lei 11698 13 junho 2008
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Acordao N° 1348477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento. Ação de guarda. Art. 1. 586, cc. Melhor interesse da criança. Parecer equipe multidisciplinar. Recomendação de afastamento dos genitores. Sentença mantida. 1. A guarda de crianças e adolescentes tem como escopo normativo a proteção integral do menor, prevista no art. 227, da cf, o art. 3° da lei n° 8. 069/
... Brasília (DF), 24 de Junho de 2021 ... Desembargador ROBERTO FREITAS ... (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008) ... § 1 o Compreende-se por guarda unilateral ... filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) ... I - (revogado); (Redação dada ... -
Acórdão Nº 0017948-72.2018.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL DE MENOR. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE PARA ESTABELECER GUARDA DEFINITIVA EM FAVOR DO GENITOR DA CRIANÇA. APELANTE QUE BUSCA MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. CRIANÇA QUE VIVEU SOB A GUARDA FÁTICA DA MÃE DESDE O NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE CONDUTA NEGATIVA DA RÉ QUANTO À
... Nova Russas/CE, 17 de junho de 2019." ... Nas razões de fls. 221/240, a ... (Redação dada pela Lei nº ... 11.698, de 2008) ... § 1 o Compreende-se por guarda unilateral ... (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) ... § 3º Na guarda compartilhada, ... -
Acórdão nº 50610044020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULARIZAÇÃO DE ALIMENTOS. INCONFORMIDADE COM A FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA BASE MATERNA, E DO AFASTAMENTO DA ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIAS. DESCABIMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. VIABILIDADE. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. CORRETA A DECISÃO QUE, EM FASE INSTRUTÓRIA, ESTABELECEU A GUARDA COMPARTILHADA, MAS, PROVISORIAMENTE ESTABELECEU A RESIDÊNCIA DE...
... Teixeira de Moraes, in verbis (evento 13, PARECER1): ... "1. Trata-se de agravo de ... ída e disciplinada pela Lei nº 11.698/2008 e, posteriormente, pela Lei nº 13.058/2014, com ... Porto Alegre, 15 de junho de 2023 ... Documento ... -
Casa nova - Vara cível
... Casa Nova/BA, 15 de junho de 2022 ... Sydney da Costa Souza Seixas ... Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008) ... § 1o Compreende-se por guarda ... (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014) ... Fica deferida a gratuidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 1000367-54.2014.5.02.0254)
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 76
... , § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a ... redação dada pela ... éria, cita-se a decisão proferida na Rcl 11698, Min. Ayres Brito, ... DJe-13/5/2011: ... Instrução Normativa (IN) nº 2, de 30/4/2008, do Ministério do ... Planejamento, ... -
Campo formoso - Vara cível
... Campo Formoso, 18 de junho de 2020 ... NAILDE FERREIRA LIMA DE SOUZA ... Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008) ... § 1 o Compreende-se por guarda ... 13.058, de 2014) ... No que diz respeito aos ...
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Casa nova - Vara cível
... Registre-se. Cumpra-se ... Casa Nova-BA., 13 de outubro de 2022 ... Francisco Pereira de ... Redação dada pela Lei no 11.698, de 2008) ... §1º Compreende-se por guarda unilateral ... Casa Nova/BA, 27 de junho de 2022 ... DIVANI UCHOA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2162-02.2017.5.11.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
... DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ... 71, §1º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, segundo o qual ‘a inadimplência do ... ( ... ) ... (Rcl 11698, Ministro Ayres Brito, DEJT-13/5/2011) ... Instrução Normativa (IN) nº 2, de 30/4/2008, do Ministério do ... Planejamento, ... -
Casa nova - Vara c�vel
... Cumpra-se ... CASA NOVA/BA, 12 de junho de 2023 ... FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS ... , casada, autônoma, portadora do RG nº 13.832.336-40 - SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº ... Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008) ... § 1° Compreende-se por guarda ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11677-77.2015.5.03.0168) 05-09-2018
... AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014 ... RECLAMANTE. ENTE PÚBLICO ... , § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, ... éria, cita-se a decisão proferida na Rcl 11698, Min. Ayres Brito, DJe-13/5/2011: ... "5. Pois ... Min. Menezes Direito, julgamento em 10/6/2008, Primeira Turma, DJE de 8/8/2008); " A ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... 5(&(,7$/Ë48,'$'(9(1'$6 13 44.525 9.032 ... CUSTO DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ... em 07 de junho de 2019. Em 03 de dezembro de 2019, o Inter ... e CSLL, relativos aos anos-calendário de 2008 a 2009, acrescidos de multa ... GHRItFLR ...
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Casa nova - Vara cível
... do CPF nº 029.629.355-59, RG nº 11.769542.13, SSP/BA, E-mail: surane.nogueira@hotmail.com, ... Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008) ... § 1° Compreende-se por guarda ... ências de que os descontos perduraram até junho de 201 5 , não restando, ao meu ver, prescrita ...
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Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... ão Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2012, publicação da sumula em 16/03/2012) ... (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1o Compreende-se por guarda unilateral a ... Euclides da Cunha/BA, 18 de junho de 2020 ...
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Acordao N° 1298256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Omissão e contradição. Vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Inexistência. Inconformismo. Reexame da matéria. Não cabimento. Prequestionamento. Art. 1. 025 do cpc. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir
... 11.698/2008 e n ... 13.058/2014, e que seu deferimento não ... se verificou apenas a partir do mês de junho de 2019 ... Lado outro, após a decretação do ... -
Pindobaçu - Vara cível
... anteriormente determinada na Resolução nº 13/2019, bem como a devolução dos processos ... Cumpra-se ... CAMPO FORMOSO/BA, 15 de junho de 2020 ... FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS ... (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008) ... § 1º Compreende-se por guarda ...
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Santaluz - Vara c�vel
... ção estabelecida pelas Leis nºs 11.698/2008 e 13.058/2014, ressalvadas eventuais ... ência, para o dia 22 (vinte e dois) de Junho de 2023 às 08:20h, através do aplicativo ...
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Casa nova - 1ª v dos feitos de rel de cons civ e comerciais
... Casa Nova/BA, 27 de junho de 2022 ... DIVANI UCHOA ... Redação dada pela Lei no 11.698, de 2008) ... §1º Compreende-se por guarda ... ção de seus filhos.(Incluído pela Lei no 13.058, de 2014) ... Os divorciandos poderão ...
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Casa nova - Vara c�vel
... Redação dada pela Lei no 11.698, de 2008) ... §1º Compreende-se por guarda unilateral ... (Incluído pela Lei no 13.058, de 2014) ... Os divorciandos poderão ... Casa Nova-BA, 28 de junho de 2022 ... Francisco Pereira de Morais ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 10.05.1989 a 08.05.1994, Processo DGP - 1798/2008 – PULP ... Despachos do Delegado de Polícia ... com a súmula 21 certidão 240/13,a partir de 01/06/21,nada ... NÚCLEO DE RECURSOS ... a 16 de junho de 2021, bem como o afastamento do 1º Ten PM ...
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Dos recursos
... é de apelação (conforme Lei nº 11.698/2008) ... O recurso em sentido estrito tem uma ... Goiânia-GO p/Catalão-GO, aos 27 de junho de 2007 ... GUSTAVO DE BARROS BEDRAN ... Justiça nº 15,086, publicado e circulado em 13/09/2007, da qual não constou o nome dos patronos ...
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Campo formoso - Vara cível
... do termo ou auto de penhora ou arresto (artigo 13), atento ao disposto no artigo 37 da LEF. Após, ... Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008) ... § 1o Compreende-se por guarda ... CAMPO FORMOSO/BA, 4 de junho de 2019 ... Geysa Rocha Menezes ... Juíza ...
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Casa nova - Vara cível
... Casa Nova/BA, 3 de junho de 2022 ... DIVANI UCHOA ... de 1995 com a redação dada pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020 ... 5- Não ... DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 0000059-36.2008.8.05.0052 Execução De Título Extrajudicial ...
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Casa nova - Vara c�vel
... Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008) ... § 1° Compreende-se por guarda ... (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014) ... No que diz respeito aos ... estável no período de fevereiro de 2011 a junho de 2016 (art. 1.723, NCPC) , bem como, ...
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Casa nova - Vara cível
... Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008) ... § 1° Compreende-se por guarda ... (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014) ... Publique e registre a ... consignado foram realizados a partir de junho de 2016, até dezembro de 2017 ... Apreende-se ...
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Os conflitos parentais sob a ótica dos direitos humanos fundamentais da criança e adolescente: a aplicação da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e Adolescentes no caso de estudo Sean Goldman
... 13", “b”, primeira parte) ou a situação intoler\xC3" ... Em junho de 2004, Bruna e Sean, então com quatro anos de ... Foi dentro desse contexto que, em agosto de 2008, Bruna Bianchi, então casada com João Paulo ...