lei 11767
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11767-23.2015.5.15.0016)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11767-73.2015.5.15.0064)
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Julgamento 7000318-36.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ARTIGOS 312, 315, 318 E 251 DO CPM. CONCURSO DE CRIMES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA PROFISSIONAL ESCULPIDA NO ART. 7º, § 6º, DA LEI Nº 8.906/94. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO....
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Acordão da Primeira Seção, 14-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO.REMUNERAÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO À REESTRUTURAÇÃO DACARREIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS.CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃOCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimentoaos Embargos...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11767-40.2016.5.03.0010)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11767-18.2015.5.03.0061)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11767-74.2016.5.03.0031)
- DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 11767-94.2014.5.03.0144) 11-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEI 13.015/2014. APLICAÇÃO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11767-16.2015.5.15.0083) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15%. A decisão regional está em conformidade com os preceitos contidos no artigo 85, § 2º, do CPC/2015 e de acordo com a jurisprudência sumulada desta Corte, sendo inviável a discussão acerca do valor arbitrado a esse título, já que não...
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Acórdãos nº 2154707-67.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2015
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Sustação do protesto de certidão de dívida ativa. Impossibilidade. Autorização legal para a medida. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da liminar. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154707-67.2015.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11767-06.2014.5.15.0130)
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11767-49.2014.5.15.0051) 11-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou o MUNICÍPIO DE PIRACICABA como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do...
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Capital - 6ª vara de família
... PAZOS (OAB 33608/BA), MARINA CAVALCANTE GUEDES CHAGAS (OAB 34548/BA), VALÉRIA DE SOUZA ROSA (OAB 39887/BA), FRANCISCO JOSÉ PIVA PAZOS (OAB 11767/BA) - Processo 0322492-75.2012.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: A. C. de O. B. - REQUERIDO: Antonio ...
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Acórdão Nº 0022154-20.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – OPERAÇÃO ARGONAUTAS. DECISÃO DE PARCIAL INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - DESPROVIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS BENS, ENQUANTO INTERESSAREM AO DESLINDE PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA AO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - BENS PENDENTES DE PERÍCIA - FEITO COMPLEXO, COM VÁRIOS INVESTIGADOS E DIVERSOS BENS APREENDIDOS –...
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A desordem normativa Brasileira e a questão do domicílio do leiloeiro público oficial
O presente artigo tem por finalidade a análise da questão do domicílio dos leiloeiros públicos oficiais no Brasil. O tema é abordado, inicialmente, a partir da perspectiva de desordem normativa brasileira e de seu falho processo de produção de normas, tudo comprovado pelo fato de um Departamento de Estado produzir uma norma dissonante com a Constituição Federal e Lei Ordinária Federal (Código...
... apenas porque assim estabelece a lei (vide artigo 7º, da Lei n. 8906/94, com redação alterada e ampliada pela Lei n. 11767/08), mas porque é imperativo garantir o direito fundamental que os advogados têm de guardarem seus segredos profissionais e manterem o ... - Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11767-51.2016.5.03.0168)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11767-52.2019.5.03.0069)
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11767-04.2015.5.01.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT, NÃO PREENCHIDO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017, no julgamento do processo nº E-RR-1522-62.2013.5.15.0067,...
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Despachos
...65 da Lei 13.445/2017.Despacho nº 11767/2019/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJAssunto: Indeferimento de NaturalizaçãoInteressado: HUANG WEN HUIProcesso: 08491.000704/2018-47O ...
- Portarias de 5 de julho de 2023
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11767/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-10-2019
ACÓRDÃO Nº 11767/2019 - TCU - 1ª CâmaraOs ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar le...