lei 11689 codigo processo penal
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Acórdão nº 2016/0151847-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... II do art. 483 do Código" ... de Processo Penal, situação que não\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0071678-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS ...
- Acórdão nº HC 131001 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0051286-7 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 413, § 3º, do Código de ... da legislação processual penal, pois em momento ... do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 1171107 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 2019
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-108 DIVULG 22-05-2019 PUBLIC ...
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Acórdão nº 2015/0274077-7 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ...
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO PELOTRIBUNAL ESTADUAL. JUIZ PRESIDENTE QUE CONCEDE ÀS PARTES O DIREITODE SE MANIFESTAR NA FASE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008. RETROCESSO À FASE DEJULGAMENTO QUE JÁ HAVIA SE CONSUMADO COM O OFERECIMENTO DOLIBELO-CRIME ACUSATÓRIO E DA
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Acórdão nº 2011/0028260-1 de T5 - QUINTA TURMA
... úri introduzidas pela Lei n. 11689/2008 a quesitação ... art. 483, III, do Código ...
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Acórdão nº 2015/0242908-2 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 161202 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 11.689⁄2008. NORMA PROCESSUAL PENAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. AUSÊNCIA DE ... 557, do Código de Processo Civil, aplicável na hipótese por ...
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Acórdão nº 2013/0188810-7 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... HOMICÍDIO ...
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Acórdão nº HC 153265 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA ... 422 do Código de Processo Penal ... 2.Trata-se de simples ato ...
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Acórdão nº 2013/0325763-0 de T5 - QUINTA TURMA
... o art. 574, inciso II, do Código" de Processo ... Penal (Precedente) ... IV \xC2" ...
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Acórdão nº HC 151371 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. LEITURA DE PEÇAS ... 478 do Código de Processo Penal ter vedado às partes, sob pena ...
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Acórdão nº REsp 1183341 / RR de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI ... Código de Processo Penal. Incidência do princípio ...
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Acórdão nº 2010/0124885-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. No âmbito do direito processual penal vige o princípio do efeito imediato da norma, ... previsão contida no artigo 2º do Código de Processo Penal ... 2. Os arts. 420, ...
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Acórdão nº HC 130198 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA ... do artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedente ... 2. No caso dos ...
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Acórdão nº 2009/0037896-0 de T5 - QUINTA TURMA
... (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA ... do artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedente ... 2. No caso dos ...
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Acórdão nº 2014/0051080-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ... , o art. 483, III, do Código de Processo Penal, ...
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Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 113723 de Primeira Turma, 4 de Diciembre de 2013
... Publica��o ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-238 DIVULG 03-12-2013 PUBLIC ...
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Acórdão nº 2015/0263891-0 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2013/0162560-0 de T5 - QUINTA TURMA
... sua autoria, o art. 483, III, do Código de Processo Penal, "apenas ...
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Acórdão nº RHC 26033 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTO POR ... Código de Processo Penal. Incidência do princípio ...
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Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... 3. O Código ... 3º, II, do Código de Processo" Penal. Nesse diapasão, o ... mesmo\xC2" ...