lei 11458
- Decisões Monocráticas nº 16293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
- Decisão da Presidência nº 16293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
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Acórdãos nº 2244501-65.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Mandado de Segurança nº 2244501-65.2016.8.26.0000 -Voto nº 11458 2 Voto nº 11.458 Mandado de Segurança nº 2244501-65.2016.8.26.0000 Impetrantes : MONICA DA SILVA CESAR DE ARRUDA e OUTROS Impetrado : MM ...
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Acórdãos nº 0002691-57.2016.8.26.0153 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUL O Apelação nº 0002691-57.2016.8.26.0153 - Voto nº 11458 - MO 2 6ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Apelação com revisão nº : 0002691-57.2016.8.26.0153 Apelante : JEAN CARLOS BORGES Apelado : ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11374-17.2020.5.15.0051)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REVISÃO DO VALOR ARBITRADO - SÚMULA Nº 126 DO TST 1. Ao arbitrar o percentual de honorários advocatícios...
... matéria fática. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11458-23.2016.5.03.0138, 4ª ... Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/4/2019) ... Não se verifica ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11387-33.2020.5.15.0110)
... como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não ... provido. [ ... ] (ARR-11458-30.2016.5.15.0060, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César ... Leite de Carvalho, DEJT 09/10/2020) ... Ilustrativamente, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10963-95.2019.5.15.0119)
... aludida premissa fática de opção do empregado. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e ... não provido. (AIRR-11458-87.2019.5.15.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, ... 8ª Turma ... , DEJT 17/12/2021) ... Assim, não há falar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-AIRR - 10478-18.2018.5.15.0059)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Sem embargo de possível irrecorribilidade de decisão que rejeita transcendência (CLT, art. 896-A, § 4º), o capítulo autônomo relacionado à multa descola-se dessa...
... admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido" ... (Ag-E-Ag-AIRR-11458-23.2016.5.03.0138, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ... Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/06/2021) ... - ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7708/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-06-2016
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Projetos, Orçamento e Gestão - São Paulo Previdência
... fazendo jus aos proventos proporcionais calculados de acordo ... com a LEI 10.887/2004 ... (PORT.DBS nº 11458 / 2021) ... Aposentando Voluntariamente, ... Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c. CE/89 ... c.c. Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 884-98.2017.5.05.0121)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA
... reclamada. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. ( ... )" ... (RR-11458-41.2017.5.18.0018, ... 1ª Turma ... , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/08/2019) ... RECURSO DE ... -
Sentença nº 1000574-11.2021.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2022
... Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11458-91.2015.5.18.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/10/2017). Assim, reconhecida a existência de doença ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 380-27.2019.5.17.0012)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (PROFARMA) - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - VERBAS RESCISÓRIAS - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA - DIÁRIAS DE VIAGEM - DANOS MORAIS - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST
... Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11458-23.2016.5.03.0138, ... 4ª Turma, ... Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/4/2019 – destaques acrescidos) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10922-86.2019.5.18.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CELG-D. ADESÃO A PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OJ 270 DA SDI-I DO TST. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STF NO Recurso...
... reclamada ... Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. ( ... )" ... (RR-11458-41.2017.5.18.0018, ... 1ª Turma ... , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva , DEJT 23/08/2019) ... "RECURSO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1497-46.2017.5.10.0003)
... 11458-41.2017.5.18.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT ... 23/08/2019). (g.n.) ... I - AGRAVO DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1284-64.2018.5.10.0016)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PIDV. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº270 DA SBDI-1 DO TST. 1. A agravante não logra desconstituir a decisão que conheceu do recurso...
... Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. ( ... )" (RR-11458-41.2017.5.18.0018, ... 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva ... , DEJT 23/08/2019) ... "RECURSO DE ... -
Sentença nº 1001214-62.2022.5.02.0711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
... Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11458-91.2015.5.18.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/10/2017). Ante o exposto, declaro inválido o ato da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10653-75.2018.5.15.0038)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OPÇÃO DO EMPREGADO. SÚMULA 450/TST. INAPLICABILIDADE. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
... Julgados. Agravo de ... instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11458-87.2019.5.15.0007, 8ª Turma, Relatora ... Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/12/2021) ... Assim, demonstra-se que o Tribunal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-AIRR - 51900-35.2006.5.05.0038)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.SÚMULA 296, I, DO TST. Embora cabíveis os embargos quando incide a exceção contida na alínea "e" da Súmula 353 do TST, não merece acolhimento, in casu , a pretensão...
... admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido" ... (Ag-E-Ag-AIRR-11458-23.2016.5.03.0138, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ... Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/06/2021) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 12592-11.2015.5.01.0483)
AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Embora incidente uma das exceções da Súmula 353 do TST, ainda assim, não se viabiliza a pretensão recursal que se insurge...
... admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido" ... (Ag-E-Ag-AIRR-11458-23.2016.5.03.0138, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ... Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/06/2021) ... -
Acórdão Nº 00000723520058200145 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-06-2020
... 11458) ... Apelada: Elione Severiano da Fonseca ... Advogados: Pedro Fellipe Araújo Freire (OAB/RN 15116) e outro ... Apelados: Damião Martins da ...
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Acórdão indexados nº RO-11458/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2002
A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração, e não adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada ou, como entende Maria Helena Diniz ( in N...