lei 11738 2008
-
Acórdão Nº 1362851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... BÁSICA PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.738/2008 ... 1. O Tribunal de origem interpretou de forma equivocada a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-521-14.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 3°, III, da Lei nº 11.738/2008, tendo em vista que a ADIN nº 4.267 foi julgada improcedente pelo Supremo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-586-09.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... LEI Nº 11.738/2008. IMPACTO NAS FINANÇAS MUNICIPAIS. CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE ...
-
Acórdão Nº 1365081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... ADMINISTRATIVO ... PROFESSOR ... SALARIAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. REAJUSTE E REFLEXOS NA ... CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI ...
-
Acórdão Nº 59757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... (Lei federal nº 11.738/2008) ... Nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 11.738/2008, o “piso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2175-08.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. O julgamento da ADI nº 4.167 ...
-
Acórdão Nº 60061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... (Lei federal nº 11.738/2008) ... Nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 11.738/2008, o “piso ...
-
Acórdão Nº 1343477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... PISO ... SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. MUNICÍPIO DE ... MIRACEMA. LEI MUNICIPAL 1.367/2011. JORNADA DE TRABALHO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-497-77.2011.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. Não se verificam as violações dos arts. 62 e 87, § 4º, da Lei nº ...
-
Acórdão Nº 1334733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... LEI N. 13.664/2000 ... APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA ...
-
Acórdão Nº 1324750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... MAGISTÉRIO ... ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738/2008. ESTADUAL. PISO ... SALARIAL. REAJUSTE. ATUALIZAÇÃO. PERIODICIDADE ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12163-11.2017.5.15.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EDUCADORA INFANTIL EM CRECHE. HORAS EXTRAS - APLICAÇÃO DA LEI 11.738/2008 - NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. Nos...
... HORAS EXTRAS – APLICAÇÃO DA LEI 11.738/2008 – NÃO ... OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA ... 2º, ... § 4º, da Lei nº 11738/2008 ... O r. Juízo ... a quo ... , com ... -
Acórdão Nº 1453431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... infraconstitucional pertinente (Lei 11.738/2008), procedimento vedado ... neste momento processual. Precedentes ... Nos ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 907-64.2017.5.12.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa o...
... PROFESSOR. ATIVIDADES EM CLASSE DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008 ... PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11765-82.2015.5.15.0071)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . 1
... PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA ... ART. 2º, § 4º, DA LEI 11738/2008 ... A Lei nº 11.738/2008 dispõe, em seu art. 2º, § 4º, ... -
Acórdão Nº 1356496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
... ADMINISTRATIVO ... PROFESSOR ... SALARIAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. REAJUSTE E REFLEXOS NA ... CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI ...
-
Acórdão Nº 1356496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO ... PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO ... INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA ...
-
Acórdão Nº 1374949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO ... PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO ... INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA ...
-
Acórdão Nº 1366844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738/2008" ... DESCUMPRIMENTO. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. ANÁLISE DE ... LEGISLAÇ\xC3" ...
-
Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA UTILIZANDO COMO PARÂMETRO A HORA ATIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E EM LEGISLAÇÃO DO ESTADO. CPC/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. I - A questão controvertida foi decidida sob...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10844-48.2017.5.03.0149)
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO INCLUÍDA NO NÚMERO DE HORAS SEMANAIS. ARTIGO 320 DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA LEI N.º 11.738/2008. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL RESPECTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência política da causa, uma vez que o acórdão...
... ARTIGO 320 DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA LEI N.º 11.738/2008. HORAS EXTRAS ... INDEVIDAS. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11328-41.2015.5.15.0071) 05-09-2018
... APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008. Demonstrada possível violação do art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, ...
-
Acórdão Nº 57000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da ...
-
Acórdão Nº 0020278-13.2019.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-05-2020
... Em face da declaração de constitucionalidade da Lei 11.738/2008, é garantido aos professores da rede pública de ensino básico o ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10579-16.2014.5.15.0085)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADES EM CLASSE DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS.
... ATIVIDADES EM CLASSE DE ... AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ... INSUFICIENTE ...