lei 11832 2006
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Decisão Monocrática nº 51315340620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. CONSULTA. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 51991560520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD, RENAJUD. CONSULTA. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... , Leis Estaduais nº 11.378/09 e o Decreto Estadual nº 11832/09 que a regulamenta ... Segundo o art. 1º da Lei Estadual nº ... Min. ELLEN GRACIE, DJ 3.2.2006; ADI 3.055, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 3.2.2006; ADI 2.432, Rel. Min ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 24335-85.2020.5.24.0003)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA. 1. Nos termos da Súmula nº 372, I, do TST, a gratificação de função incorpora-se ao salário do empregado se for paga por tempo igual ou superior a dez anos, em observância...
... 1512 - Lei 11.419/2006, artigo ... 4º, § 3º; interposto em 08.07.2021 - f. 1457-1486, ... Agravo de instrumento desprovido" ... (AIRR ... 11832-91.2013.5.11.0018, Data de Julgamento: 9/12/2015, Relator Ministro: José ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1050-52.2012.5.09.0006)
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. O entendimento majoritário da SBDI-1 do TST preconiza que o indeferimento do pedido de adiamento da audiência, para intimação de testemunha não arrolada e que não compareceu ...
... [ ... ]" ... (ARR-11832-31.2015.5.15.0044, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, ... superiores; 5) muitas alterações surgiram a partir de 2006, com muita pressão para fazer ... todos os trabalhos; 6) um dos ... -
Itabuna - 1� vara da fazenda p�blica
... , Leis Estaduais nº 11.378/09 e o Decreto Estadual nº 11832/09 que a regulamenta. Segundo o art. 1º da Lei Estadual nº 6.654/2009, ... Min. ELLEN GRACIE, DJ 3.2.2006; ADI 3.055, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 3.2.2006; ADI 2.432, Rel. Min ...
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Decisão Monocrática nº 50715291820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS -SREI. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO CREDOR. DISPENSABILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. - A utilização dos sistemas destinados a simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os...
... ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO ... I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES ... -
Decisão Monocrática nº 50553458420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS -SREI. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO CREDOR. DISPENSABILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. - A utilização dos sistemas destinados a simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os...
... ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO ... I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES ... -
Decisão Monocrática nº 51131448520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO CREDOR. DISPENSABILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. - A utilização dos sistemas destinados a simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os...
... ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO ... I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES ... -
Decisão Monocrática nº 50449970720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 14-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE SISTEMA CRIADO PELO CNJ. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SREI E RENAJUD. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO CREDOR. DISPENSABILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. - A utilização dos sistemas destinados a simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os...
... ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO ... I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES ... -
Macarani - Vara cível
... A nobre advogada indica a Lei nº 11.419/2006, que em nada a auxilia em suas razões expostas ... O artigo 224 do ...
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Decisão Monocrática nº 51215976920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, RENAJUD E SREI. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE ALVARÁ GENÉRICO PELO JUÍZO. DESCABIMENTO. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema InfoJud, RenaJud e SREI, quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os...
... DESNECESSIDADE ... 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no ... -
Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... 378, de 18 de fevereiro de 2009, supracitada, o Decreto Estadual nº 11832/09 estabelece, a respeito da matéria, o seguinte: ... Art. 23 - ... [ADI 2.751, rel. min. Carlos Velloso, j. 31-8-2005, P, DJ de 24-2-2006.] ... Recentemente, o Plenário do STF considerou inconstitucional ...
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Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... 378, de 18 de fevereiro de 2009, supracitada, o Decreto Estadual nº 11832/09 estabelece, a respeito da matéria, o seguinte: ... Art. 23 - ... [ADI 2.751, rel. min. Carlos Velloso, j. 31-8-2005, P, DJ de 24-2-2006.] ... Recentemente, o Plenário do STF considerou inconstitucional ...
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Decisão Monocrática nº 51165796720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, ISS VARIÁVEL E MULTA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. MEDIDA QUE NÃO CONFIGURA, DE PLANO, CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. PESQUISA E CONSTRIÇÃO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... CONSIDERANDO que o Acordo de Cooperação Técnica 1/2006, e seus aditivos, que versa sobre a criação, implantação e ... -
Decisão Monocrática nº 50947286920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-05-2022
EXECUÇÃO FISCAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. É cabível a requisição de pesquisa de bens ao SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI sem a prova pelo credor do esgotamento de diligências extrajudiciais para a localização de bens penhoráveis. Jurisprudência do STJ. Recurso provido.
... Superior Tribunal de Justiça, “após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais ... -
Decisão Monocrática nº 50153540420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-02-2022
EXECUÇÃO FISCAL. SIGILO FISCAL. SREI. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. A satisfação do interesse público que subjaz nas execuções fiscais prevalece sobre o direito ao sigilo fiscal. É cabível, portanto, a requisição de pesquisa de bens ao SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI sem a prova pelo credor do esgotamento de diligências extrajudiciais para a...
... Superior Tribunal de Justiça, “após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais ... -
Decisão Monocrática nº 52497537520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PESQUISA NO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. O RENAJUD é sistema acessível pelos magistrados e está à disposição dos credores para simplificar e acelerar a busca de bens passíveis de constrição, objetivando à satisfação dos créditos executados, o que vem ao encontro dos princípios da...
... CONSIDERANDO que o Acordo de Cooperação Técnica 1/2006, e seus aditivos, que versa sobre a criação, implantação e ... -
Decisão Monocrática nº 50177918120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PESQUISA NO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. O RENAJUD é sistema acessível pelos magistrados e está à disposição dos credores para simplificar e acelerar a busca de bens passíveis de constrição, objetivando à satisfação dos créditos executados, o que vem ao encontro dos princípios da...
... CONSIDERANDO que o Acordo de Cooperação Técnica 1/2006, e seus aditivos, que versa sobre a criação, implantação e ... -
Decisão Monocrática nº 50173587720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PESQUISA NO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA AO DETRAN. O RENAJUD é sistema acessível pelos magistrados e está à disposição dos credores para simplificar e acelerar a busca de bens passíveis de constrição, objetivando à satisfação dos créditos...
... CONSIDERANDO que o Acordo de Cooperação Técnica 1/2006, e seus aditivos, que versa sobre a criação, implantação e ... -
Decisão Monocrática nº 51315704820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA E CONSTRIÇÃO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. O RENAJUD é sistema acessível pelos magistrados e está à disposição dos credores para simplificar e acelerar a busca de bens passíveis de constrição, objetivando a satisfação dos créditos executados, o que vem ao encontro dos princípios da efetividade,...
... CONSIDERANDO que o Acordo de Cooperação Técnica 1/2006, e seus aditivos, que versa sobre a criação, implantação e ... -
Decisão Monocrática nº 51367590720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA E CONSTRIÇÃO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. O RENAJUD é sistema acessível pelos magistrados e está à disposição dos credores para simplificar e acelerar a busca de bens passíveis de constrição, objetivando a satisfação dos créditos executados, o que vem ao encontro dos princípios da efetividade,...
... CONSIDERANDO que o Acordo de Cooperação Técnica 1/2006, e seus aditivos, que versa sobre a criação, implantação e ... -
Decisão Monocrática nº 50649571220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PESQUISA NO SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. O RENAJUD é sistema acessível pelos magistrados e está à disposição dos credores para simplificar e acelerar a busca de bens passíveis de constrição, objetivando à satisfação dos créditos executados, o que vem ao encontro dos...
... CONSIDERANDO que o Acordo de Cooperação Técnica 1/2006, e seus aditivos, que versa sobre a criação, implantação e ... -
Decisão Monocrática nº 50475534520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PESQUISA NO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. O RENAJUD é sistema acessível pelos magistrados e está à disposição dos credores para simplificar e acelerar a busca de bens passíveis de constrição, objetivando à satisfação dos créditos executados, o que vem ao encontro dos princípios da...
... CONSIDERANDO que o Acordo de Cooperação Técnica 1/2006, e seus aditivos, que versa sobre a criação, implantação e ... -
Decisão Monocrática nº 52427350320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS, IPTU E TAXAS. PESQUISA NO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA AO DETRAN. O RENAJUD é sistema acessível pelos magistrados e está à disposição dos credores para simplificar e acelerar a busca de bens passíveis de constrição, objetivando à satisfação dos créditos...
... CONSIDERANDO que o Acordo de Cooperação Técnica 1/2006, e seus aditivos, que versa sobre a criação, implantação e ...