lei 11514 2007
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Decreto de 11/06/2008. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES, DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DA CIDADES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 86.148.022,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
... 60, § 1o, da Lei no 11.514, de 13 de agosto de 2007, ... Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ...
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Decreto de 21/05/2008 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.304.983.623,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
... 60, § 1o, da Lei no 11.514, de 13 de agosto de 2007, ... Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ...
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CNJ – Julgamentos de 29 de julho de 2008 – 66ª Sessão Ordinária
... O parecer de mérito do CNJ está disposto na Lei Federal nº 11.514/2007 – que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da ...
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CNJ – Julgamentos de 29 de julho de 2008 – 66ª Sessão Ordinária
... O parecer de mérito do CNJ está disposto na Lei Federal nº 11.514/2007 – que dispõe sobre as diretrizes para a ...
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ACÓRDÃO Nº 1027/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-06-2008
TOMADA DE CONTAS. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. FALHAS E IMPROPRIEDADES. REGULARIDADE COM RESSALVA S. QUITAÇÃO. DETERMINAÇÕES. 1. arquiva-se a TCE com relação a responsáveis cujo débito imputado, em valores atualizados, seja inferior ao limite estipulado pelo Tribunal, nos termos da Instrução Normativa TCU 56/2007. 2. não tem amparo legal a contratação de servidores ativos da Administração...
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Acórdãos nº 2173358-50.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de desapropriação, em fase de execução de sentença - Expedição de ofício requisitório da parte incontroversa - Admissibilidade - Inteligência do art. 739-A, § 3º, do CPC - Entendimento sedimentado do C. STJ - Não ofensa ao disposto no art. 100, da CF - Decisão agravada mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173358-50.2015.8.26.0000; Relator (a):...
... 2º-B da Lei 9.494/1997; o art. 29 da Lei 11.514/2007; o art. 26 da Lei 11.768/2008; o art. 26 da Lei ... -
Decisão Monocrática Nº 08156049720158230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/08/2021
(tjrr – Resac 0815604-97.2015.8.23.0010, Rel. Des. Ricardo Oliveira, Tribunal Pleno, Julg.: 26/08/2021, Public.: 26/08/2021)
... 11.514/2007, 26 da Lei n. 11.768/2008, 2º-B da Lei n. 9.494/97, porque deduzida, ... -
Decisão Monocrática Nº 0310780-38.2014.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 26-03-2020
Recurso Especial n. 0310780-38.2014.8.24.0018/50000, Chapecó Recorrente : Sonia Maria DossenaAdvogados : Kamar Glanert (OAB: 30579/SC) e outroRecorrido : Bradesco Vida e Previdência S/AAdvogado : Angelino Luiz Ramalho Tagliari (OAB: 21502/SC)DECISÃO MONOCRÁTICASonia Maria Dossena, com base no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial...
... 126/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 45 DA LEI N. 11.514/2007. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF ... V - No ... -
Decisão Monocrática Nº 0319285-69.2017.8.24.0064 do Terceira Vice-Presidência, 18-05-2020
Recurso Especial n. 0319285-69.2017.8.24.0064/50000, São José Recorrente : Ailton Jose dos SantosAdvogados : Matheus Macário Santos (OAB: 41109/SC) e outroRecorrido : Caixa Seguradora S/AAdvogado : Luiz Augusto Moojen da Silveira (OAB: 43964/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAAilton Jose dos Santos, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso...
... 126/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 45 DA LEI N. 11.514/2007. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF ... V - No ... -
Decisão Monocrática Nº 0301615-75.2017.8.24.0045 do Terceira Vice-Presidência, 02-04-2020
Recurso Especial n. 0301615-75.2017.8.24.0045/50000, Palhoça Recorrente : Jair Maia PauloAdvogados : Matheus Macário Santos (OAB: 41109/SC) e outroRecorrido : Bradesco Vida e Previdência S/AAdvogado : Luiz Trindade Cassettari (OAB: 2794/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAJair Maia Paulo, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial...
... 126/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 45 DA LEI N. 11.514/2007. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF ... V - No ... -
Decisão Monocrática Nº 0318002-11.2017.8.24.0064 do Terceira Vice-Presidência, 18-05-2020
Recurso Especial n. 0318002-11.2017.8.24.0064/50000, São José Recorrente : Midan Alves de LimaAdvogados : Matheus Macário Santos (OAB: 41109/SC) e outroRecorrida : Mitsui Sumitomo Seguros S/AAdvogados : Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAMidan Alves de Lima, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso...
... 126/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 45 DA LEI N. 11.514/2007. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF ... V - No ... -
Decisão Monocrática Nº 0302227-76.2018.8.24.0045 do Terceira Vice-Presidência, 18-08-2020
Recurso Especial n. 0302227-76.2018.8.24.0045/50001, Palhoça Recorrente : Nilson da Silva JuniorAdvogados : Matheus Macário Santos (OAB: 41109/SC) e outroRecorrido : Bradesco Vida e Previdência S/AAdvogado : Luiz Trindade Cassettari (OAB: 2794/SC)DECISÃO MONOCRÁTICANilson da Silva Junior, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso...
... 126/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 45 DA LEI N. 11.514/2007. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF ... V - No ... -
Decisão Monocrática Nº 0311319-63.2016.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 18-06-2020
Recurso Especial n. 0311319-63.2016.8.24.0008/50001, Blumenau Recorrente : Eloi CapistranoAdvogado : Ernesto Zulmir Morestoni (OAB: 11666/SC)Recorrida : Chubb do Brasil Companhia de SegurosAdvogados : Dárcio José da Mota (OAB: 67669/SP) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAEloi Capistrano, com base no artigo 105, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando...
... 126/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 45 DA LEI N. 11.514/2007. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF ... V - No ... -
Decisão Monocrática nº 5016952-63.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 5019047-66.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 30 de Agosto de 2013
... Federal Luiz Antonio Bonat, DE 26-02-2007) ... Cabe salientar, outrossim, que o valor do saldo remanescente nada ...
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Decisão Monocrática nº 5016794-08.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 5016802-82.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 0002089-90.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 5017516-42.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 5017788-36.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...