lei 11481 31 maio 2007
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... -spacing:21.514560px;}.ls18{letter-spacing:31 ... Es- tadual n° 5.100, de 04 de outubro de 2007. Art. 8º O grupo das Unidades de Proteção ... pelo Decreto Federal nº 1.905, de 16 de maio de 1996; IV - Geoparques Mundiais, segundo os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 700-49.2018.5.12.0013)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA PARTE RECLAMANTE. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO...
... 7ª Turma, no julgamento do RRAg-11481-16.2018.5.15.0024, Relator o Exmo. Sr ... conhecido e provido. (Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, Relator Ministro: Breno ... , v.1, p. 107, 2007) ... Essa característica elementar ... Brasília, 31 de maio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091647120214058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0809164-71.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM PEREIRA NEVES NETO ADVOGADO: Ighor Fernando Rocha Galvão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. SPU. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. PROCESSO...
... Recife (PE), 12 de maio de 2022 ... Desembargador Federal ARNALDO ... -
Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... exemplificar, destaca-se a Lei nº 11.441/2007, que viabilizou, dentre muitas, divórcio, ... 31 ... Tanto é assim que a doutrina e ... 15, p. 35-52, maio/ago. 2017. Destaca-se, por fim, o seguinte trecho ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... em 10/08/2018 e atribuído ao gabinete em 31/01/2019. 2. O propósito recursal consiste em ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... Nacionais os Dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 256 de 18/06/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019 (MP nº 871/2019), que 'Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004...
... de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... ções e divórcios consensuais (Lei 11.441/2007), a demarcação urbanística administrativa de ... , deve ser de 15 (quinze) dias úteis 31 por previsão expressa no Código de Processo ... e a edição da Lei 13.286, de 10 de maio de 2016 , cit., p. 349, citado por TARTUCE, ...
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Decisão da Presidência nº 804123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2017
... 11.481, de 31-5-2007) ... A parte ora agravante, ao deduzir o ... Publique-se ... Brasília, 24 de maio de 2017 ... Ministro CELSO DE MELLO Relator ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... Fabrício Bandeira Filho. Julgamento em 31 de maio de 2000. “Ação de reintegração de ... ório e os interditos propriamente ditos (2007.001.27849 APELAÇÃO CÍVEL - DES. LETICIA SARDAS ... 11481/07, foi o Poder Executivo autorizado, por ... -
Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... nha 31 , conservateur des hypothèques na França 32 , ... 2007, de 31 de agosto, e Lei n. 60/2005, de 29 de ... 19.390, de 30 de maio de 1995, que a suprimiu para os demais ...
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Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
... alterados pela Lei n. 11.481/2007 ... Segundo o Autor, no Estado de Santa Catarina ... MT, DI 31.10.97 e ADIn 165, DJ 26.9.97, ambas de 7.8.97, ... ência da Lei Federal nº 9.636, de 15 de maio de ... 1988, a versar sobre a administração de ...