lei 11638 2007
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XXIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário - 21 a 23 de outubro de 2009
... Efeitos da Lei 11.638/2007 ... Mesas Temáticas (Temas relevantes do processo administrativo ...
- Acórdão Nº 5003562-89.2019.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
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Resolução Nº 3401-002.586 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... Lei nº 11.638, de 2007, tais valores passarem a transitar pela conta de resultado no ... grupo de ...
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Resolução Nº 3401-002.588 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... Lei nº 11.638, de 2007, tais valores passarem a transitar pela conta de resultado no ... grupo de ...
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Acórdão nº 1.0672.10.032334-0/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGAMENTO.- Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. - Ausentes quaisquer vícios no acórdão, devem ser rejeitados os embargos de declaração.
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Acórdão nº 1.0672.10.032334-0/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGAMENTO.- Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. - Ausentes quaisquer vícios no acórdão, devem ser rejeitados os embargos de declaração.
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Sociedade limitada não precisa publicar balanço financeiro em jornais, diz TRF-1
Sociedade limitada não precisa publicar balanço em jornais
... ção do balanço em jornais está disposta artigo 3º da Lei 11.638/2007, que estendeu às sociedades limitadas de grande porte as disposições da ... -
EDITAL DE 25 DE MAIO DE 2022
... Campus Elsevier, 2007. BATES, David J. ; MALVINO, Albert P. Eletrônica. 4.ed. Makron Books, ...
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A questão das reservas estatutárias e as idiossincrasias do mercado de ações brasileiro
... Em 2007, nova reforma da Lei das Sociedades por Ações excluiu a "reserva de ...
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Resolução Nº 3401-002.583 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... introduzidos na Lei nº 6.404, de 1976, pela Lei n° 11.638, de 2007, ... permitiu a exclusão do valor das subvenções da base de cálculo da ...
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Resolução Nº 3401-002.581 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... ábeis introduzidos na Lei nº 6.404, de 1976, pela Lei n° 11.638, de 2007, permitiu a ... exclusão do valor das subvenções da base de cálculo da ...
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Resolução Nº 3401-002.584 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... introduzidos na Lei nº 6.404, de 1976, pela Lei n° 11.638, de 2007, ... permitiu a exclusão do valor das subvenções da base de cálculo da ...
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Resolução Nº 3401-002.582 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... introduzidos na Lei nº 6.404, de 1976, pela Lei n° 11.638, de 2007, ... permitiu a exclusão do valor das subvenções da base de cálculo da ...
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Acórdão nº 1.0701.10.027272-6/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - HONORÁRIOS - ACOLHER - COM EFEITOS MODIFICATIVOS.-A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado,...
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Jucesp não pode exigir publicação de dados por empresa fechada, dizem advogados
Para advogados, Jucesp não pode exigir balanço de sociedade fechada
... ção da Jucesp foi baseada em uma interpretação da Lei 11.638/2007 adotada pela Justiça Federal em São Paulo. Porém, de acordo com os ... -
Publicações Particulares - Balanço 2 colunas (12,8 cm)
... 2007 e Lei n° 11.941/2009. NOTA 3 - PRINCIPAIS PRÁTICAS ... CONTÁBEIS: a) As ...
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Direito e contabilidade possuem divergências a serem resolvidas
Marco Papini: Direito e contabilidade possuem divergências
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SAÚDE - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de SAÚDE
... ras de 2022, a Entidade adotou a Lei n° 11.638/2007, Lei nº 11.941/2009 ... que alteraram artigos da Lei nº 6.404/76 em ...
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