reconvenção em ação alimentos
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Em vigor
Lei do Divórcio
... relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos filhos maiores ... ARTIGO 17 ... Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), ... , em cuja resposta não caberá reconvenção ... Parágrafo único- A contestação só pode ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... III - na reconvenção ... § 2o Verificando-se no trâmite do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 34 ... Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... honorários de sucumbência na reconvenção ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ...