lei 11767
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Para que serve a garantia ao sigilo profissional do advogado?
Para que serve a garantia ao sigilo profissional do advogado?
- Legislação
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Acórdão nº 50479807620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR TRÊS VEZES. EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA. Novo HC. Paciente indiciado e posteriormente denunciado pela prática dos crimes de estupro de vulnerável, contra três crianças, praticados durante os anos de 2017 até 2021. Os atos libidinosos diversos da conjunção carnal teriam ocorrido...
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Acórdão Nº 0020768-87.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2017
EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Os elementos dos autos não comprovam que a despedida ocorreu de forma discriminatória, pois não comprovado pela autora que a empregadora tivesse conhecimento da moléstia que lhe acometia.
- Decisão Monocrática nº 2010/0142919-1 de CE - CORTE ESPECIAL
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Aos 20 anos, Estatuto da Advocacia passou por apenas cinco alterações
Aos 20 anos, Estatuto da Advocacia sofreu cinco alterações
- Acórdão nº REsp 1264313 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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CNMP analisa proposta sobre busca e apreensão em escritórios de advocacia
CNMP analisa proposta sobre busca em escritórios de advocacia
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Contratação de advogado sem licitação não é, por si só, ilícita, afirma CNMP
Contratação de advogado sem licitação não é, por si só, ilícita
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CNMP aprova limitações a buscas e apreensões em escritórios de advocacia
CNMP limita buscas e apreensões em escritórios de advocacia
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2545/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-10-2016
- Decisão Monocrática nº 2008/0208637-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 2219202-86.2016.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2219202-86.2016.8.26.0000 -Voto nº 11767 2 Voto (D) nº 11767 Agravo de Instrumento nº 2219202-86.2016 Juízo de origem: 8ª Vara Cível do Foro de São José dos Campos ...
- ACÓRDÃO Nº 2084/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-09-2017
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Legislação
Lei 8666/93 - Nova Redação - Licitação e Contrato Administrativo Estatuto do idoso - Prioridade do recebimento da restituição do imposto de renda Estatuto da advocacia - Escritório do advogado - Inviolabilidade
- Acórdãos nº 0010509-92.2014.8.26.0068 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
- Diário Oficial del 09-03-2022 - Poder Legislativo
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Acordao N° 1248025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Mandado de penhora e avaliação. Escritório de advocacia. Inviolabilidade. I - o direito à inviolabilidade do escritório do advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho, previsto no inc. Ii do art. 7º da lei 8. 906/94, se restringe ao exercício da advocacia. Ii - a decisão que defere pedido de expedição de mandado de penhora e...
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Acordao N° 1650740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível e remessa necessária em habeas data. Direito constitucional. Acesso a inteiro teor de autos suplementares em posse da procuradoria do distrito federal para atender determinação judicial. Ausencia de utilidade da pretensão. Sentença reformada. Processo extinto sem resolução do seu mérito. 1. O interesse de agir funda-se no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento...
- DECRETO - DECRETO 1525 22
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Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ... RELAÇÃO Nº 0158/2021 ... ADV: FRANCISCO JOSÉ PIVA PAZOS (OAB 11767/BA) - Processo 0023262-11.1993.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTORA: M. da S. C. - RÉU: E. S. - G. M. C. - Diante do exposto, com base no art ...
- Acórdãos nº 2159851-22.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 2167417-22.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
- Advogado não poder ser delator
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 11767-48.2015.5.15.0040) 18-12-2018