lei 12431 27 junho 2011
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... de apuração: 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro ... Sendo ... 374. Disponível em: ... Acesso em: 27 ago. 2019 ... CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ... ; 9.779/99; 9.430/96; 11.033/2004; 12.431/2011; 13.097/2015 ... O IMPOSTO SOBRE A RENDA À ...
- Acórdão, Processo nº 0001246-43.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-03-2020
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Parte 1
... 27 Contratos podem ser compreendidos como ... Equity claim. (n.d.) Financial Glossary. (2011) ... 99. Essa lógica pode melhor ser ... , levado a cabo pela Lei 12.431, de 24 de junho de 2011, que normatizava limites legais para a ...
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Acórdão Nº 2301-010.894 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
... 01/04/2009 ... a 01/03/2011 ... CONTRIBUIÇÕES ... PREVIDENCIÁRIAS ... art. 27 a 38, que disciplinam o julgamento em primeira e ... a sentença proferida em 25 de junho de 1898 foi incisiva em reconhecer como sendo ...
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Legislação Complementar
... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... 1º da Lei n. 11.265, de 2006 ... Art. 27. A infração a dispositivo da Lei n ... 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis ns. 10.179, de 6 de fevereiro de ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 326 Portaria MC nº 159, de 11 de junho de 2013 ... 327 ... de 2005, e 12.513, de 26 de outubro de 2011 ... Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 - ... os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de ...
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Legislação
... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... 1º da Lei n. 11.265, de 2006 ... Art. 27. A infração a dispositivo da Lei n ... 12.527, de 18 de novembro de 2011.” ... Art. 15. A omissão ou incorreção ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.184, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
... mensalmente, calculados a partir do mês de junho de 2024, e de um por cento relativamente ao mês ... 24 da Lei nº 9.430, de 27" de dezembro de 1996, será de dez por cento. § 2\xC2" ... trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; VI - os fundos de investimentos com cotistas ...
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Leis
... 12.544, de 8.12.2011, DOU 9.12.2011) ... Art. 13. Serão ... DOU 14.1.1949 ... Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949 ... Aprova o ... Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970 ... Dispõe sobre normas de direito ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... 24 a 27 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 ... § 1º a 3º (Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, art. 1º, caput). § 1º O consórcio que ... ção dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 9º). Subseção II Da ...
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LEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... , de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ... 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ou II - apurem renda ativa ... trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; VI - os fundos de investimento com cotistas ...
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Decisão monocrática Nº 57481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2023
... do artigo 38, da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 [ ... ] ... Decido ... Nos ...
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Versão original
LEI 12973 de 13/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1...
... , de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, ... de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de ...
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Decreto nº 9.000 de 08/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012.
... do disposto no Decreto nº 8.785, de 10 de junho de 2016, e em cumprimento à Lei nº 13.341, de ... 14 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; ... III - examinar as ...
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Debêntures incentivadas e FIPs para projetos de ciência, tecnologia e inovações
Costa, Tonetti e Monteiro: Debêntures incentivadas e FIPs
... ários previstos na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e na Lei nº 11.478, de 29 de maio de ... ções realizadas pela Portaria nº 1.329, de 27 de março de 2020) ... Com a Portaria MCTI nº ... -
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. PIS/COFINS. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. CEREALISTA. VEDAÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF.I - Na origem, trata-se de ação ordinária declaratória cumulada com ação condenatória, objetivando a declaração de direito ao crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 e a determinação
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Legislação Complementar
... Genebra, em 17 de junho de 1999 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA No uso ... 27" a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho \xE2\x80" ... 12.527, de 18 de novembro de 2011.” ... Art. 15. A omissão ou incorreção ...
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Capítulo I - Princípios sobre a disciplina legal acionária
... 297 ... duzidas pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 (Medida Provisória nº ... Em junho de 2011, a Lei nº 12.431 introduziu ...
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Referências
... 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2011 ... ______. Imposto de renda, base de ... 2019 ... ______. Decreto-lei 204, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a ... ______. Decreto-lei 2.341, de 29 de junho de 1987. Dispõe sobre a correção monetária ...
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Legislação Complementar
... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de ... 27" a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho \xE2\x80" ... 12.527, de 18 de novembro de 2011.” ... Art. 15. A omissão ou incorreção ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 270 Portaria MC nº 477, de 20 de junho de 2014 ... 270 ... , de 13 de julho de 1990, da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e da Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, relativas ao processo de classificação ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... 356 Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012 ... 367 Portaria MC nº 513, de 27 de dezembro de 2012 ... 368 ... 382 ... Resolução de Gestão do FUST - 2011 ... 382 Relatório ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2011
... {word-spacing:26.908000px;}.ws449{word-spacing:27 ... 361 Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 ... 361 ...
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Decisao Nº 8016192-90.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 14-07-2020
... 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011, que regulamenta a questão em nível estadual ... Salvador, 26 de junho de 2020 ... DESA. LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA ... , SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014). Grifos acrescidos ... Quanto à ...
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Do financiamento da seguridade social
... 1º-A da Lei nº 9.717, de 27/11/98 ... Art. 14 ... É segurado facultativo o ... 11 - art. 15: A Lei nº 12.441, de 11/07/2011 altera a Lei nº 10.406/2002 - CC para permitir a ... 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Acrescentado pela Lei nº 9.528, de ...