e extrajudicialmente, pela Procuradoria Geral do Estado, por força do estatuído no art. 9º da LCE nº 1.195/2013. Auto de infração lavrado pelo DER, cuja higidez não é discutida na ação. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. Pretensão de...
... 17/12/2008). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - MULTA. 1. Multas ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ISAAC NEWTON CARNEIRO DA SILVA (BA 11334) ... ... JOSELINO RIBEIRO (BA 11482) ... Processo: ... 0109270-63.2008.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVEL ... Relator: ...
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ATA Nº 36, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
... Acórdão 798/2008-1ª Câmara e Acórdãos 1.101/2008 e 431/2016 do Plenário); os ministros ... ACÓRDÃO Nº 11334/2020 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo: TC-039.982/2019-0. 2. Grupo: I; ...
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Acórdãos nº 2165849-97.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 29 de Noviembre de 2017
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 2.679/2017, do Município de Macatuba - Dispõe acerca da obrigatoriedade de divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e outros procedimentos médicos e odontológicos no âmbito do Município de Macatuba. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Competência do Chefe do Poder...
... 16ª ed. São Paulo : Malheiros, 2008, p.620 ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ... -
Volume 2 Legislação de Atribuição
... • Lei nº 14.718, de 25 de abril de 2008; ... • Lei nº 14.865, de 29 de dezembro de 2008; ... • Lei nº ...
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Volume 2 Legisla��o de Atribui��o
... • Lei nº 14.718, de 25 de abril de 2008; ... • Lei nº 14.865, de 29 de dezembro de 2008; ... • Lei nº ...
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Acórdão Nº 0050024-12.2021.8.06.0080 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-02-2023
1. QUESTÃO PRELIMINAR.1.1. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ARROLAMENTO DAS TESTEMUNHA APONTADAS PELA DEFESA. REJEIÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DA PAS NULLITÉ SANS GRIEF.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DEMAIS PROVAS CARREADAS QUE SERVIRAM À CONVICÇÃO MOTIVADA DO JULGADOR MONOCRÁTICO.- Por mais
... (Curso de processo penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen ... Juris, 2008. p. 294) ... - “como é de conhecimento, nos termos da assente ... -
Lei Nó 17.614, de 26 de dezembro de 2022
... 13.286, de 18/12/2008 ... PROGRAMA: 5123 COMUNICAÇÃO SOCIAL 10 ... 04.131.5123.5576 ...
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Anexos que integram o Parecer e o Aut�grafo
... 13.286, de 18/12/2008 ... PROGRAMA: 5123 COMUNICAÇÃO SOCIAL 10 ... 04.131.5123.5576 ...
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Anexos que integram o Parecer e o Aut�grafo
... 13.286, de 18/12/2008 ... PROGRAMA: 5123 COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.310.601 ... 04.131.5123.5576 ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Urbano – IPTU e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2008/2011, no valor de R$ 1.324,85 (um mil e trezentos e vinte e quatro reais e ...
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Acordao N° 1399567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Confissão espontânea. Tráfico de drogas. Maconha. Cocaína. ?crack?. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Robusto acervo probatório. Prisão em flagrante. Depoimentos dos policiais e do usuário. Encontro fortuito de provas. Dosimetria. Antecedentes. Prazo depurador. Avaliação negativa mantida. Pena pecuniária....
... 27768/2008 – IC, oportunidade em que que, segundo critérios técnicos e ...