lei 11481 31 maio 2007
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DESPACHO Nº 488, DE 22 de março de 2022
... maio de 1998, ambos com redação dada pela Lei nº .481, de 31 de maio de 2007; o inciso XI, do art. 6º, e o ...
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DESPACHO Nº 132, DE 30 de setembro de 2020
... 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, ambos, com redação dada pela Lei nº 1.481, de 31 de maio de 2007; o inciso XI do art. 6º e o ...
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DESPACHO Nº 468, DE 28 de janeiro de 2022
... 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, ambos com redação dada pela Lei nº .481, de 31 de maio de 2007, e a Portaria - C Ex nº 1.700, ...
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DESPACHO Nº 142, DE 19 de outubro de 2020
... 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, ambos, com redação dada pela Lei nº 1.481, de 31 de maio de 2007; o art. 25 da Lei nº 8.666, de ...
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DESPACHO Nº 70, DE 5 de junho de 2020
... 18 da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, ambos com redação dada pela Lei n° .481, de 31 de maio de 2007; o art. 25 da Lei n° 8.666, de ...
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PORTARIA Nº 7.780, DE 18 DE MARÇO DE 2020
... 5º da Lei 11.481, de 31 de maio de 2007, em conformidade com a ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de valença
... 2º § ... 6º, da Resolução 23/2007 do CNMP, o prazo de ... conclusão do ... nº 11.481, de 31 de maio de 2007: “Art. 7º É ... instituída a ...
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PORTARIA Nº 1.342, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
... 14, 20 e 21 da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. 3.2. Desta forma, a Lei nº ...
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PORTARIA Nº 1.342, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
... 14, 20 e 21 da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. 3.2. Desta forma, a Lei nº ...
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DESPACHO Nº 578, de 2 de Agosto de 2022
... 18, § 1º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, ambos com redação dada pela Lei nº .481, de 31 de maio de 2007; o art. 6º, inciso XI, e o art ...
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DESPACHO Nº 579, DE 2 de agosto de 2022
... 18, § 1º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, ambos com redação dada pela Lei nº .481, de 31 de maio de 2007; o art. 6º, inciso XI, e o art ...
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DESPACHO Nº 565, DE 8 de julho de 2022
... 18, § 1º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, ambos com redação dada pela Lei nº .481, de 31 de maio de 2007; o art. 6º, inciso XI, e o art ...
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DESPACHO DECISÓRIO - C Ex Nº 847, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
... 18, § 1º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, ambos com redação dada pela Lei nº .481, de 31 de maio de 2007; o art. 6º, inciso XI, e o art ...
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DESPACHO Nº 566, DE 8 de julho de 2022
... 18, § 1º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, ambos com redação dada pela Lei nº .481, de 31 de maio de 2007; o art. 6º, inciso XI, e o art ...
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DESPACHO Nº 477, DE 15 de janeiro de 2022
... 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, ambos com redação dada pela Lei nº .481, de 31 de maio de 2007; o inciso XI do art. 6º e o ...
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DESPACHO Nº 473, DE 10 de janeiro de 2022
... 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, ambos com redação dada pela Lei nº .481, de 31 de maio de 2007; o inciso XI do art. 6º e o ...
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DESPACHO Nº 437, DE 24 de novembro de 2021
... 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, ambos, com redação dada pela Lei nº 1.481, de 31 de maio de 2007; o inciso XI do art. 6º e o ...
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DESPACHO - C Ex Nº 174, DE 22 de dezembro de 2020
... 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, ambos, com redação dada pela Lei nº 1.481, de 31 de maio de 2007; o inciso XI do art. 6º e o ...
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Aspectos jurídicos relativos às desocupações de moradias em áreas de risco em decorrência de desastres
Os desastres relacionados às chuvas têm sido recorrentes nos últimos anos no contexto urbano da sociedade brasileira. Inundações, alagamentos, enchentes, desabamentos e deslizamentos têm recebido a atenção de especialistas de diferentes áreas de conhecimento. A possibilidade de integrar estudos da área tecnológica e física e estudos da área de humanas revela o caráter multifacetado e...
... Revista41 100413.indd 31 10/04/2013 12:06:21 ... Aparecida Veloso ... 711. 10 MEIRELLES, 2007, p. 515 ... Revista41 100413.indd 36 ... BRASIL. Lei n. 9.636, de 15 de maio de 1998. Disponível em acesso em: 08/01/2012 ... -
Acórdão Nº 0020755-96.2017.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-01-2023
... ária dos veículos Trator Volvo, FH 400, 2007 ... /2007, Placas AOT-3772 e Semirreboque, Placas ... 26.1), a ré apresentou contestação no seq. 31.1, oportunidade em que impugnou a ... pretensão ... 11.481, de 31 de maio de 2007, deve-se respeitar o disposto no art. 11 ...
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LEI Nº 13.813, DE 9 DE ABRIL DE 2019
... , de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, ...
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PORTARIA SPU/ME Nº 12.308, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
... 19, inciso III, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com a redação dada pela Lei n° , de 31 de maio de 2007, no art. 17, § 2º, inciso I, da ...
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RESOLUÇÃO Nº 9, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
... ão de terras públicasLei nº 6.634, de 2 de maio de 19792. Abertura de vias de transporte3 ... social em áreas urbanasLei nº 11.481, de 31 de maio de 200713. Acesso ao patrimônio ...
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PORTARIA C Ex Nº 1.952, DE 13 DE MARÇO DE 2023
... 18, § 1º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, ambos com redação dada pela Lei nº .481, de 31 de maio de 2007; o art. 6º, inciso XI, e o art ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 2007) ... g) procedimentos de legitimação de posse ... 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o ... 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluídopela Lein. 12.440, de 2011) ...