lei 11481 31 maio 2007
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Livro I - Abordagem conceitual
... São Paulo: Editora Planeta do Brasil, 2007. p. 157 ... Regularização Fundiária.indd ... Regularização Fundiária.indd 31" 04/05/2021 10:08:25 ... REGULARIZAÇÃO FUNDI\xC3" ... 64 e 65 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100564820214050000), 22-02-2022
(Ementa) Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Fixação da linha preamar média. Prescrição. Marco inicial. Efetiva ciência do ocupante/proprietário e não a conclusão do processo de demarcação. Processo administrativo demarcatório. Imprescindível citação pessoal dos interessados com título registrado no cartório de imóveis. Precedentes do STJ e desta turma. Ausência de comprovação de que...
... ção anterior à alteração promovida lei 11481/2007. Necessidade. Interpretação legal ... o início da vigência da Lei 11.484/2007 (31.05.2007) e a data de provimento da cautelar na ... Manoel Erhardt, 4ª Turma, julgamento em 23 maio de 2019] ... Ademais, importante frisar que ... -
Fundamentos da tutela possessória dos particulares ocupantes de bens públicos no ordenamento jurídico brasileiro
... a sua oponibilidade em relação a terceiros 31 ... A publicidade era, então, ... 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, pp. 173-174). 34 Por outro lado, nas palavras ... 6, abril/maio/junho, 2006. Disponível em: ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/ME nº 67, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
... janeiro de 1999, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 11.481 de 31 de maio de 2007, ...
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Aspectos registrais
... Sobre esse valor, será tributado 27,5% de IR 31 ... Não há 13º salário, adicional de férias ou ... Provimento nº 45 de 13 de maio de 2015. Revoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e ... Resolução nº 35 de 24 de abril de 2007. Disciplina a lavratura dos atos notariais ...
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Acórdãos nº 0040042-49.2011.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... é que a Lei n.º 11.481, de 31 de maio de 2007 , que prevê medidas ...
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LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências
... (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) ... TATIANA PASSOS ... Art. 2º Concluído, ... 19 e nos arts. 22-A e 31 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.481, de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... em 10/08/2018 e atribuído ao gabinete em 31/01/2019. 2. O propósito recursal consiste em ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... Intimem-se. Brasília (DF), 03 de maio de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... O mesmo se deu com a Espanha, por uma lei de maio de 1956 ... O Código Civil de Portugal, de ... públicos são utilizados em caráter privado 31 ... @4 Problemas e soluções ... ência pública realizada em 27 de junho de 2007, com a presença do Sr. Celso Santos, Diretor de ...
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Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SÚMULAS 7/STJ, 283 E284/STF. ÓBICES SUMULARES INAPLICÁVEIS. ADMINISTRATIVO. TAXA DEOCUPAÇÃO RESULTANTE DA DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PROCESSOADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOSINTERESSADOS IDENTIFICADOS E COM DOMICÍLIO CERTO. ART. 11 DODECRETO-LEI N. 9.760/46....
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 915, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
... maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes ... 14, art. 20 e art. 21 da Lei nº 11.481, de 31 ... 21 da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007 ...
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LEI Nº 14.011, DE 10 DE JUNHO DE 2020
... da União; altera as Leis n os 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de ... novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá ...
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Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... enviado em 30 de março de 2021 e aceito em 31 de maio de 2021 ... This work is licensed ... Convém mencionar, ainda, a Lei nº 11.481/2007, que de acordo com Pagani (2009, p. 170): ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035165020154058000), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
... a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida ... do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007) ... Tal entendimento encontra respaldo nas ... inteiro teor desta sentença.Maceió, 12 de maio de 2016 ... RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR ... -
Aspectos registrais
... Sobre esse valor, será tributado 27,5% de IR 31 ... Não há 13º salário, adicional de férias ou ... Provimento nº 45 de 13 de maio de 2015. Revoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e ... Resolução nº 35 de 24 de abril de 2007. Disciplina a lavratura dos atos notariais ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... na edição da Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – ... na Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, que veio ... 31 O Código Civil dispõe acerca da doação, ...
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Comissões Técnicas
... -spacing:21.514560px;}.ls18{letter-spacing:31 ... Es- tadual n° 5.100, de 04 de outubro de 2007. Art. 8º O grupo das Unidades de Proteção ... pelo Decreto Federal nº 1.905, de 16 de maio de 1996; IV - Geoparques Mundiais, segundo os ...
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Comissões Técnicas
... -spacing:21.514560px;}.ls18{letter-spacing:31 ... Es- tadual n° 5.100, de 04 de outubro de 2007. Art. 8º O grupo das Unidades de Proteção ... pelo Decreto Federal nº 1.905, de 16 de maio de 1996; IV - Geoparques Mundiais, segundo os ...
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Comissões Técnicas
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Comissões Técnicas
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Comissões Técnicas
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Comissões Técnicas
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