lei 12431 27 junho 2011
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Do financiamento da seguridade social
... 1º-A da Lei nº 9.717, de 27/11/98 ... Art. 14 ... É segurado facultativo o ... 11 - art. 15: A Lei nº 12.441, de 11/07/2011 altera a Lei nº 10.406/2002 - CC para permitir a ... 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Acrescentado pela Lei nº 9.528, de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1494 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. CONHECER A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMNTO DOS FUNDOS PÚBLICOS QUE COMPÕEM O ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (OGU). ENVIO DAS INFORMAÇÕES À SEGECEX PARA AVALIAR A OPORTUNIDADE E A CONVENIÊNCIA DE FUTURA AÇÃO DE CONTROLE. LEVANTAR O SIGILO DO PROCESSO.
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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 16 de 21/03/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MES E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA AS LEIS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA PRORROGAR O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTARIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA, E PARA DESONERAR A FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SETORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VAREJISTA; 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, QUE REDUZ AS ALIQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991; 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMONIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS; 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E 9.718,...
... 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de ...
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Acórdão nº 0004908-94.2008.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
... 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei ... 20, caput, 21, parágrafo único, 22, 23, 26, 27, 29, 31 e 33 ... VI. A jurisprudência pátria ... Publique-se ... Brasília, 19 de junho ...
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Acórdão nº 0004908-94.2008.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
... 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei ... 20, caput, 21, parágrafo único, 22, 23, 26, 27, 29, 31 e 33 ... VI. A jurisprudência pátria ... Publique-se ... Brasília, 19 de junho ...
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Acórdão nº 0004908-94.2008.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
... 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei ... 20, caput, 21, parágrafo único, 22, 23, 26, 27, 29, 31 e 33 ... VI. A jurisprudência pátria ... Publique-se ... Brasília, 19 de junho ...
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Acórdão nº 0004908-94.2008.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
... 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei ... 20, caput, 21, parágrafo único, 22, 23, 26, 27, 29, 31 e 33 ... VI. A jurisprudência pátria ... Publique-se ... Brasília, 19 de junho ...
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Acórdão nº 0004908-94.2008.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
... 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei ... 20, caput, 21, parágrafo único, 22, 23, 26, 27, 29, 31 e 33 ... VI. A jurisprudência pátria ... Publique-se ... Brasília, 19 de junho ...
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Acórdão nº 0004908-94.2008.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
... 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei ... 20, caput, 21, parágrafo único, 22, 23, 26, 27, 29, 31 e 33 ... VI. A jurisprudência pátria ... Publique-se ... Brasília, 19 de junho ...
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Acórdão nº 0004908-94.2008.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
... 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei ... 20, caput, 21, parágrafo único, 22, 23, 26, 27, 29, 31 e 33 ... VI. A jurisprudência pátria ... Publique-se ... Brasília, 19 de junho ...
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Acórdão nº 0004908-94.2008.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
... 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei ... 20, caput, 21, parágrafo único, 22, 23, 26, 27, 29, 31 e 33 ... VI. A jurisprudência pátria ... Publique-se ... Brasília, 19 de junho ...
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ACÓRDÃO Nº 1494 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-06-2021
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. CONHECER A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMNTO DOS FUNDOS PÚBLICOS QUE COMPÕEM O ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (OGU). ENVIO DAS INFORMAÇÕES À SEGECEX PARA AVALIAR A OPORTUNIDADE E A CONVENIÊNCIA DE FUTURA AÇÃO DE CONTROLE. LEVANTAR O SIGILO DO PROCESSO.
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. BENEFICIAMENTO DE CEREAIS. PROCESSO PRODUTIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLÃCITA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o provimento jurisdicional que declare direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da...
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Acórdãos nº 1003313-04.2018.8.26.0007 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... na vigência da Lei nº 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, ... 28693 7 Entretanto, em 24 de junho de 2011, sobreveio a Lei nº ...
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Capítulo XVI - Administradores - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 145 a 160)
... com a redação dada pela Lei nº 12.431/2011). Na redação original do art. 146 da LSA ... 27-C), o uso indevido de informação privilegiada ... de Capitais, realizado em Belo Horizonte (junho/85), para a Magistratura e Ministério Público ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.11.001839-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2019
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... requerida administrativamente desde o ano de 2011, estando pendende de apreciação e julgamento ... exame PET CT (PET SCAN) foi incorporado em junho de 2010 ao rol de procedimentos da Agência ... Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgamento em: 27/02/2018. Publicação em: 02/03/2018) ...
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Referências
... 1. ed. São Paulo: Malheiros, 2011 ... ______. Contribuições e Imposto sobre ... BRASIL. Lei 556, de 25 de junho de 1850. Sem ementa. Disponível em: ... Acesso em ... 2017 ... BRASIL. Lei 9.430, 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... XIV — 79.891, de 29 de junho de 1977; ... XV — 84.509, de 25 de fevereiro ... Capítulo V ... Dos Depósitos ... Art. 27. O empregador, ainda que entidade filantrópica, ... 12.527, de 18 de novembro de 2011.” ... Art. 15. A omissão ou incorreção ...
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Decisao Nº 8043693-48.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-11-2022
... , criada pela Lei Delegada nº 63, de 01 de junho de 1983, e reorganizada pelas Leis no 6.074, de ... 882, de 04 de novembro de 2003, no 9.424, de 27 de janeiro de 2005, nº 9.436, de 23 de março de ... Min. Joaquim Barbosa, j. 27.04.2011, DJe 24.08.2011). (grifo aposto ) ... Sobre os ...
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PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... DOU de 21.6.2002. 4 Ato Regimental nº 8, de 27/12/2002 Representação judicial e extrajudicial ... 53 Instrução Normativa nº 1, de 04/10/2011 Autoriza a não interposição de recurso das ... com o § 1º, da Lei nº 12.269, de 11 de junho de 2010. D.O.U. de 20.5.2011. 149 Portaria nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000598-98.2014.5.07.0015), 2016-06-07
... 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 ... I - ... Fortaleza, 06 de junho ...
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Referências bibliográficas
... São Paulo: Ed. Quartier Latin, 2011 ... ARNDT, Hans Wolfgang. Praktikabilitat und ... 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, ... Diário Oficial da União , Brasília, 27 out. 1966. Disponível em: Acesso em 12 jun ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006378820164058500), 17-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não...
... , com extensão do encargo até o dia 31/12/2011, conforme modificações introduzidas no art ... autos, verifico que a autora colou grau em junho de 2016, havendo nos autos prova da cobrança da ... Data e hora da assinatura: 27/06/2019 14:51:33 ... Identificador: ... -
O uso de títulos verdes ('green bonds') na proteção ambiental: uma análise comparativa com a abordagem regulatória de comando e controle
A multidisciplinaridade no trato com o Direito Ambiental é essencial no estudo e na preservação do meio ambiente. Um dos aspectos dessa multidisciplinaridade são as Ciências Econômicas e o papel do mercado financeiro no incentivo de comportamentos sustentáveis ou desestímulo de ações poluidoras. Nesse sentido, os instrumentos econômicos são verdadeiros aliados na busca de produção de bens e serviç
... Acesso em 27/06/2022 ... 385 ORGANISATION FOR ECONOMIC CO ... 400 BRASIL, Decreto Nº 9.073, de 5 de junho" de 2017. Prom ulga o Acordo de Paris sob a Conven\xC3" ... /www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011 -2014/2011/lei/l12431.htm. Acesso em: 29/07/2022 ... 412 ...