lei 11481 31 maio 2007
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Decisão da Presidência nº 858854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2016
... DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA ... EXERCÍCIO 2007. 1 ... Afastada preliminar de falta de interesse ... Publique-se ... Brasília, 31 de maio de 2016 ... Ministro Luiz Fux Relator Documento ...
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Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências
... : (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) ... Cleyson de Moraes Mello ... I – o ... 318, de 29 de fevereiro 1940, 5.553, de 6 de maio ...
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Concessão de uso especial para fins de moradia: uma nova ordem urbanística
... Em maio de 2007 passa a vigorar a Lei 11.481, que acresce ... , desde que também de forma contínua, até 31 de junho de 2001 ... Existe, também, a ...
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Concessão de uso especial para fins de moradia: uma nova ordem urbanística
... Em maio de 2007 passa a vigorar a lei 11.481, que acresce ... , desde que também de forma contínua, até 31 de junho de 2001 ... Existe, também, a ...
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Decisão da Presidência nº 959149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2016
... ção dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.481/2007 (DOU 31-05-2007), que assim dispunha: 'Art. 11 ... Publique-se ... Brasília, 3 de maio de 2016 ... Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora ...
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Do direito à moradia ao direito de propriedade (Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, lei 13.465, de 11 de julho de 2017, decreto 9.310, de 15 de março de 2018 e lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021)
... -Lei 9.760/1946, inserida pela Lei 11.481/2007, e, nas áreas de domínio dos Estados, Distrito ... 31 desta Lei; § 7º O oficial do cartório de ... AV.1/1.000 (hum mil), em 11 de maio de 2017 DIREITO REAL DE LAJE E CONSTRUÇÃO – ...
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Os Desafios do Estatuto da Cidade frente à inflexão ultra liberal e o desmonte da política urbana brasileira
... BRASIL. LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 ... Dispõe sobre a proteção da 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de ... de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de ...
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Anexo 2 - Legislações
... ; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) ... g) procedimentos de legitimação de posse ... 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o ... aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) ...
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Acórdão, Processo nº 5015672-78.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... obrigações vencidas anteriormente a 18 de maio de 1998 a prescrição será reconhecida no menor ... 01, de 23.07.2007, publicada no D.O.U. 24/07/2007, sobre o ... ínio útil do imóvel, nos termos do artigo 31, alínea “b”, da Lei nº 4.591/1964 ... A ...
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Acordao N° 1300421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Constitucional e administrativo. Ação popular. Objeto. Anulação de contrato de concessão de direito real de uso, com opção de compra. Imovel inserido no âmbito do programa de desenvolvimento econômico integrado e sustentável do distrito federal-pro-df. Concertação sob a égide da lei distrital nº 2. 427/99, com dispensa de prévia licitação e condições pontuadas. Dispositivos que lastrearam o...
... ESPECIAL, data de julgamento: 31/1/2017, publicado no DJE: 9/2/2017. Pág.: 24) ... dia 07 de maio de 2002, conforme fl. 286-verso, e verificando-se ... (Redação dada pela Lei nº ... 11.481, de 2007) ... Diferentemente da concessão de uso, que ... -
DECISÃO Nº 225, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
... VII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo nº ... Federal e Territórios, atualizada até 31 de dezembro de 2020, elaborada em cumprimento ao ... DE ALMEIDA 05/06/2003 6419 7562 10374 11481 141 LIZ ROCHA LIBERATO 17/06/2003 6407 7164 7164 ... 9064 176 MARCELO DA SILVA OLIVEIRA 09/07/2007 4924 6463 9898 9898 177 JEFFERSON LIMA LOPES ...
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Legislação
... o § 1º será atualizado, a partir de maio de 2000, no dia 1º de janeiro de cada ano, com ... DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. Ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou ... 2007) ... SEÇÃO II DA DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS ...
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Situação fundiária e conservação de imóveis em centros históricos: o caso do bairro da Cidade Velha - Belém (PA)
O artigo investiga a relação entre a situação fundiária e a condição da ocupação do lote, o uso do solo e o estado de conservação dos imóveis em áreas tombadas, a partir do estudo de um bairro inserido no Centro Histórico de Belém (CHB). Baseado em pesquisas bibliográficas e documentais e usando geoprocessamento, traça o histórico e o perfil da situação fundiária atual dos imóveis, quantifica e...
... ístico urbano (TOURINHO, 2005; TOURINHO, 2007; DURÁN, 2006; CAVÉM; 2007; BRASIL, 2011; ... Esta área é integrada pelas Quadras 01 a 31 do Setor 01 do Mapa de Zonas de Bens Tombados e ... 13, n. 2, p. 921-953, 4 maio 2021. Trimestral. Disponível em: ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... Estadual: 1491 04 122 024 2007 0001 4450 42 01 0 10 8. Assinatura: ... maio de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado ... O PERÍODO DE 01/08/2023 A 31/12/2023 Masp 10802106 – Mauro ... Koji ... Dotação Orçamentária Estadual:11481 08 244 ... 065 4226 0001 4 4 50 42 01 0 10 8 ...
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Acórdão, Processo nº 5016086-76.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-01-2021
... (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) (grifos nossos) É pacífica a jurisprudência ... Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 31/05/2011; EDcl no REsp 1128194/SC, Rel. Ministro ... obrigações vencidas anteriormente a 18 de maio de 1998 a prescrição será reconhecida no menor ...
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Extrafiscalidade e Regulação da Economia: as mudanças tributárias nos Governos Lula e Dilma
O presente artigo pretende demonstrar que a partir do segundo mandato de Lula (2007- 2010), após o país ter conquistado a estabilidade fiscal, e devido à crise de 2008, a orientação da política fiscal e tributária se voltou para a competitividade internacional e o desenvolvimento do país. Lula passou a adotar políticas monetárias e fiscais "anticíclicas", a fim de recuperar o nível de atividade...
... que a partir do segundo mandato de Lula (2007-2010), após o país ter conquistado a ... de dezembro de 2008, que previa um prazo até 31 de março de 2009. O Decreto n. 6.809/09 ... 7.725, de 21 de maio de 2012, e teria validade inicialmente até 31 de ... -
Acórdão, Processo nº 5012910-21.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-01-2021
... (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) (grifos nossos) É pacífica a jurisprudência ... Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 31/05/2011; EDcl no REsp 1128194/SC, Rel. Ministro ... obrigações vencidas anteriormente a 18 de maio de 1998 a prescrição será reconhecida no menor ...
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A função social da posse no Código Civil
... Fabrício Bandeira Filho. Julgamento em 31 de maio de 2000. “Ação de reintegração de ... ório e os interditos propriamente ditos (2007.001.27849 APELAÇÃO CÍVEL - DES. LETICIA SARDAS ... 11481/07, foi o Poder Executivo autorizado, por ...
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Regularização fundiária urbana: o caminho da conquista do direito à moradia nas favelas do Cantagalo e do Vidigal
... 31 da Lei n o 11.481/2007, conforme explicaremos ... convertida na Lei n o 10.683, de 28 de maio do mesmo ano. O Decreto n o 4.665, de 3 de abril ...
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Regularização fundiária urbana: estudo de caso do bairro nova conquista, São Mateus ? ES / Urban environmental regularization: case study of nova conquista neighborhood, São Mateus ? ES
A regularização fundiária é um processo que visa legalizar a permanência de moradores de áreas urbanas ocupadas irregularmente para fins de moradia e acessoriamente promove melhorias no meio ambiente urbano e na qualidade de vida da população. Esta pesquisa tem por objetivo investigar como o processo de regularização fundiária do bairro Nova Conquista, localizado na cidade de São Mateus – ES,...
... 11.481/2007, cuja finalidade é regularizar os imóveis do ... 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de ... -
Acórdão nº 50015052820188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
... cumpriu com suas obrigações até o mês de maio" de 2018. Afirmou que jamais recebeu a posse os im\xC3" ... ção da Medida Provisória nº 1.963/2000 (31/03/2000), o que não configura a abusividade na ... do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007) I - bens enfitêuticos, hipótese em que será ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0040186-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -lei nº 9.760/46, 11, 12, da Lei nº 11.481/2007), de fato, não foram objeto do recurso especial ... Intimem-se ... Brasília, 24 de maio ...
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Acórdão, Processo nº 5016358-36.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-01-2021
... 01, de 23.07.2007; ... b) a cobrança de laudêmio sobre cessões ... Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 31/05/2011; EDcl no REsp 1128194/SC, Rel. Ministro ... obrigações vencidas anteriormente a 18 de maio de 1998 a prescrição será reconhecida no menor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060725420174058000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0806072-54.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECOPAR ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Rodrigues Lins e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Leiliane Marinho Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA
... 31. Conforme informa a Caixa, inclusive, o contrato ... 2007) ... XII - a concessão de direito real de ... Recife, 21 de maio de 2020 ... Desembargador Federal CID MARCONI ...