Filosofía do Direito
| Autor | Renan Flumian |
| Páginas | 1185-1198 |
1. ÉTICA
1.1. Teoria geral
(EXAME 2009)
Olhe pro menino
Sem camisa e descalço
Que chora por comida
Que te pede um trocado
Olhe pro menino
Que não tem onde morar
Não tem pra onde ir
E não tem onde car
Olhe em seus olhos
Sinta o ódio animal
A revolta que ele sente
Da injustiça social
Injustiça Social – Esgoto. In:
injustica-social>
A música retrata situação que afronta direitos fundamen-
tais, registrados no texto constitucional brasileiro. Esses
direitos traduzem-se em
(A) falácias do legislador constituinte.
(B) situações referidas à dignidade humana.
(C) valores religiosos, de matriz losóca.
(D) regras gerais, sem ecácia plena.
(E) situações políticas, sem viés jurídico.
Esses direitos traduzem-se em situações referidas à dignidade humana.
E a dignidade da pessoa humana se traduz na situação de mínimo gozo
garantido dos direitos pessoais, civis, políticos, judiciais, de subsis-
tência, econômicos, sociais e culturais. Todavia, a música citada na
presente questão expõe uma situação, infelizmente diuturna em nosso
país, em que o gozo dos direitos humanos não é garantido a uma pes-
soa, isto é, a dignidade humana é totalmente violentada (“ódio animal”).
Gabarito “B”
(ENADE) Considere as seguintes armações:
A Filosoa do Direito preocupa-se com o fundamento
ético do sistema jurídico, com os problemas lógicos do
conceito de Direito e com a concretização dessas exi-
gências éticas e lógicas na ordem social e histórica do
Direito Positivo PORQUE a Filosoa do Direito implica
compreender a experiência jurídica na unidade de seus
elementos ético, lógico, social e histórico.
De acordo com as armações acima, assinale:
(A) se as duas são verdadeiras e a segunda justica a
primeira.
(B) se as duas são verdadeiras e a segunda não justica
a primeira.
(C) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
(D) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
(E) se as duas são falsas.
De acordo com Miguel Reale, em sua clássica obra Filosoa do Direito
(SP: Saraiva, 17ª ed., pgs. 291 e ss), a Filosoa do Direito preocupa-
-se com três questões: a) lógica do Direito; b) ética do Direito; e c) e
concretização social e histórica do Direito. Tal preocupação implica,
portanto, em compreender os elementos ético, lógico e sociocultural,
daí porque as duas armações são verdadeiras e a segunda explica a
primeira. Avançando um pouco na divisão tripartida de Miguel Reale,
entende-se, a partir dessa visão da losoa do direito, a razão desse
autor entender o Direito a partir de uma Teoria Tridimensional, pela
qual o Direito é uma dialética de complementaridade entre a norma
(lei, lógica), o valor (ética) e o fato (elemento sócio cultural). O Direito,
assim, é uma síntese desses três elementos e a correlação entre fato,
valor e norma permite entender o Direito como um sistema aberto,
dependente de outros que o abrangem e circunscrevem.
Gabarito “A”
1.2. Ét ica na cultura grega antiga
(OAB/Exame Unicado – 2019.2) Mas a justiça não é a perfeição
dos homens?
PLATÃO, A República. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1993.
O conceito de justiça é o mais importante da Filosoa do
Direito. Há uma antiga concepção segundo a qual justiça
é dar a cada um o que lhe é devido. No entanto, Platão,
em seu livro A República, faz uma crítica a tal concepção.
Assinale a opção que, conforme o livro citado, melhor
explica a razão pela qual Platão realiza essa crítica.
(A) Platão defende que justiça é apenas uma maneira de
proteger o que é mais conveniente para o mais forte.
(B) A justiça não deve ser considerada algo que seja
entendido como virtude e sabedoria, mas uma decor-
rência da obediência à lei.
(C) Essa ideia implicaria fazer bem ao amigo e mal ao
inimigo, mas fazer o mal não produz perfeição, e a
justiça é uma virtude que produz a perfeição humana.
(D) Esse é um conceito decorrente exclusivamente da
ideia de troca entre particulares, e, para Platão, o
conceito de justiça diz respeito à convivência na
cidade.
A resposta correta segundo o pensamento de Platão externado no livro
“A República” é a “C”, isto porque a concepção de justiça materializada
no ideal de “dar a cada um o que lhe é devido” não geraria perfeição.
Ao contrário, implicaria fazer bem ao amigo e mal ao inimigo, e fazer
o mal não produz perfeição.
Gabarito “C”
17. filosofia do direito
Renan Flumian
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(Defensor Público/TO – 2013 – CESPE) Com relação ao conceito
de justiça, assinale a opção correta.
(A) O vocábulo justiça é empregado, em sentido lato,
como equivalente a organização judiciária.
(B) O sentido estrito de justiça está associado ao conjunto
das virtudes que regulam as relações entre os homens.
(C) De acordo com a doutrina majoritária, caracterizam
o sentido lato de justiça a alteridade, o débito e a
igualdade.
(D) Consoante a doutrina aristotélica, a justiça comutativa
caracteriza-se como aquela em que o particular dá a
outro o bem que lhe é devido.
(E) Na antiguidade clássica, Platão deniu justiça como
a vontade constante e perpétua de dar a cada um o
que lhe pertence.
Justiça, na obra de Aristóteles, pode ser denida como sendo relação
bilateral, preferencial e voluntária, em conformidade com a lei e com
o bem comum e que respeita a igualdade. O termo, como já se pode
perceber, não é unívoco, é ambíguo, porque possui uma pluralidade de
sentidos, vários signicados e acepções. Daí a distinção que Aristóteles
realiza entre justiça universal e justiça particular. A primeira (univer-
sal), também denominada de justiça em sentido lato, dene-se como
a conduta de acordo com a lei; a segunda (particular) denominada,
às vezes, de justiça em sentido estrito, dene-se como o hábito que
realiza e respeita a igualdade. A justiça particular, que realiza e respeita
a igualdade, é promovida de duas maneiras. Uma maneira é a que
se manifesta na igualdade que consiste na distribuição proporcional
geométrica (igualar o desigual) de bens e outras vantagens entre os
cidadãos da polis, a esta se dá o nome de justiça distributiva. A outra
maneira é a que se manifesta na igualdade que desempenha um papel
corretivo nas transações entre os cidadãos, a esta se dá o nome de
justiça reticadora ou comutativa que consiste numa proporcionalidade
aritmética (igual). A justiça universal, que é a conduta conforme a
lei, abrange, de certo modo, todas as demais virtudes, quando estas
estiverem prescritas em lei. Com efeito, é normalmente por intermédio
da lei que se realiza o bem comum. Nesse sentido, diz Aristóteles que
nas disposições que tomam sobre todos os assuntos, as leis têm em
mira a vantagem comum. Nesse sentido, o hábito de respeitar a lei
faz do homem respeitador da lei um homem justo. Por m, devemos
destacar que Platão (losoa metafísica) não construiu um conceito
fechado de justiça.
Gabarito “D”
(Ed. Foco 2012) Qual das expressões abaixo enuncia o con-
ceito antigo de justiça (diké).
(A) dura lex, sed lex
(B) perseguir o próprio desejo sempre
(C) dar a cada um o que é seu
(D) in dubio pro reo
A expressão que enuncia o conceito antigo de justiça é a contida na
assertiva “C”.
Gabarito “C”
(Ed. Foco 2012) A ideia de justiça, na cultura grega, adquire
a concepção forte de igualdade. Justiça é, portanto, igual-
dade e retidão (diké). Por sua vez, qual o termo utilizado
para expressar o excesso e a desmedida
(A) íson
(B) hybris
(C) areté
(D) phronésis
A: incorreta, pois íson signica isonomia; B: correta, pois hybris signi-
ca excesso e desmedida; C: incorreta, pois areté signica virtude; D:
incorreta, pois phronésis signica prudência ética. A phronésis constitui
a mais alta qualidade moral a se opor a hybris.
Gabarito “B”
1.2.1. Sócrates
(Ed. Foco 2012) Com Sócrates, o pensamento desloca-se
da contemplação da natureza para a contemplação do
homem na sua subjetividade. Sócrates dialoga, não há
ensinamento de dogmas. Assim, é possível ao homem
redescobrir as virtudes que existem em si mesmo
(“Conhece-te a ti mesmo”). Qual o nome que leva essa
investigação metódica subjetiva criada por Sócrates
(A) ética
(B) dialética
(C) jusnaturalismo
(D) maiêutica
O nome dessa investigação metódica subjetiva criada por Sócrates
é maiêutica.
Gabarito “D”
1.2.2. Aristóteles
Temos pois denido o justo e o injusto. Após distingui-
-los assim um do outro, é evidente que a ação justa é
intermediária entre o agir injustamente e o ser vítima
da injustiça; pois um deles é ter demais e o outro é ter
demasiado pouco.
ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Coleção Os Pensadores. São
Paulo: Abril Cultural, 1973.
(OAB/Exame Unicado – 2020.1) Em seu livro Ética a Nicômaco,
Aristóteles apresenta a justiça como uma virtude e a
diferencia daquilo que é injusto.
Assinale a opção que dene aquilo que, nos termos do
livro citado, deve ser entendido como justiça enquanto
virtude.
(A) Uma espécie de meio-termo, porém não no mesmo
sentido que as outras virtudes, e sim porque se rela-
ciona com uma quantia intermediária, enquanto a
injustiça se relaciona com os extremos.
(B) Uma maneira de proteger aquilo que é o mais conve-
niente para o mais forte, uma vez que a justiça como
produto do governo dos homens expressa sempre
as forças que conseguem fazer valer seus próprios
interesses.
(C) O cumprimento dos pactos que decorrem da vida
em sociedade, seja da lei como pacto que vincula
todos os cidadãos da cidade, seja dos contratos que
funcionam como pactos celebrados entre particulares
e vinculam as partes contratantes.
(D) Um imperativo categórico que dene um modelo
de ação moralmente desejável para toda e qualquer
pessoa e se expressa da seguinte maneira: “Age como
se a máxima de tua ação devesse tornar-se, por meio
da tua vontade, uma lei universal”.
Para Aristóteles, a justiça está no meio-termo, portanto, a assertiva
“A” é a correta. A mediania ou medida relativa que caracteriza a
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17. FILOSOFIA DO DIREITO
virtude é o justo meio, entendido como equilíbrio ou moderação entre
dois extremos (excesso e escassez). A justiça (vontade racional) é o
cálculo moderador que encontra o justo meio entre dois extremos. A
ética aparece, assim, como a ciência da moderação e do equilíbrio,
isto é, da prudência ou phronesis. Hybris é, conforme especicado
pelos antigos, a falta de medida, a origem do vício por excesso ou
por escassez. Em outras palavras, pode-se dizer que em Aristóteles,
a justiça corresponde ao controle da hybris, tanto no excesso quanto
na escassez. Coragem (virtude), por exemplo, é o justo meio entre a
temeridade (excesso) e a covardia (escassez); amor (virtude) é o justo
meio entre a possessão (excesso) e a indiferença (escassez); e assim
em relação a todas as virtudes. Nesse sentido, a noção aristotélica de
justiça tem algo a ver com a antiga noção de diké.
Gabarito “A”
(OAB/Exame Unicado – 2016.2) A partir da leitura de Aristóteles
(Ética a Nicômaco), assinale a alternativa que corresponde
à classicação de justiça constante do texto:
“... uma espécie é a que se manifesta nas distribuições
de honras, de dinheiro ou das outras coisas que são
divididas entre aqueles que têm parte na constituição
(pois aí é possível receber um quinhão igual ou desigual
ao de um outro)...”
(A) Justiça Natural.
(B) Justiça Comutativa.
(C) Justiça Corretiva.
(D) Justiça Distributiva.
Os gregos são os artíces dos conceitos de isonomia e de justiça
distributiva. A isonomia implica a igualdade dos cidadãos, por mais
diferentes que sejam em função de sua aparência, de sua origem,
da classe ou da função. A justiça distributiva é a que se manifesta na
igualdade material, que consiste na distribuição proporcional geométrica
(igualar os desiguais) de bens e de outras vantagens entre os cidadãos
da polis. Na construção da isonomia, é preciso igualar as diferenças,
o que pressupõe uma igualdade que consista em tratar desigualmente
os desiguais. Hoje, o princípio da igualdade (isonomia) constitui o
alicerce sobre o qual se constrói os direitos da pessoa portadora de
deciência. Aristóteles também cuidou da ideia de justiça comutativa e
essa diz respeito à igualdade em sentido formal, tendo por pressuposto
a igualdade entre as pessoas.
Gabarito “D”
(OAB/Exame Unicado – 2013.2) Considere a seguinte armação
de Aristóteles:
“Temos pois denido o justo e o injusto. Após distingui-
-los assim um do outro, é evidente que a ação justa é
intermediária entre o agir injustamente e o ser vítima
da injustiça; pois um deles é ter demais e o outro é ter
demasiado pouco.”
(Aristóteles. Ética a Nicômaco. Coleção Os Pensadores. São
Paulo: Abril Cultural, 1973, p. 329.)
De efeito, é correto concluir que para Aristóteles a justiça
deve sempre ser entendida como
(A) produto da legalidade, pois o homem probo é o
homem justo.
(B) espécie de meio termo.
(C) relação de igualdade aritmética.
(D) ação natural imutável.
Segundo Aristóteles, a virtude não é uma coisa natural no ser humano,
mas um hábito adquirido ou uma disposição permanente. A ética
orienta o homem para a aquisição dos hábitos virtuosos que o enca-
minham no sentido da perfeição. Virtude, portanto, é ação, atividade da
vontade que delibera, isto é, examina várias possibilidades possíveis
e escolhe. O ato de escolher passa a ser um ato racional e voluntário
próprio do cidadão ético e político. Portanto, a virtude se desenvolve
na polis; ou seja, no encontro dos homens enquanto cidadãos. Por
isso, os ns racionais de uma escolha têm sempre em vista um
bem, que é o bem comum. A partir dessa ideia, Aristóteles defende
que virtude é uma disposição para agir de um modo deliberado,
consistindo numa mediania relativa ao ser humano, racionalmente
determinada e tal como seria determinada pelo homem prudente,
dotado de sabedoria prática. A ação virtuosa consiste em um ato
feito por e com virtude, isto é, numa escolha preferencial (proairesis)
proveniente de uma deliberação racional (bouleusis), que depende do
ser humano e que ele pode realizar. O homem delibera à respeito do
preferível e não do necessário, isto é, daquilo que está em seu poder.
A mediania ou medida relativa que caracteriza a virtude é o justo meio,
entendido como equilíbrio ou moderação entre dois extremos (excesso
e escassez). A justiça (vontade racional) é o cálculo moderador que
encontra o justo meio entre dois extremos. A ética aparece, assim,
como a ciência da moderação e do equilíbrio, isto é, da prudência ou
phronesis. Hybris é, conforme especicado pelos antigos, a falta de
medida, a origem do vício por excesso ou por escassez. Em outras
palavras, pode-se dizer que em Aristóteles, a justiça corresponde ao
controle da hybris, tanto no excesso quanto na escassez. Coragem
(virtude), por exemplo, é o justo meio entre a temeridade (excesso) e
a covardia (escassez), amor (virtude) é o justo meio entre a possessão
(excesso) e a indiferença (escassez) e assim em relação a todas as
virtudes. Nesse sentido, a noção aristotélica de justiça tem algo a ver
com a antiga noção de diké.
Gabarito “B”
(Ed. Foco 2012) Aristóteles faz distinção entre justiça univer-
sal e justiça particular. A primeira (universal), também
denominada de justiça em sentido lato, dene-se como
a conduta de acordo com a lei; a segunda (particular)
denominada, às vezes, de justiça em sentido estrito,
dene-se como o hábito que realiza e respeita a igual-
dade. A justiça particular, segundo Aristóteles, pode ser
realizada de duas formas, quais são elas :
(A) justiça distributiva e justiça natural
(B) justiça reticadora ou comutativa e justiça natural
(C) justiça distributiva e justiça reticadora ou comutativa
(D) justiça natural e justiça mediana
Uma forma de promover a justiça particular é mediante a distribuição
proporcional geométrica (igualar o desigual) de bens e outras vantagens
entre os cidadãos da polis, a esta se dá o nome de justiça distributiva.
A outra maneira é mediante uma correção das transações entre os
cidadãos, a esta se dá o nome de justiça reticadora ou comutativa
que consiste numa proporcionalidade aritmética (igual).
Gabarito “C”
1.2.3. Estoicismo
(Ed. Foco 2012) A ética estoica é subdivida em duas: uma
identica-se com o honestum, consiste na retidão da
vontade (recta ratio), na rmeza moral, na convicção
inabalável e no caráter incorruptível; e a outra consiste
no cumprimento das ações conforme as tendências
naturais que todo homem possui, como a tendência à
conservação da vida e à sociabilidade ou na escolha de
coisas e condutas tidas como úteis, convenientes, prefe-
ríveis ou desejáveis relativas à vida prática ou cotidiana.
Consoante a ordem apresentada, quais são os institutos
denidos na questão?
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(A) moral absoluta e moral do dever reto
(B) moral dos deveres médios e moral do dever reto
(C) moral do dever reto e moral dos deveres médios
(D) moral absoluta e moral dos deveres médios
Conforme a sequência apresentada na questão, a ética estoica é dividida
em: a) moral do dever reto; e b) moral dos deveres médios.
Gabarito “C”
1.3. Ét ica medieval
1.3.1. Tomás de Aquino
(Ed. Foco 2013) Qual a denição de Tomás de Aquino para
lei eterna:
(A) é a expressão da razão divina, que governa todo o
universo, de ninguém conhecida inteiramente em
si, mas da qual o homem pode obter conhecimento
parcial através de suas manifestações
(B) é a lei revelada, ou seja, a expressão da lei eterna (ex.:
Sagradas Escrituras)
(C) é a lei que pode ser conhecida pelo homem por meio
da razão, consiste, por exemplo, em fazer o bem e
evitar o mal, conservar a vida, educar a prole, parti-
cipação na vida social etc.
(D) é a lei humana (lei positiva) que determina
A denição tomasiana de lei eterna encontra-se dada na assertiva A. A
assertiva B traz a denição de lei divina e a C de lei natural. Por último,
a assertiva D traz a denição de lei escrita.
Gabarito “A”
1.3.2. Agostinho
(Ed. Foco 2012) Assinale a alternativa incorreta em relação
ao Querer e Poder.
(A) a losoa grega não chega a elaborar a noção de liber-
dade subjetiva (livre arbítrio), portanto, a autonomia
da vontade é algo estranho à cultura greco-romana.
Nessa cultura, liberdade pressupõe status (prestígio)
e está conectado à ação política, ser livre é participar
da polis ou viver em conformidade com a natureza,
não se trata, pois, de algo que se passa no interior da
subjetividade.
(B) o deslocamento da liberdade para o interior da sub-
jetividade inicia-se, portanto, com Paulo de Tarso, e
solidica-se na Idade Média com a separação entre
querer e poder. Com os lósofos medievais o querer
passa a ser considerado, na sua intimidade, como
uma espécie de optar, mas não necessariamente de
realizar (quero, mas não posso).
(C) Santo Agostinho foi um dos primeiros a sublinhar a
noção de que querer é ser livre. Se a vontade quer,
diz ele, é ela que quer, tendo podido não querer.
(D) Para Santo Agostinho o homem não tinha a possibili-
dade de querer alguma coisa, pois sua única possibi-
lidade é respeitar e ser guiado pelo poder divino.
A única assertiva que traz informação incorreta é a “D” (devendo ser
assinalada).
Gabarito “D”
1.4. Ét ica moderna
1.4.1. Kant
É preciso sair do estado natural, no qual cada um age em
função dos seus próprios caprichos, e convencionar com
todos os demais em submeter-se a uma limitação exterior,
publicamente acordada, e, por conseguinte, entrar num
estado em que tudo que deve ser reconhecido como seu
é determinado pela lei...
Immanuel Kant
(OAB/Exame Unicado – 2020.1) A perspectiva contratualista de
Kant, apresentada na obra Doutrina do Direito, sustenta
ser necessário passar de um estado de natureza, no qual
as pessoas agem egoisticamente, para um estado civil,
em que a vida em comum seja regulada pela lei, como
forma de justiça pública. Isso implica interferir na liber-
dade das pessoas.
Em relação à liberdade no estado civil, assinale a opção
que apresenta a posição que Kant sustenta na obra em
referência.
(A) O homem deixou sua liberdade selvagem e sem freio
para encontrar toda a sua liberdade na dependência
legal, isto é, num estado jurídico, porque essa depen-
dência procede de sua própria vontade legisladora.
(B) A liberdade num estado jurídico ou civil consiste na
capacidade da vontade soberana de cada indivíduo de
fazer aquilo que deseja, pois somente nesse estado o
homem se vê livre das forças da natureza que limitam
sua vontade.
(C) A liberdade civil resulta da estrutura política do estado,
de forma que somente pode ser considerado liberdade
aquilo que decorre de uma armação de vontade do
soberano. No estado civil, a liberdade não pode ser
considerada uma vontade pessoal.
(D) Na república, a liberdade é do governante para
governar em prol de todos os cidadãos, de modo
que o governante possui liberdade, e os governados
possuem direitos que são instituídos pelo governo.
A única assertiva que corresponde ao pensamento de Kant exposto na
obra “Doutrina do Direito” é a “A”. Para o pensador, o Direito é uma
garantia externa da liberdade.
Gabarito “A”
(OAB/Exame Unicado – 2016.1) Segundo o lósofo Immanuel
Kant, em sua obra Fundamentação da Metafísica dos
Costumes, a ideia de dignidade humana é entendida
(A) como qualidade própria de todo ser vivo que é capaz
de sentir dor e prazer, isto é, característica de todo ser
senciente.
(B) quando membros de uma mesma espécie podem ser
considerados como equivalentes e, portanto, iguais e
plenamente cooperantes se eles possuem dignidade.
(C) como valor jurídico que se atribui às pessoas como
característica de sua condição de sujeitos de direitos.
(D) como algo que está acima de todo o preço, pois
quando uma coisa tem um preço pode-se pôr em vez
dela qualquer outra como equivalente; mas quando
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17. FILOSOFIA DO DIREITO
uma coisa está acima de todo o preço, e portanto não
permite equivalência, então ela tem dignidade.
A assertiva que traz corretamente o conceito de dignidade trabalhado
por Kant na sua obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes é a
“D”. Nesse livro Kant trabalha as diferenças entre direito e moral, dentre
as diferenças apontadas, merecem ser destacadas: a) a que decorre da
diferença entre moralidade e legalidade; b) a que decorre da diferença
entre autonomia e heteronomia; e c) a que decorre da diferença entre
imperativo categórico e imperativo hipotético.
Gabarito “D”
(OAB/Exame Unicado – 2013.1) “Manter os próprios com-
promissos não constitui dever de virtude, mas dever de
direito, a cujo cumprimento pode-se ser forçado. Mas
prossegue sendo uma ação virtuosa (uma demonstração
de virtude) fazê-lo mesmo quando nenhuma coerção
possa ser aplicada. A doutrina do direito e a doutrina da
virtude não são, consequentemente, distinguidas tanto
por seus diferentes deveres, como pela diferença em sua
legislação, a qual relaciona um motivo ou outro com a lei”.
Pelo trecho acima podemos inferir que Kant estabelece
uma relação entre o direito e a moral. A esse respeito,
assinale a armativa correta.
(A) O direito e a moral são idênticos, tanto na forma como
no conteúdo prescritivo. Assim, toda ação contrária
à moralidade das normas jurídicas é também uma
violação da ordem jurídica.
(B) A conduta moral refere-se à vontade interna do sujeito,
enquanto o direito é imposto por uma ação exterior
e se concretiza no seu cumprimento, ainda que as
razões da obediência do sujeito não sejam morais.
(C) A coerção, tanto no direito quanto na moral, é um
elemento determinante. É na possibilidade de impor-
-se pela força, independentemente da vontade, que
o direito e a moral regulam a liberdade.
(D) Direito e moral são absolutamente distintos. Conse-
quentemente, cumprir a lei, ainda que espontanea-
mente, não é demonstração de virtude moral.
Em sua obra Metafísica dos Costumes, Kant trata das diferenças entre
direito e moral, geralmente considerado como problema preliminar
da losoa do direito. Dentre as diferenças apontadas, merecem ser
destacadas: a) a que decorre da diferença entre moralidade e legalidade;
b) a que decorre da diferença entre autonomia e heteronomia; e c) a que
decorre da diferença entre imperativo categórico e imperativo hipotético.
A. Moralidade e Legalidade: Essa diferença diz respeito aos motivos da
ação e toma como base a noção de boa vontade. Boa vontade é aquela
que não está determinada por atitude alguma e por cálculo interessado
algum, mas somente pelo respeito ao dever. Assim, tem-se moralidade
quando a ação é cumprida por dever, ou seja, a legislação moral é aquela
que não admite que uma ação possa ser cumprida segundo inclina-
ção ou interesse. Tem-se legalidade quando a ação é cumprida em
conformidade ao dever, mas segundo alguma inclinação ou interesse.
Kant dá o exemplo do comerciante que não abusa do cliente ingênuo:
Se ele age assim, não porque este seja seu dever, mas porque seja de
seu próprio interesse, a sua ação não é moral.
B. Autonomia e Heteronomia: Essa distinção também implica em
separar direito e moral. Autonomia é a qualidade que a vontade tem
de dar leis a si mesma. A vontade moral é por excelência uma vontade
autônoma. Heteronomia é quando a vontade é determinada por outra
vontade. A vontade jurídica (estatal) é por excelência uma vontade
heterônoma. Pode-se dizer que quando a pessoa age conforme a sua
vontade, encontra-se no terreno da moralidade (autonomia); quando
age em obediência à lei do Estado, encontra-se no terreno da legalidade
(heteronomia).
C. Imperativo Categórico e Imperativo Hipotético: Categóricos são os
imperativos que prescrevem uma ação boa por si mesma, por exemplo:
“Você não deve mentir”, e chamam-se assim porque são declarados por
meio de um juízo categórico. Hipotéticos são aqueles que prescrevem
uma ação boa para alcançar um certo m, por exemplo: “Se você quer
evitar ser condenado por falsidade, você não deve mentir”, e chamam-se
assim porque são declarados por meio de um juízo hipotético.
Pelos preceitos acima, vemos que a resposta B é a correta.
Gabarito “B”
1.4.2. Rousseau
(OAB/Exame Unicado – 2018.3) Concebo, na espécie humana,
dois tipos de desigualdade: uma que chamo de natural ou
física, por ser estabelecida pela natureza e que consiste
na diferença das idades, da saúde, das forças do corpo
e das qualidades do espírito e da alma; a outra, que se
pode chamar de desigualdade moral ou política, porque
depende de uma espécie de convenção e que é estabe-
lecida ou, pelo menos, autorizada pelo consentimento
dos homens.
ROUSSEAU, Jean-Jacques. Discurso Sobre a Origem e os
Fundamentos da Desigualdade entre os Homens. Coleção Os
Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1978.
Levando em consideração o trecho acima, assinale a
armativa que apresenta a perspectiva de Rousseau sobre
como se coloca o problema da desigualdade.
(A) As desigualdades naturais são a causa das desigual-
dades morais, uma vez que as diferenças naturais se
projetam na vida política.
(B) As desigualdades naturais são inaceitáveis; por isso, o
homem funda a sociedade civil por meio do contrato
social.
(C) As desigualdades naturais são aceitáveis, mas as
desigualdades morais não o são, pois consistem em
privilégios de uns sobre os outros.
(D) Todas as formas de desigualdade consistem num fato
objetivo, devendo ser compreendidas e toleradas, pois
elas geram o progresso humano e produzem mais bens
do que males.
Para Rousseau, as desigualdades naturais são aceitáveis, mas as
desigualdades morais não o são, pois consistem em privilégios de
uns sobre os outros.
Gabarito “C”
(OAB/Exame Unicado – 2017.2) ...só a vontade geral pode dirigir
as forças do Estado de acordo com a nalidade de suas
instituições, que é o bem comum...
Jean-Jacques Rousseau
A ideia de vontade geral, apresentada por Rousseau
em seu livro Do Contrato Social, foi fundamental para
o amadurecimento do conceito moderno de lei e de
democracia.
Assinale a opção que melhor expressa essa ideia con-
forme concebida por Rousseau no livro citado.
(A) A soma das vontades particulares.
(B) A vontade de todos.
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RENAN FLUMIAN
1190
(C) O interesse particular do soberano, após o contrato
social.
(D) O interesse em comum ou o substrato em comum das
diferenças.
A ideia de vontade geral para Rousseau se cristaliza no interesse em
comum ou no substrato em comum das diferenças. A vontade geral
é aquela que dá voz aos interesses que cada pessoa tem em comum
com todas as demais, de modo que, ao ser atendido um interesse seu,
também estarão sendo atendidos os interesses de todas as pessoas.1
Gabarito “D”
1.4.3. Thomas Hobbes
(OAB/Exame XXXIV) Mas tal como os homens, tendo em vista
conseguir a paz, e através disso sua própria conservação,
criaram um homem articial, ao qual chamamos Estado,
assim também criaram cadeias articiais, chamadas leis
civis, as quais eles mesmos, mediante pactos mútuos,
prenderam numa das pontas à boca daquele homem ou
assembleia a quem conaram o poder soberano, e na
outra ponta a seus próprios ouvidos.
Thomas Hobbes
Em seu livro Leviatã, Hobbes fala de um direito natural à
liberdade de preservar sua própria vida. Porém, ele fala,
também, da liberdade resultante do Pacto que institui o
Estado Civil, isto é, da liberdade dos súditos.
Assinale a opção que expressa essa ideia de liberdade
dos súditos, segundo Hobbes no livro em referência.
(A) Agir conforme os princípios do direito internacional,
das tradições e dos costumes que são amplamente
conhecidos pelos governos e pelos povos.
(B) Ser livre para instaurar uma assembleia soberana que
decida acerca das condutas que serão permitidas,
proibidas e obrigatórias no âmbito do Estado Civil.
(C) O poder do mais forte de decidir sobre os mais fracos,
tal qual fazem os Estados soberanos após batalharem
entre si e algum deles vencer a guerra.
(D) A liberdade de fazer as coisas conforme elas foram
reguladas pelo poder soberano, tais como comprar,
vender e realizar outros contratos mútuos.
A identicação entre direito e poder está na raiz da positivação do direito
e da construção do Estado Moderno. Thomas Hobbes representa a
matriz de um pensamento que identica direito e poder e faz do direito
um instrumento de gestão governamental, criado ou reconhecido por
uma vontade estatal soberana, e não pela razão dos indivíduos ou pela
prática da sociedade. Para o autor, a liberdade se trata de fazer as
coisas conforme elas foram reguladas pelo poder soberano. Portanto,
a assertiva correta com seus respectivos exemplos é a “D”.
Gabarito “D”
(OAB/Exame Unicado – 2016.3) De acordo com o contratua-
lismo proposto por Thomas Hobbes em sua obra Leviatã,
o contrato social só é possível em função de uma lei da
natureza que expresse, segundo o autor, a própria ideia
de justiça.
Assinale a opção que, segundo o autor na obra em refe-
rência, apresenta esta lei da natureza.
1. Morena Pinto, Marcio. A noção de vontade geral e seu papel
no pensamento político de Jean-Jacques Rousseau. Cadernos
de Ética e Filosoa Política 7, 2/2005, da Revista USP.
(A) Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desi-
guais.
(B) Dar a cada um o que é seu.
(C) Que os homens cumpram os pactos que celebrem.
(D) Fazer o bem e evitar o mal.
A lei da natureza que garantiria o funcionamento do contrato social
proposto por Hobbes é a seguinte máxima: “que os homens cumpram
os pactos que celebrem”.
Gabarito “C”
1.4.4. John Locke
(OAB/Exame XXXIV) John Locke, em seu livro Segundo Tratado
sobre o Governo, arma que no estado de natureza as
pessoas são livres, porém não possuem as condições de
fruição da liberdade. Assim, é necessário instituir uma
sociedade política com um governo civil.
Assinale a opção que, segundo o autor no livro em referên-
cia, expressa os ns da sociedade política e do governo.
(A) Estabelecer um processo de dominação de classe.
(B) Promover a autocontenção da animalidade humana.
(C) Garantir a mútua conservação da vida, da liberdade
e da propriedade.
(D) Assegurar o governo de um soberano forte e limitado
apenas pela própria vontade.
Para Locke, o homem nasce com o direito à liberdade perfeita. E
garanti-la é um dos ns da sociedade política e do governo, tal como
a conservação da vida e da propriedade.
Gabarito “C”
1.4.5. Utilitarismo
É preciso repetir mais uma vez aquilo que os adversários
do utilitarismo raramente fazem o favor de reconhecer: a
felicidade que os utilitaristas adotaram como padrão do
que é certo na conduta não é a do próprio agente, mas
a de todos os envolvidos.
John Stuart Mill
(OAB/Exame Unicado – 2019.3) Na defesa que Stuart Mill
faz do utilitarismo como princípio moral, em seu texto
Utilitarismo, ele arma que o utilitarismo exige que o
indivíduo não coloque seus interesses acima dos inte-
resses dos demais, devendo, por isso, ser imparcial e até
mesmo benevolente.
Assim, no texto em referência, Stuart Mill arma que,
para aproximar os indivíduos desse ideal, a utilidade
recomenda que
(A) as leis e os dispositivos sociais coloquem, o máximo
possível, a felicidade ou o interesse de cada indivíduo
em harmonia com os interesses do todo.
(B) o Direito Natural, que possui como base a própria
natureza das coisas, seja o fundamento primeiro e
último de todas as leis, para que o desejo de ninguém
se sobreponha ao convívio social.
(C) os sentimentos morais que são inatos aos seres
humanos e conformam, de fato, uma parte de nossa
natureza, já que estão presentes em todos, sejam a
base da legislação.
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17. FILOSOFIA DO DIREITO
(D) as leis de cada país garantam a liberdade de cada
indivíduo em buscar sua própria felicidade, ainda
que a felicidade de um não seja compatível com a
felicidade de outro.
A assertiva “A” dene corretamente o conceito de “utilidade” dentro do
pensamento de John Stuart Mill, um dos principais lósofos utilitaristas.
Gabarito “A”
(OAB/Exame Unicado – 2016.3) Há um limite para a interferên-
cia legítima da opinião coletiva sobre a independência
individual, e encontrar esse limite, guardando-o de inva-
sões, é tão indispensável à boa condição dos negócios
humanos como a proteção contra o despotismo político.
John Stuart Mill
A consciência jurídica deve levar em conta o delicado
balanço entre a liberdade individual e o governo das
leis. No livro A Liberdade. Utilitarismo, John Stuart Mill
sustenta que um dos maiores problemas da vida civil é
a tirania das maiorias.
Conforme a obra citada, assinale a opção que expressa
corretamente a maneira como esse autor entende o que
seja tirania e a forma de proteção necessária.
(A) A tirania resulta do poder do povo como autogoverno
porque o povo não é esclarecido para fazer suas
escolhas. A proteção contra essa tirania é delegar o
governo aos mais capacitados, como uma espécie de
governo por meritocracia.
(B) A deliberação de juízes ao imporem suas concepções
de certo e errado sobre as causas que julgam, produz
a mais poderosa tirania, pois subjuga a vontade daque-
les que estão sob a jurisdição desses magistrados.
Apenas o duplo grau de jurisdição pode proteger a
sociedade desta tirania.
(C) Os governantes eleitos impõem sobre o povo suas
vontades e essa forma de opressão é a única tirania
da maioria contra a qual se deve buscar a proteção na
vida social, o que é feito por meio da desobediência
civil.
(D) A sociedade, quando faz as vezes do tirano, pratica
uma tirania mais temível do que muitas espécies de
opressão política, pois penetra nos detalhes da vida e
escraviza a alma. Por isso é necessária a proteção contra
a tirania da opinião e do sentimento dominantes.
A única assertiva que traz corretamente a ideia de tirania e a maneira de
combatê-la, conforme a teoria desenvolvida por Mill, é a “D”. Essa tirania
é destacada como tirania das massas, tirania da maioria ou ditadura da
maioria, onde minorias são constantemente massacradas em razão de
uma maioria eleitoral. É o surgimento de uma ditadura dentro de um
regime democrático, que funciona com base em decisões tomadas
por maioria absoluta sem os necessários instrumentos de proteção
das minorias (freio à vontade da maioria). RF
Gabarito “D”
(OAB/Exame Unicado – 2014.2) O lósofo inglês Jeremy Ben-
tham, em seu livro “Uma introdução aos princípios da
moral e da legislação”, defendeu o princípio da utilidade
como fundamento para a Moral e para o Direito. Para esse
autor, o princípio da utilidade é aquele que
(A) estabelece que a moral e a lei devem ser obedecidas
porque são úteis à coexistência humana na vida em
sociedade.
(B) aprova ou desaprova qualquer ação, segundo a ten-
dência que tem a aumentar ou diminuir a felicidade
das pessoas cujos interesses estão em jogo.
(C) demonstra que o direito natural é superior ao direito
positivo, pois, ao longo do tempo, revelou-se mais
útil à tarefa de regular a convivência humana.
(D) arma que a liberdade humana é o bem maior a ser
protegido tanto pela moral quanto pelo direito, pois
são a liberdade de pensamento e a ação que permitem
às pessoas tornarem algo útil.
O utilitarismo é um movimento fortemente inuenciado pelo Iluminismo
francês e que teve em Bentham o seu grande expoente. É uma doutrina
consequencialista. Assim, a ética utilitarista defende que com o aumento
do prazer e a diminuição da dor (chegando a sua eliminação), a feli-
cidade humana estaria garantida (cunho hedonista). E o princípio da
utilidade é o parâmetro para julgamento da conduta individual e coletiva,
permitindo, dessa forma, encontrar a fórmula que proporcione a maior
quantidade de felicidade ao maior número de integrantes da sociedade.
Gabarito “B”
(OAB/Exame Unicado – 2013.3) O utilitarismo é uma losoa
moderna que conquistou muitos adeptos nos séculos XIX
e XX, inclusive no pensamento jurídico. As principais
características do utilitarismo são:
(A) convencionalismo, consequencialismo e antifunda-
cionalismo.
(B) consequencialismo, transcendentalismo e fundacio-
nalismo.
(C) convencionalismo, materialismo e fatalismo.
(D) mecanicismo, fatalismo e antifundacionalismo.
Questão bastante controvertida. Das características dispostas nas asser-
tivas, a única que, de fato, diz respeito ao utilitarismo é o consequencia-
lismo. O utilitarismo é uma doutrina consequencialista, pois defende
que com o aumento do prazer e a diminuição da dor (chegando a sua
eliminação), a felicidade humana estaria garantida (cunho hedonista).
Gabarito Nosso “Anulada”/Gabarito Ocial “A”
(Ed. Foco 2013) Assinale a assertiva incorreta acerca da ética
utilitarista.
(A) defende que com o aumento do prazer e a diminui-
ção da dor (chegando a sua eliminação), a felicidade
humana estaria garantida
(B) o princípio da utilidade é o parâmetro para julgamento
da conduta individual e coletiva
(C) a utilidade permitiria encontrar a fórmula que pro-
porcione a maior quantidade de felicidade ao maior
número de integrantes da sociedade
(D) a ética utilitarista é uma doutrina não consequencia-
lista
A única assertiva incorreta é a D (devendo ser assinalada), porque a
ética utilitarista é altamente consequencialista. Tanto é assim que o
princípio da utilidade é o parâmetro para julgamento da conduta indi-
vidual e coletiva. E arma que a utilidade permitiria encontrar a fórmula
que proporcione a maior quantidade de felicidade ao maior número de
integrantes da sociedade. Segundo Bentham, o legislador não deve focar
na felicidade de cada qual, mas sim de garantir um estado de bem-estar
social (utilidade geral que garanta a felicidade da maioria). Na prática,
toma corpo via estímulo e desestímulo de condutas que possam ou
não contribuir para o aumento de felicidade.
Gabarito “D”
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(Ed. Foco 2013) O Utilitarismo é um movimento fortemente
inuenciado pelo (a):
(A) escolástica
(B) pensamento aristotélico
(C) iluminismo francês
(D) teoria da igualdade de John Rawls
O Utilitarismo recebeu forte inuência do iluminismo francês.
Gabarito “C”
1.4.5.1. Neil MacCormick
(OAB/Exame XXXVI) Juízes e juristas, ademais, são muito mal
aparelhados para fazer esse tipo de avaliação [conse-
quencialista], em comparação com o braço executivo do
governo, ou mesmo do legislador.
Neil MacCormick.
Neil MacCormick, em seu livro Retórica e o Estado de
Direito, arma que um certo tipo de raciocínio conse-
quencialista tem importância decisiva na justicação das
decisões jurídicas. Contudo, ele reconhece que há di-
culdades para se adotar essa postura consequencialista.
Assinale a opção que, segundo o autor, na obra citada,
expressa tal diculdade.
(A) A diculdade está na extensão das consequências que
os juízes devem considerar e nas bases sobre as quais
eles devem avaliá-las.
(B) É difícil fazer uma análise isenta, pois as convicções
religiosas de um juiz o fazem projetar as consequên-
cias de suas decisões nos termos de sua cosmovisão.
(C) É preciso decidir com base nos textos legais e é impos-
sível fazer juízos consequencialistas a partir daquilo
que dizem as normas jurídicas.
(D) O juízo consequencialista se adequa ao sistema de
direito romano-germânico, mas não ao sistema de
direito consuetudinário, portanto, é muito difícil
torná-lo um padrão universal.
Para o autor, a diculdade do juiz está na extensão das consequências
que deve considerar na hora de decidir, bem como sobre quais bases
deve levar em conta para avaliar as consequências de suas decisões.
Portanto, a assertiva correta é “A”.
Gabarito “A”
Um juiz pode dar uma sentença favorável a uma que-
relante com um rostinho bonito ou proveniente de
determinada classe social, na realidade porque gosta do
rosto ou da classe, mas ostensivamente pelas razões que
apresentar para sua decisão.
Neil MacCormick
(OAB/Exame Unicado – 2019.3) Existem diferentes motivos
pelos quais uma decisão é tomada, segundo MacCormick.
Alguns argumentos podem ser até mesmo inconfessáveis,
porém, de qualquer forma, a autoridade que decide
precisa persuadir um auditório quanto à sua decisão.
Assinale a opção que, segundo Neil MacCormick, em seu
livro Argumentação Jurídica e Teoria do Direito, apresenta
a noção essencial daquilo que a fundamentação de uma
decisão deve fazer.
(A) Dar boas razões ostensivamente justicadoras em
defesa da decisão, de modo que o processo de
argumentação seja apresentado como processo de
justicação.
(B) Realizar uma dedução silogística por intermédio da
qual a decisão seja a premissa maior, resultante da
lei, que deve ser considerada a premissa menor do
raciocínio lógico.
(C) Proceder a um ato de vontade no qual cabe ao juiz
escolher uma norma válida contida no ordenamento
jurídico vigente e aplicá-la ao caso concreto.
(D) Alinhar-se à jurisprudência dominante em respeito às
decisões dos tribunais superiores expressas na rma
de precedentes, enunciados e súmulas.
Para Neil MacCormick, o processo de argumentação é como um pro-
cesso de justicação, portanto, a assertiva correta é a “A”.
Gabarito “A”
1.4.6. Outras Questões
Este sistema, que consiste em fazer uso da oposição e da
rivalidade dos interesses, na falta de motivos melhores,
é o segredo de todos os negócios humanos, quer sejam
particulares, quer públicos.
MADISON, James; HAMILTON, Alexander; JAY, John.
In O Federalista
(OAB/Exame XXXIII – 2020.3) Os textos conhecidos na forma do
livro O Federalista expressam um princípio de governo
republicano que cou conhecido como freios e contrape-
sos, que se propõe a assegurar a justiça e a liberdade que
deveriam ser, segundo os autores, o m de todo governo
e da sociedade civil.
Assinale a opção que melhor expressa, com base no
livro em referência, o princípio dos freios e contrapesos.
(A) Assegurar o devido processo legal, de modo que
todos aqueles que sejam acusados de terem cometido
um ilícito contra um particular ou contra o Poder
Público possam se valer de todos os instrumentos
de defesa técnica adequada, tendo em vista impedir
que o magistrado da causa julgue com base em suas
convicções morais, losócas ou religiosas.
(B) Assegurar um sistema de representação eleitoral em
que a população manifeste sua vontade, mas esco-
lhendo apenas representantes que tenham passado por
um devido processo de formação política oferecido
pela Escola de Governo da República. Essa Escola
deve ser mantida pela União e as vagas devem ser
repartidas proporcionalmente entre os partidos polí-
ticos.
(C) Assegurar a ampla defesa e o contraditório, de forma
que no desenrolar de uma ação judicial os argumentos
de acusação e defesa se coloquem em equilíbrio e,
dessa forma, não haja um peso excessivo apenas para
um dos lados da causa, o que geraria uma inevitável
injustiça.
(D) Assegurar a vontade própria de cada Poder do Estado,
de modo que aqueles que o exercitam tenham a
menor influência na escolha dos representantes
dos demais poderes. Além disso, deve-se organizar
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17. FILOSOFIA DO DIREITO
o poder legislativo em duas casas legislativas com
eleições independentes, e deve-se, também, impedir
que uma facção política destrua a outra.
A assertiva “D” traz a denição correta, conforme o livro, do princípio
dos freios e contrapesos. O Brasil é uma república federativa como
seu art. 1º anuncia. A título de curiosidade, o livro reúne uma série de
85 artigos que argumentam para raticar a Constituição dos Estados
Unidos. É o resultado de reuniões que ocorreram na Filadéla em
1787, para elaborar a Constituição Americana. E pode ser acessado
no seguinte site: https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/17661.
Gabarito “D”
1.5. Ét ica contemporânea
(OAB/Exame Unicado – 2013.2) Boa parte da doutrina juslosó-
ca contemporânea associa a ideia de Direito ao conceito
de razão prática ou sabedoria prática.
Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto
de razão prática.
(A) Uma forma de conhecimento cientíco (episteme)
capaz de distinguir entre o verdadeiro e o falso.
(B) Uma técnica (techne) capaz de produzir resultados
universalmente corretos e desejados.
(C) A manifestação de uma opinião (doxa) qualicada ou
ponto de vista especíco de um agente diante de um
tema especíco.
(D) A capacidade de bem deliberar (phronesis) a respeito
de bens ou questões humanas.
A única questão que traz informação correta acerca da razão prática é a
“D”. Os argumentos podem ser teóricos (premissa descritiva e conclu-
são descritiva) ou práticos. O prático pode ser normativo (ao menos uma
premissa normativa e a conclusão é uma norma – proibido, permitido
e facultativo), e, assim, imanar uma prescrição (o Direito funciona na
maior parte do tempo assim). Portanto, sempre que se tentar inferir
uma prescrição (normativa) de uma premissa apenas fática, tem-se
a falácia naturalista. Cabe elucidar que a maioria das teorias de razão
prática na atualidade são de orientação kantiana. A razão prática tem a
ver com a ação, enquanto a teórica com o conhecimento. A ação não
é de mera conduta (psicológica, biológica), a ação tem a ver com a
justicação da conduta. Existem três concepções gerais (denotativas)
sobre razão prática: como razão instrumental: orientada aos ns;
como razão normativa: orientada à normas; e como razão valorativa:
orientada à valores.
Gabarito “D”
1.5.1. John Rawls
(FGV – 2013) O pensador norte-americano John Rawls
(1921-2002) contribuiu para a reformulação do pensa-
mento moral contemporâneo, ao pretender ampliar o
conceito e o papel da justiça.
Nesse sentido, seu modelo de justiça
(A) é igualitarista, identicando a justiça com a igualdade
econômica, a ser conquistada por meio da planica-
ção e estatização da economia.
(B) se baseia em uma concepção metafísica e apriorística
de Bem, que obriga a pessoa a se orientar eticamente
através de imperativos categóricos que comandam o
sentido individual de suas ações.
(C) é utilitarista, pois concebe uma sociedade justa
quando suas organizações são instituídas de forma a
alcançar a maior soma de satisfação para o conjunto
de indivíduos.
(D) defende as assimetrias econômicas e sociais, na
medida em que recusa o argumento de ser vantajoso
amparar os menos favorecidos.
(E) é pluralista, no sentido de compreender o universo
social como composto por elementos diferentes e
conitantes, mas orientado por princípios, entre os
quais, o da liberdade.
Como bem estatui Manuel Atienza, a teoria de justiça de Rawls busca
superar o intuicionismo e o utilitarismo, assim busca inspiração na
losoa kantiana e constrói uma nova versão da teoria do contrato
social. A teoria de justiça de Rawls tem por objetivo garantir a liberdade
individual (via tolerância) e a igualdade econômica e social. A equidade
é garantida pelo véu da ignorância na posição original, momento em
que serão denidas as estruturas institucionais da sociedade, ou seja,
o “contrato social pactuado”. A escolha dos direitos e deveres é feita
totalmente com base na igualdade inicial, que impossibilita a denição
de princípios que vise privilegiar a condição particular de alguém (garan-
tindo a neutralidade das pessoas pactuantes). Para uma compreensão
melhor do dito, cabe esclarecer que véu da ignorância quer dizer que
quem está na posição original não pode saber a posição que ocupará
na sociedade, seu status social, sua sorte na distribuição de dotes
naturais (inteligência, força física), a situação econômica e política,
o nível de civilização e cultura etc. É uma teoria de justiça processual
que para funcionar, segundo Rawls, as pessoas devem ter direito ao
mais amplo sistema de liberdades básicas. Por m, é pluralista porque
forjada pelas próprias pessoas via contrato social.
Gabarito “E”
(Ed. Foco 2013) Assinale a assertiva incorreta acerca da teoria
da justiça de John Rawls:
(A) Ralws se posiciona no campo da ética normativa
(B) Ralws se posiciona no campo da metaética
(C) a posição original de Rawls é uma situação hipotética
que permitirá a criação dos princípios de justiça por
consenso
(D) Rawls cria o conceito de véu da ignorância para
garantir a imparcialidade
A assertiva incorreta é a B (devendo ser assinalada), porque Rawls
se posiciona claramente no campo da ética normativa, assim não se
preocupa em descrever o modo como as pessoas pensam e agem.
Seu objetivo é prescrever como as pessoas devem pensar e agir. Em
outras palavras, o objetivo principal da ética normativa é formular
normas válidas de conduta e de avaliação de caráter. Por outro lado,
a metaética tem um papel explicativo e não prescritivo, pois busca o
conhecimento das regras e das proposições éticas.
Gabarito “B”
1.5.2. Habermas
(Ed. Foco 2013) Assinale a assertiva incorreta acerca da teoria
da justiça de Habermas:
(A) a ética habermasiana está centrada na ideia de inte-
ração pelo discurso
(B) sua ética não tenta denir o conteúdo dos valores, mas
apenas descrever a formação racional da vontade
(C) segundo Habermas, a ação estratégica é orientada ao
êxito
(D) segundo Habermas, a ação comunicativa é orientada
ao êxito
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RENAN FLUMIAN
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A assertiva incorreta é a “D” (devendo ser assinalada) porque a ação
comunicativa visa à compreensão intersubjetiva.
Gabarito “D”
1.5.3. Tercio Sampaio Ferraz Júnior
(Defensor Público/SP – 2012 – FCC) Na obra A Ciência do Direito,
o jurista Tercio Sampaio Ferraz Júnior desenvolve uma
análise que o conduz a concluir que o problema central
da Ciência do Direito é a decidibilidade. Assim, ao
envolver uma questão de decidibilidade, essa Ciência
manifesta-se, para o autor, como pensamento
(A) tecnocrata.
(B) teleológico.
(C) fenomenológico.
(D) tecnológico.
(E) demonstrativo.
Para Tercio, trata-se de um pensamento tecnológico. “Reconhecemos,
é verdade, que correntes há e houve que praticaram uma espécie de
sociologismo jurídico, com a expressa intenção de fazer da ciência
jurídica uma ciência social, empírica nos moldes das ciências do
comportamento (Sociologia, Psicologia). Mas não é a elas que nos
reportamos neste capítulo. Mantemos, por isso, a ideia diretriz que
comanda nossa exposição, qual seja, de que o pensamento jurídico
é um pensamento tecnológico especíco, voltado para o problema da
decidibilidade normativa de conitos. Nestes termos, o modelo empírico
deve ser entendido não como descrição do direito como realidade social,
mas como investigação dos instrumentos jurídicos de e para controle
do comportamento. Não se trata de saber se o direito é um sistema
de controle, mas, assumindo-se que ele o seja, como devemos fazer
para exercer este controle. Neste sentido, a ciência jurídica se revela
não como teoria sobre a decisão mas como teoria para a obtenção
de decisão. Mas uma vez se acentua o seu caráter criptonormativo2”.
Gabarito “D”
(Defensor Público/SP – 2012 – FCC) “A Ciência do Direito (...), se
de um lado quebra o elo entre jurisprudência e procedi-
mento dogmático fundado na autoridade dos textos roma-
nos, não rompe, de outro, com o caráter dogmático, que
tentou aperfeiçoar, ao dar-lhe a qualidade de sistema, que
se constrói a partir de premissas cuja validade repousa
na sua generalidade racional. A teoria jurídica passa a
ser um construído sistemático da razão e, em nome da
própria razão, um instrumento de crítica da realidade”.
Esta caracterização, realizada por Tercio Sampaio Ferraz
Júnior, em sua obra A Ciência do Direito, evoca elementos
essenciais do
(A) jusnaturalismo moderno.
(B) historicismo.
(C) realismo crítico.
(D) positivismo jurídico.
(E) humanismo renascentista.
O fragmento disposto na questão cuida de considerações feitas por
Tercio Sampaio Ferraz Júnior acerca do jusnaturalismo moderno.
Segundo Luiz Recassem Xirxes, o grande objetivo do jusnaturalismo
foi aproximar o direito posto (normatizado) do ideal de justiça. Mas
cabe asseverar que existem diferentes perspectivas de jusnaturalismo
ao longo da história e o jusnaturalismo moderno é apenas uma delas.
2. FERRAZ JR, Tercio Sampaio. A Ciência do Direito. 2. ed. São
Paulo: Atlas, 2010. p. 87-88.
Essa vertente do jusnaturalismo apareceu no nal do século XVI e início
do XVII e teve como seu maior expoente Samuel Pufendorf.
Gabarito “A”
1.5.4. Gustav Radbruch
(OAB/Exame Unicado – 2014.2) O juslósofo alemão Gustav
Radbruch, após a II Guerra Mundial, escreve, como
circular dirigida aos seus alunos de Heidelberg, seu
texto “Cinco Minutos de Filosoa do Direito”, na qual
arma: “Esta concepção da lei e sua validade, a que
chamamos Positivismo, foi a que deixou sem defesa o
povo e os juristas contra as leis mais arbitrárias, mais
cruéis e mais criminosas.” De acordo com a fórmula
de Radbruch,
(A) embora as leis injustas sejam válidas e devam ser
obedecidas, as leis extremamente injustas perderão
a validade e o próprio caráter de jurídicas, sendo,
portanto, dispensada sua obediência.
(B) apenas a lei justa pode ser considerada jurídica, pois
a lei injusta não será direito.
(C) o direito é o mínimo ético de uma sociedade, de forma
que qualquer lei injusta não será direito.
(D) o direito natural é uma concepção superior ao
positivismo jurídico; por isso, a justiça deve sempre
prevalecer sobre a segurança.
A fórmula de Radbruch cria uma escala que irá determinar a validade
das leis. Primeiro, é preciso vericar se todos os requisitos formais
forma respeitados. Se sim, tem-se hipoteticamente leis válidas. Depois
cabe perscrutar sobre a justiça que emana dessas leis, se forem injustas
continuam válidas, mas se forem extremamente injustas aí já perdem
a validade. Percebe-se que a teoria de Radbruch defende a segurança
jurídica enquanto valor para o funcionamento da sociedade, mas em
situações extremas ele relativiza o formalismo para cumprir (ou não
atrapalhar) com o ideal de justiça do Direito.
Gabarito “A”
1.5.5. Karl Larenz
(OAB/Exame Unicado – 2015.3) Segundo o juslósofo alemão
Karl Larenz, os textos jurídicos são problematizáveis
porque estão redigidos em linguagem corrente ou em
linguagem especializada, mas que, de todo modo,
contêm expressões que apresentam uma margem de
variabilidade de signicação. Nesse sentido, assinale a
opção que exprime o pensamento desse autor acerca da
ideia de interpretação da lei.
(A) Deve-se aceitar que os textos jurídicos apenas care-
cem de interpretação quando surgem particularmente
como obscuros, pouco claros ou contraditórios.
(B) Interpretar um texto signica alcançar o único sentido
possível de uma norma conforme a intenção que a
ela foi dada pelo legislador.
(C) Os textos jurídicos, em princípio, são suscetíveis e
carecem de interpretação porque toda linguagem é
passível de adequação a cada situação.
(D) A interpretação dada por uma autoridade judicial
a uma lei é uma conclusão logicamente vinculante
que, por isso mesmo, deve ser repetida sempre que a
mesma lei for aplicada.
Segundo o citado autor, interpretar um texto signica ter que escolher
entre as possíveis interpretações. Isso porque sempre existem múltiplos
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17. FILOSOFIA DO DIREITO
signicados em um texto, e a interpretação demanda um ato decisório
do intérprete, de escolha entre as opções apresentadas. E a justicativa
pela escolha será dada pela fundamentação apresentada. Dessa forma,
tem-se uma relação dialética entre interpretação e aplicação dos textos
jurídicos ao caso concreto. O intérprete deve adequar a regra – de
necessária generalidade – ao caso concreto – de sabida singularidade.
Por todo o dito, pode-se armar que a assertiva “C” é a correta, anal,
os textos jurídicos são suscetíveis e dependem da interpretação para
se adequarem às particularidades do caso concreto.
Gabarito “C”
1.5.6. Norberto Bobbio
(OAB/Exame XXXVI) “O problema da ecácia nos leva ao
terreno da aplicação das normas jurídicas, que é o terreno
dos comportamentos efetivos dos homens que vivem em
sociedade...”
Norberto Bobbio
Norberto Bobbio, em seu livro Teoria da Norma Jurí-
dica, ao tratar dos critérios de valoração da norma
jurídica, fala de três critérios possíveis: justiça, validade
e ecácia.
Com relação ao critério da ecácia na obra em referência,
assinale a armativa correta.
(A) Relaciona-se ao problema da interdependência neces-
sária entre os critérios, isto é, para que uma regra seja
ecaz, ela deve também ser válida e ser justa.
(B) Diz respeito ao problema de uma norma ser ou não
seguida pelas pessoas a quem é dirigida e, no caso
de violação, ser imposta por via coercitiva pela auto-
ridade que a evocou.
(C) Trata-se do problema da correspondência ou não da
norma aos valores últimos ou nais que inspiram um
determinado ordenamento jurídico, expressos pelo
legislador de maneira mais ou menos explícita.
(D) Refere-se ao problema da existência da regra enquanto
tal e se resolve com um juízo de fato, isto é, trata-se
de constatar se uma regra assim determinada pertence
ou não a um ordenamento jurídico.
A única assertiva que diz respeito ao critério da ecácia, tal qual
denido por Bobbio em sua Teoria da Norma Jurídica, é a “B” e deve
ser assinalada.
Gabarito “B”
(OAB/Exame XXXV) É possível que, diante de um caso con-
creto, seja aceitável a aplicação tanto de uma lei geral
quanto de uma lei especial. Isso, segundo Norberto
Bobbio, em seu livro Teoria do Ordenamento Jurídico,
caracteriza uma situação de antinomia.
Assinale a opção que, segundo o autor na obra em
referência, apresenta a solução que deve ser adotada.
(A) Deve ser feita uma ponderação de princípios entre
a lei geral e a lei especial, de forma que a lei que se
revelar menos razoável seja revogada.
(B) Deve prevalecer a lei especial sobre a lei geral, de
forma que a lei geral seja derrogada, isto é, caia
parcialmente.
(C) Deve ser vericada a data de edição de ambas as leis,
pois, nesse tipo de conito entre lei geral e lei especial,
deve prevalecer aquela que for posterior.
(D) Deve prevalecer a lei geral sobre a lei especial, pois
essa prevalência da lei geral é um momento ineliminá-
vel de desenvolvimento de um ordenamento jurídico.
Para Bobbio, antinomia jurídica é aquela situação vericada entre duas
normas incompatíveis, pertencentes ao mesmo ordenamento jurídico
e tendo o mesmo âmbito de validade (temporal, espacial, pessoal
e material). E o autor italiano cria três critérios para a solução das
antinomias, são eles: cronológico, hierárquico e o da especialidade.
Pelo último critério, a lei especial deve prevalecer sobre a geral. Logo,
a assertiva “B” deve ser assinalada.
Gabarito “B”
(OAB/Exame XXXIII – 2020.3) Norberto Bobbio, em seu livro
Teoria da Norma Jurídica, considera a sanção uma das
mais signicativas características da norma jurídica.
Ele diferencia a sanção jurídica da sanção moral e da
sanção social, pelo fato de a sanção jurídica ser insti-
tucionalizada.
Assinale a opção que, segundo Bobbio na obra em
referência, expressa as características da sanção insti-
tucionalizada.
(A) A sanção que obriga a consciência dos destinatários
da norma e que produz um sentimento de culpa, que
é a consequência negativa ou desagradável decorrente
da eventual violação da norma.
(B) A sanção que resulta dos costumes e da vida em
sociedade em geral, e que possui como m tornar
mais fácil ou menos difícil a convivência social.
(C) A sanção que foi feita para os casos de violação de
uma regra primária e que tem sua medida estabele-
cida dentro de certos termos, para ser executada por
pessoas previamente determinadas.
(D) A sanção instituída pelo direito natural e que decorre
da natureza mesma das coisas, da vontade de Deus e
da razão humana.
A sanção institucionalizada, para Bobbio, é aquela feita para os casos
de violação de uma regra primária e que tem sua medida estabelecida
dentro de certos termos, para ser executada por pessoas previamente
determinadas, conforme determina a assertiva C.
Gabarito “C”
(OAB/Exame Unicado – 2020.2) Norberto Bobbio, em seu livro
O Positivismo Jurídico: lições de Filosoa do Direito,
arma que o positivismo jurídico é uma teoria na medida
em que se propõe a descrever o Direito, mas que também
pode ser uma ideologia na medida em que se propõe a
ser um certo modo de querer o Direito.
Assinale a opção que, segundo Bobbio, no livro em
referência, expressa essa suposta ideologia do positivismo
jurídico, denominada por ele positivismo ético.
(A) A ética como fundamento moral para a autoridade
competente propor e aprovar a lei.
(B) A lei só é válida se for moralmente aceitável por parte
da maioria da população.
(C) A lei deve ser obedecida apenas na medida em que
se revelar socialmente útil.
(D) O dever absoluto ou incondicional de obedecer a lei
enquanto tal.
Para Bobbio, o positivismo jurídico como ideologia se refere ao dever
absoluto de obedecer a lei enquanto tal, sem qualquer ponderação crítica.
Gabarito “D”
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RENAN FLUMIAN
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(OAB/Exame Unicado – 2019.2) Costuma-se dizer que o orde-
namento jurídico regula a própria produção normativa.
Existem normas de comportamento ao lado de normas
de estrutura... elas não regulam um comportamento, mas
o modo de regular um comportamento...
BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. São
Paulo: Polis; Brasília EdUnB, 1989.
A atuação de um advogado deve se dar com base no
ordenamento jurídico. Por isso, não basta conhecer as
leis; é preciso compreender o conceito e o funcionamento
do ordenamento. Bobbio, em seu livro Teoria do Orde-
namento Jurídico, arma que a unidade do ordenamento
jurídico é assegurada por suas fontes.
Assinale a opção que indica o fato que, para esse autor,
interessa notar para uma teoria geral do ordenamento
jurídico, em relação às fontes do Direito.
(A) No mesmo momento em que se reconhece existirem
atos ou fatos dos quais se faz depender a produção de
normas jurídicas, reconhece-se que o ordenamento
jurídico, além de regular o comportamento das
pessoas, regula também o modo pelo qual se devem
produzir as regras.
(B) As fontes do Direito denem o ordenamento jurídico
como um complexo de normas de comportamento
referidas a uma dada sociedade e a um dado momento
histórico, de forma que garante a vinculação entre
interesse social e comportamento normatizado.
(C) Como forma de institucionalização do direito positivo,
as fontes do Direito denem o ordenamento jurídico
exclusivamente em relação ao processo formal de sua
criação, sem levar em conta os elementos morais que
poderiam denir uma norma como justa ou injusta.
(D) As normas, uma vez denidas como jurídicas, são
associadas num conjunto especíco, chamado de
direito positivo. Esse direito positivo é o que comu-
mente chamamos de ordenamento jurídico. Portanto,
a fonte do Direito que institui o Direito como orde-
namento é a norma, anteriormente denida como
jurídica.
A assertiva correta conforme o pensamento de Bobbio articulado no
livro Teoria do Ordenamento Jurídico é a “A”. Kelsen distingue entre
os ordenamentos normativos dois tipos de sistemas, um que chama
estático (as normas estão relacionadas entre si no que se refere ao
seu conteúdo) e outro dinâmico (as normas que o compõem derivam
umas das outras através de sucessivas delegações de poder, isto é,
através da autoridade).
Gabarito “A”
1.5.7. Hans Kelsen
(OAB/Exame Unicado – 2019.1) Isso pressupõe que a norma de
justiça e a norma do direito positivo sejam consideradas
como simultaneamente válidas. Tal, porém, não é possí-
vel, se as duas normas estão em contradição, quer dizer,
entram em conito uma com a outra. Nesse caso apenas
uma pode ser considerada como válida.
Hans Kelsen
Sobre a relação entre validade e justiça da norma, o
juslósofo Hans Kelsen, em seu livro O Problema da
Justiça, sustenta o princípio do positivismo jurídico,
para armar que
(A) a validade de uma norma do direito positivo é inde-
pendente da validade de uma norma de justiça.
(B) o direito possui uma textura aberta que confere, ao
intérprete, a possibilidade de buscar um equilíbrio
entre interesses conitantes.
(C) o valor de justiça do ato normativo dene a validade
formal da norma; por isso valor moral e valor jurídico
se confundem no direito positivo.
(D) a validade de uma norma jurídica se refere à sua
dimensão normativa positiva, à sua dimensão axio-
lógica, e também, à sua dimensão fática.
Segundo Kelsen, a validade de uma norma do direito positivo é inde-
pendente da validade de uma norma de justiça. No livro O problema
da justiça, Kelsen tenta denir uma realidade jurídica com uma meto-
dologia única, cristalina e objetiva, capaz de separar o valor jurídico
do valor de justiça.
Gabarito “A”
1.5.8. Herbert Hart
(OAB/Exame Unicado – 2019.1) Uma das mais importantes
questões para a Filosoa do Direito diz respeito ao pro-
cedimento que dene uma norma jurídica como sendo
válida.
Para o juslósofo Herbert Hart, em O Conceito de Direito,
o fundamento de validade do Direito baseia-se na exis-
tência de uma regra de reconhecimento, sem a qual não
seria possível a existência de ordenamentos jurídicos.
Segundo Hart, assinale a opção que dene regra de
reconhecimento.
(A) Regra que exige que os seres humanos pratiquem ou
se abstenham de praticar certos atos, quer queiram
quer não.
(B) Regra que estabelece critérios segundo os quais uma
sociedade considera válida a existência de suas pró-
prias normas jurídicas.
(C) Regra que impõe deveres a todos aqueles que são
reconhecidos como cidadãos sob a tutela do Estado.
(D) Regra que reconhece grupos excluídos e minorias
sociais como detentores de direitos fundamentais.
Para Herbert Hart, regra de reconhecimento é aquela que estabelece
critérios segundo os quais uma sociedade considera válida a existência
de suas próprias normas jurídicas.
Gabarito “B”
1.5.9. Hannah Arendt
(OAB/Exame XXXV) A calamidade dos que não têm direitos
não decorre do fato de terem sido privados da vida, da
liberdade ou da procura da felicidade... Sua situação
angustiante não resulta do fato de não serem iguais
perante a lei, mas sim de não existirem mais leis para eles...
Hannah Arendt
A lósofa Hannah Arendt, em seu livro As Origens do
Totalitarismo, aborda a trágica realidade daqueles que,
com os eventos da II Guerra Mundial, perderam não
apenas seu lar, mas a proteção do governo. Com isso,
caram destituídos de seus direitos e, também, sem a
quem pudessem recorrer.
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17. FILOSOFIA DO DIREITO
Diante disso, Hannah Arendt arma que, antes de todos
os direitos fundamentais, há um primeiro direito a ser
garantido pela própria humanidade.
Assinale a opção que o apresenta.
(A) O direito à liberdade de consciência e credo.
(B) O direito a ter direitos, isto é, de pertencer à huma-
nidade.
(C) O direito de resistência contra governos tiranos.
(D) O direito à igualdade e de não ser oprimido.
“O advento do Direito Internacional dos Direitos Humanos [DIDH],
em 1945, possibilitou o surgimento de uma nova forma de cidadania.
Desde então, a proteção jurídica do sistema internacional ao ser
humano passou a independer do seu vínculo de nacionalidade com
um Estado especíco, tendo como requisito único e fundamental o
fato do nascimento. Essa nova cidadania pode ser denida como
cidadania mundial ou cosmopolita, diferenciando-se da cidadania do
Estado-Nação. A cidadania cosmopolita é um dos principais limites
para a atuação do poder soberano, pois dá garantia da proteção
internacional na falta da proteção do Estado Nacional. Nesse sentido, a
relação da soberania com o DIDH é uma relação limitadora”.3 Portanto,
no direito a ter direitos de Hannah Arendt, segundo a Declaração, a
condição de pessoa humana é requisito único e exclusivo para ser
titular de direitos.
Gabarito “B”
(OAB/Exame Unicado – 2018.3) Algo mais fundamental do que
a liberdade e a justiça, que são os direitos dos cidadãos,
está em jogo quando deixa de ser natural que um homem
pertença à comunidade em que nasceu...
ARENDT, Hannah. As origens do Totalitarismo. São Paulo:
Cia das Letras, 2012.
A situação atual dos refugiados no mundo provoca
uma reexão juslosóca no sentido do que já havia
pensado Hannah Arendt, logo após a II Guerra Mundial,
em sua obra As Origens do Totalitarismo. Nela, a autora
sustenta que o mais fundamental de todos os direitos
humanos é o direito a ter direitos, o que não ocorre
com os apátridas.
Segundo a obra em referência, assinale a opção que
apresenta a razão pela qual o homem perde sua qualidade
essencial de homem e sua própria dignidade.
(A) Ser privado de direitos subjetivos especícos previstos
no ordenamento jurídico pátrio.
(B) Viver sob um regime de tirania que viola a liberdade
de crença e limita a liberdade de expressão.
(C) Cumprir pena de privação da liberdade, quando exe-
cutada em penitenciárias sob condições desumanas.
(D) Deixar de pertencer a uma comunidade organizada,
disposta e capaz de garantir quaisquer direitos.
A assertiva correta conforme o pensamento de Hannah Arendt é a “D”,
porque o homem perde sua qualidade essencial de homem e sua própria
dignidade quando deixar de pertencer a uma comunidade organizada,
disposta e capaz de garantir quaisquer direitos. Que retrata bem o caso
e o drama atual dos refugiados espalhados pelo mundo.
Gabarito “D”
3 ALMEIDA, Guilherme Assis de. “Mediação, proteção local dos
direitos humanos e prevenção de violência”. Revista Brasileira
de Segurança Pública, ano 1, ed. 2, p. 137-138, 2007.
2. QUESTÕES COMBINADAS E OUTROS
TEMAS
(OAB/Exame Unicado – 2020.2) Miguel Reale, ao tratar do tema
da validade da norma jurídica em seu livro Lições Preli-
minares de Direito, fala de uma dimensão denominada
por ele validade social ou, ainda, ecácia ou efetividade.
Segundo Reale, a ecácia seria a regra jurídica enquanto
momento da conduta humana.
Com base no livro em referência, assinale a opção que
apresenta a ideia de ecácia ou efetividade da norma
jurídica.
(A) Executoriedade compulsória de uma regra de direito,
por haver preenchido os requisitos essenciais à sua
feitura ou elaboração.
(B) Obediência das normas jurídicas às determinações
formais e materiais da Constituição Federal, sem o que
uma norma jurídica não teria capacidade de produzir
efeitos.
(C) O fundamento da norma jurídica, isto é, o valor ou o
m objetivado pela regra de direito; a razão de ser da
norma, pois é impossível conceber uma regra jurídica
desvinculada de sua nalidade.
(D) A norma em sua dimensão experimental, pois se refere
ao cumprimento efetivo do direito por parte de uma
sociedade ou, ainda, aos efeitos sociais que uma regra
suscita por meio de seu cumprimento.
A assertiva correta conforme o pensamento de Miguel Reale é a “D”.
Trata-se da materialização da norma.
Gabarito “D”
(Defensor Público/RO – 2012 – CESPE) Considerando os conceitos
de direito e de moral, assinale a opção correta à luz da
losoa do direito.
(A) Kant desenvolveu a teoria do mínimo ético, segundo
a qual o direito representa todo o conteúdo moral
obrigatório para que a sociedade possa sobreviver
minimamente.
(B) Hans Kelsen formulou a teoria da bilateralidade
atributiva, asseverando que a moral não se distingue
do direito, mas o complementa por meio da bilatera-
lidade ou intersubjetividade.
(C) Christian Thomasius propôs a distinção entre o direito
e a moral, sob a inspiração pufendorana, com base
na ideia de coação.
(D) Thomas Hobbes desenvolveu a teoria da atributi-
vidade, segundo a qual direito e moral estão inter-
-relacionados, tendo ambos origem no direito natural.
(E) Max Scheler preconizava uma espécie de moral pura,
condição para a existência de um comportamento
que, guiado pelo direito e pela ética, não muda
segundo as circunstâncias.
A: incorreta. Quem desenvolveu a teoria do mínimo ético foi Georg
Jellinek; B: incorreta, pois Kelsen não desenvolveu a teoria da bilate-
ralidade atributiva. No Brasil, essa teoria foi muito bem desenvolvida
pelo jurista Miguel Reale. “Pelos estudos que temos desenvolvido sobre
a matéria pensamos que há bilateralidade atributiva quando duas ou
mais pessoas se relacionam segundo uma proporção objetiva que as
autoriza a pretender ou a fazer garantidamente algo. Quando um fato
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social apresente esse tipo de relacionamento dizemos que ele é jurídico.
Onde não existe proporção no pretender, no fazer ou no exigir não há
Direito, como inexiste este se não houver garantia especíca para tais
atos. Bilateralidade atributiva é, pois, uma proporção intersubjetiva, em
função da qual os sujeitos de uma relação cam autorizados a pretender,
exigir, ou a fazer, garantidamente, algo4”; C: correta, pois, de fato, Tho-
masius fez a citada distinção na assertiva; D: incorreta, pois a assertiva
não correlaciona um pensamento de Hobbes. Na obra de Hobbes, Estado
e Direito surgem simultaneamente, e seus fundamentos repousam no
pacto social rmado entre os homens. Para que haja corpo político, diz
Hobbes, é preciso que as vontades de todos sejam depositadas numa
única vontade. Essa vontade é denominada soberania, cujo detentor é
chamado de soberano, e dele se diz que possui poder soberano. Todos
os restantes são súditos. Soberania é, assim, uma vontade suprema
que se coloca acima das vontades individuais. O poder soberano, em
Hobbes, possui as seguintes características: a) absoluto: não tolera
restrições nem condicionamentos; b) indivisível: o soberano tem todo
o poder ou não tem poder nenhum; c) perpétuo:
4. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 25. ed. São
Paulo: Saraiva, 2001. p. 47-48.
quem tem o poder soberano o tem para sempre. Uma vez constituído o
Estado, a vontade soberana passa a ser a única fonte do Direito. As leis
expressam a vontade do soberano, e a validade da lei repousa no fato
de ser a expressão dessa vontade. As leis positivas são para os súditos
comandos que devem ser obedecidos absolutamente, enquanto as leis
naturais são para o soberano apenas regras de prudência. Para justicar
teoricamente a sua concepção, Hobbes arma que no Estado de natureza
a condição do homem é a de guerra de todos contra todos, em que
cada um é governado por sua própria vontade. O homem é o lobo do
próprio homem. Segundo ele, enquanto perdurar esse estado não haverá
segurança de viver. Daí a ideia de que o homem não é livre no estado de
natureza, ele se torna livre no estado civil. A liberdade passa a ser uma
realidade quando se completa a passagem do estado de natureza para o
Estado Leviatã. Liberdade passa a ser, desse modo, a conformação com
a ordem jurídica estatal, um padrão objetivo produzido pelo Estado; E:
incorreta. Max Scheler nunca preconizou a dita moral pura, pelo contrário,
ele criticava o pensamento como apreensão intelectual-racional.
Gabarito “C”
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