lei 11458
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009759-52.2017.8.19.0045 (Cível), 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RESENDE. DUPLA JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PAGAMENTO A MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Autora que não busca a incorporação das verbas pleiteadas, como pretende fazer crer o apelante, mas sim a cobrança de valores pagos a menor em sua remuneração....
- Acórdão Nº 5041564-30.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 12-01-2021
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Acórdão Nº 0706788-56.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, CPC). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE COMUNICAÇÃO ENTRE O BANCO E O OFICIAL DE JUSTIÇA COM O FIM DE PROPICIAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO APREENSÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO CGJ/AL Nº 15/2019. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADEAÇÃO...
... : Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB: 3800/SE) ... : R dos Santos Utilidades ... : Geovânio de Melo Cavalcante (OAB: 11458/AL) ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE ... PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E ... - Balanço - HOSPITAL AVICCENA S/A
- Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de senhor do bonfim
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Capital - 6ª vara de família
... RAMOS SANTOS (OAB 28136/BA), RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO (OAB 18563/BA), LEONARDO SANTOS DE SOUZA (OAB 14926/BA), JOSÉ ALBERTO CUNHA (OAB 11458/BA), ANTONIO JOÃO GUSMÃO CUNHA (OAB 18347/BA) - Processo 0050711-11.2011.8.05.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - AUTOR: Eduardo da Silva ...
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PORTARIA Nº 4.695, DE 18 DE dezembro DE 2020
... DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no PROAD nº 11458/2020, resolve:CONCEDER pensão vitalícia a NAIRA MARQUES BODANESE, companheira do servidor falecido ALFREDO LEITE, com fundamento no artigo 23, ...
- EXTRATO DA ATA DA 56ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2023
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EVENTOS DE PESSOAL - 20220810-50800-ATO-01569
... Referência: D-007 A Partir de: 27/12/2020 ... Processo N.: SES-PRO-2022/11458" ... Nome: (104039/2) PAULA DE AVILA ASSUNCAO ... Cargo/Função: (4912) PROFIS TEC NIV SUPERIOR SERV SAUDE SUS ... Órg\xC3" ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 81/2023 - UASG 153028
... Por fim, visa ainda reajuste do vale transporte municipal conforme Decreto 11458/2023 - Poços de Caldas-MG. Vigência: 11/05/2023 a 26/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.913.594,65. Data de Assinatura: ...
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Editais. EDITAL_DE_INTIMAÇÂO abril2019
... 997.884.541-00 ... 7934/2016 ... 06713-A ... ROGÉRIO DA SILVA ANDRADE ... 950.941.801-34 ... 11458/2016 ... 06826-A ... RONEI ARAÚJO MOURA ... 995.257.631-53 ... 10050/2016 ... 05550-A ... ROOSEL VETH SILVA LIMA ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11458-27.2015.5.01.0069)
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Acordão nº 11458 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 20 de Mayo de 2010
Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Captação Ilicita de Sufrágio. Ausência de Prova da Participação dos Recorridos. Preliminar de Intempestividade. Afastada. Recurso Desprovido.
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014635-43.2013.8.19.0028 (Criminal), 21-03-2023
Apelação Criminal. Artigos 33, 35 e 36, c/c artigo 40, III, IV e VI, da Lei de Drogas. Trabalho investigativo, que teve início em 11 de setembro de 2010, sendo conduzida pelo Setor de Inteligência da Delegacia da Polícia Federal em Macaé e cognominada "Operação Rapalla", identificando inúmeras ramificações da organização criminosa 'Amigos dos Amigos - ADA'. I- Preliminares: I.1. Nulidade da "Op
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Universidade Estadual de Campinas - Reitoria
... 11458/2020) ... DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA ... Artigo 26 – Os Órgãos e Unidades da Unicamp terão o ... prazo de até 01 (um) ano da data da ...
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Universidade Estadual de Campinas - Unidades Universitárias
... 11458/2020) ... DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA ... Artigo 26 – Os Órgãos e Unidades da Unicamp terão o ... prazo de até 01 (um) ano da data da ...
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Universidade Estadual Paulista - Reitoria
... 11458/2020) ... DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA ... Artigo 26 – Os Órgãos e Unidades da Unicamp terão o ... prazo de até 01 (um) ano da data da ...
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Capital - 6ª vara de família
... ADV: TIAGO RAMOS SANTOS (OAB 28136/BA), ANTONIO JOÃO GUSMÃO CUNHA (OAB 18347/BA), JOSÉ ALBERTO CUNHA (OAB 11458/BA), LEONARDO SANTOS DE SOUZA (OAB 14926/BA), RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO (OAB 18563/BA), RENATA FERRO BARRETTO DE ARAUJO (OAB 46750/BA), FRANCISCO ...
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Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... 485, III, do Código de Processo Civil ... ADV: JOSÉ ALBERTO CUNHA (OAB 11458/BA) - Processo 0576196-09.2018.8.05.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - ARROLANTE: J. M. dos S. - ARROLADO: E. de P. R. dos S. - ...
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Capital - 3ª vara de família
... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ... RELAÇÃO Nº 0139/2020 ... ADV: JOSÉ ALBERTO CUNHA (OAB 11458/BA), ANTONIO JOÃO GUSMÃO CUNHA (OAB 18347/BA), DANILO SEIXAS MORAES LIMA (OAB 32636/BA) - Processo 0055982-98.2011.8.05.0001 - Alimentos - Lei ...
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Capital - 5ª vara de família
... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ... RELAÇÃO Nº 1406/2020 ... ADV: JOSÉ ALBERTO CUNHA (OAB 11458/BA), SILVANIA DA SILVA MUSTAFA (OAB 762B/BA), AMANDA GRACE SILVA DE SOUZA FILGUEIRAS (OAB 34861/BA) - Processo 0146230-57.2004.8.05.0001 - Alimentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4940-78.2009.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF. Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando...