lei 11767
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Acordão da , 27-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição...
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Decisões Monocráticas nº 20124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015
... Precedentes.(Rcl 11767 Agr-segundo, Rel ... CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 10/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO ... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 19266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... Precedentes.(Rcl 11767 Agr-segundo, Rel ... CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 10/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO ... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 19521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2015
... Precedentes.(Rcl 11767 Agr-segundo, Rel ... CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 10/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO ... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 19848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2015
... Precedentes.(Rcl 11767 Agr-segundo, Rel ... CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 10/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO ... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE ...
- Sentença nº 1000641-43.2022.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001150-81.2020.5.06.0144), 03-06-2021
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer convenções coletivas acostadas juntamente com o recurso, com fulcro na Súmula 08 do TST; no mérito, negar provimento ao apelo interposto.
... Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11767-54.2016.5.09.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/04/2021) - grifei ... "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdãos nº 1087672-30.2017.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
Plano de saúde. NEGATIVA DE COBERTURA. Negativa de cobertura de exame e medicamentos prescritos por médico especialista. Impossibilidade. Incidência da Lei nº 9.656/98. Incidência da Lei nº 8.078/90, conforme sumulado pelo Eg. STJ. Opdivo (Nivolumabe) registrado na ANVISA. Ademais, a alegação de não constar o exame genético e o medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) nos róis da ANS é irrelevante,...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1087672-30.2017.8.26.0100 -Voto nº 11767 2 Apelação Cível nº 1087672-30.2017.8.26.0100 Comarca: São Paulo (41ª Vara Cível do Foro Central). Apelante: Sul América Companhia de Seguro ... -
Acórdão nº 2101-001.508 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Febrero de 2012
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Jose Evande Carvalho Araújo Data da Sessão: 09/02/2012 Hora da Sessão: 02:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2101-001.508 Texto da Decisão
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Acórdãos nº 4024238-71.2013.8.26.0224 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
Apelação Cível. Ação de ressarcimento de danos. Acidente entre veículos. Indenização pela seguradora. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Pedido de justiça gratuita renovado em sede recursal. Análise incidental ao mérito do recurso. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do Colendo Superior...
- Decisões Monocráticas nº 32866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014
- Decisão da Presidência nº 32866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014
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Expediente - EMENDAS � PROPOSTA Orçamentária 2023
... um melhor atendimento da rede pública aos munícipes ... Sala das Sessões, em 04/11/2022 ... a) RODRIGO GAMBALE ... EMENDA Nº 11767, AO PROJETO DE LEI ... Nº 578/2022 ... Remaneja recursos financeiros para custeio na área da ... saúde no município de Biritiba Mirim ...
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Acórdão nº 0012912-24.2017.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO, OU TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem...
... Embargado : Transcope Transportes e Comércio de Derivados de Petróleo Ltda ... Advogado : Francisco José Piva Pazos (OAB: 11767/BA) ... Advogado : Helga Valeria Menezes Pazos (OAB: 33608/BA) ... Advogado : Gerusa Maria Ribeiro de Andrade (OAB: 31489/BA) ... Assunto : Efeitos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 764-12.2019.5.09.0303)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...
... incidir o aludido verbete desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." ... (AIRR - 11767-74.2014.5.01.0007 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data ... de Julgamento: 02/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Advogado(s): ... FRANCISCO JOSE PIVA PAZOS (BA 11767) ... ... HELGA VALERIA MENEZES PAZOS (BA ...
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Acórdãos nº 1006368-09.2016.8.26.0176 de 28ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DO ACIDENTE E NÃO A DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO – SÚMULA 580 DO STJ – PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO – DANO MORAL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA – DANO NÃO DEMONSTRADO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1006368-09.2016.8.26.0176 -Voto nº 11767 2 VOTO Nº 11767 APELAÇÃO Nº 100.6368-09.2016.8.26.0176 APELANTE: JAIDES BERNARDINO DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA) APELADO: ... -
Acórdão Nº 5044459-90.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TOGADA DE ORIGEM QUE INDEFERE A MEDIDA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM JULHO DE 2022. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.ALMEJADAS SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO/CONSIGNAÇÃO DE PARCELA...
- Decisões Monocráticas nº 30700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2012
- Decisão da Presidência nº 30700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0021710-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA. DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. CERTIDÃO DE LAVRATURA DA ESCRITURA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não obstante a presença de certidão de...
... Agravante : Sylvia de Azevedo Rabello Leite, Representada Por Mônica de Azevedo ... Advogado : Francisco José Piva Pazos (OAB: 11767/BA) ... Advogado : Severino Alexandre da Silva Filho (OAB: 16918/BA) ... Advogado : Helga Valeria Menezes Pazos (OAB: 33608/BA) ... Advogado : Gerusa ...