lei 11598 2007
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Decisão Monocrática nº 52358117320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO REGULAR. SÓCIO-ADMINISTRADOR. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 981, assentou que "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data...
... ISS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS COM BASE NA LEI 11.598/2007. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135, III, DO CTN ... -
A dicotomia do regime de insolvência no Brasil: como será o amanhã?
... 2007, p. 89-90 ... commerciante, sob firma individual ou social, que, sem ...
- Acórdão Nº 5058063-55.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
- Acórdão Nº 5057676-40.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
- Acórdão Nº 5037664-05.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0167930-06.2021.8.19.0001 (Cível), 13-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE SUSTENTA. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO NO PRESENTE FEITO E, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O TEMA 981 DO STJ JÁ SE ENCONTRA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE...
... Com efeito, a nova redação do artigo 7° da Lei ... 11.598/2007, introduzida pela Lei Complementar nº ... 147/2014, muito embora permita ... - Acórdão Nº 5053046-38.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
- Acórdão Nº 5000583-85.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-03-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088229-96.2021.8.19.0000 (Cível), 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFIRMA O AGRAVANTE QUE A DECISÃO MERECE SER REFORMADA PARA ACOLHER INTEGRALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE O FEITO NÃO FOI INSTRUÍDO COM A CDA, E, PORTANTO, DEVE SER EXTINTO. RECURSO QUE MERECE AMPARO. PETIÇÃO INICIAL...
... Lei 11.598/2007". Cabe salientar que a alteração contratual, ... com a mudança de endere\xC3" ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0067048-36.2021.8.19.0001 (Cível), 29-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Sentença que declara a prescrição. Apelo do Município do Rio de Janeiro. A leitura da fundamentação revela que o reconhecimento da prescrição se deu pelo fato de que o despacho que determinou a citação data de 24/05/2022, portanto mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito em 29/04/2016, e ainda que a execução tenha sido ajuizada em 23/03/2021....
... 134 e 135 CTN, na Súmula 435 STJ e ... na Lei 11.598/2007. Nesse passo, justificado o ... redirecionamento, não tendo os ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046506-63.2022.8.19.0000 (Cível), 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. REDIRECIONAMENTO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA. ARRESTO PRÉVIO DE VALORES EM CONTA DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO. INCONFORMISMO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. ARTIGO 135, III DO CTN E SÚMULA 435 DO STJ, QUE AUTORIZAM EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA O...
... 134 e 135 CTN, na ... Súmula 435 STJ e na Lei 11.598/2007 ... Nesse passo, justificado o redirecionamento, não tendo o ... -
Acórdão nº 1.0471.14.017084-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, omissão ou elimine contradição existente no julgado, conforme previsão do artigo 1.022 do NCPC.- Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0044089-06.2023.8.19.0000 (Cível), 09-10-2023
Agravo de Instrumento. Tributário. Execução Fiscal. ISSQN. Município do Rio de Janeiro. Decisão agravada que afasta a prescrição e redireciona a execução em face dos sócios administradores. Irresignção da executada quanto à prescrição calcado, essencialmente, na súmula 436 do STJ quanto ao termo inicial da constituição do crédito, bem como na ausência de fundamentação adequada quanto aos...
... A nova redação do artigo 7° da Lei 11.598/2007, introduzida pela Lei ... Complementar nº 147/2014, por sua vez, muito ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051658-92.2022.8.19.0000 (Cível), 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO SEM A REGULAR TEMTATIVA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. BUSCA DE BENS DAS SÓCIAS GERENTES DA EXECUTADA E BLOQUEIO DE DINHEIRO, COM SUPORTE NOS ARTS. 300 E 301, AMBOS DO CPC. MEDIDAS ADOTADAS PELA MAGISTRADA, DE OFÍCIO E SEM A PRÉVIA CITAÇÃO DA SÓCIA. ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
... empresária. A nova redação do artigo 7° da Lei ... 11.598/2007, introduzida pela Lei Complementar nº ... 147/2014, por sua vez, muito ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057451-12.2022.8.19.0000 (Cível), 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A COBRANÇA DE ISS. EMPRESA EXECUTADA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA EMITIDAS...
... empresária. A nova redação do artigo 7° da Lei 11.598/2007, introduzida pela Lei ... Complementar nº 147/2014, por sua vez, muito ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050516-53.2022.8.19.0000 (Cível), 25-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO SÓCIO - POSSIBILIDADE - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Cuida a hipótese de ação de execução fiscal movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de pessoa jurídica para cobrança de crédito tributário referente ao não recolhimento de ISS. - Redirecionamento da demanda executiva para...
... A nova redação do artigo 7° da Lei 11.598/2007, introduzida pela Lei ... Complementar nº 147/2014,,por sua vez, muito ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062670-40.2021.8.19.0000 (Cível), 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. NOTÍCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O DESBLOQUEIO DE VALORES. MATÉRIA AFETADA EM SEDE DE JULGAMENTO PELO RITO DOS REPETITIVOS. TEMA 1.012. POSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO SE VERIFICADA URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. PROVIDÊNCIA QUE MAIS SE HARMONIZA COM OS INTERESSES EM DEBATE:
... A nova redação do artigo 7° da Lei 11.598/2007, ... introduzida pela Lei Complementar nº 147/2014, por sua ... vez, ... -
Acórdão Nº 08080835520178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-09-2020
... 12 da Lei Federal nº 11.598/2007”; d) “impende considerar a necessidade de ser realizada perícia ...
- Decisão Monocrática Nº 5057663-41.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-04-2022
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Decisão Monocrática N° 07108587720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2023
SURPRESA. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA. MICROEMPRESA. REGISTRO DE DISTRATO. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º DA LC N. 123/2006. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos...
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Acordao N° 1715108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Empresa. Dissolução regular. Redirecionamento. Sócios. Impossibilidade. Súmula 435 do stj. Inaplicabilidade. Liame. Conduta. Sócio. Comprovação. Necessidade. 1. O superior tribunal de justiça, ao julgar o resp 1. 371. 128/rs sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 630), fixou a seguinte tese: "em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tri
... as sócias da pessoa jurídica (Lei nº 11.598/2007, art. 7º-A e Lei Complementar nº 123/2006, art. 9º, §§ ... 4 ... -
Acordao N° 1611496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Empresa. Dissolução regular. Redirecionamento. Sócio administrador. Impossibilidade. Súmula 435 do stj. Inaplicabilidade. Liame. Conduta. Sócio. Comprovação. Necessidade. 1. O superior tribunal de justiça, ao julgar o resp 1. 371. 128/rs sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 630), fixou a seguinte tese: "em execução fiscal de dívida ativa...
... o sócio da pessoa jurídica (Lei nº 11.598/2007, art. 7º-A e Lei Complementar nº 123/2006, art. 9º, §§ 4º ... 4 ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021
... 2º A Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ...