lei 12498 2006
- Acórdão Nº 0084375-66.2015.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-09-2021
- Acórdão Nº 0026532-27.2012.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-08-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100210-92.2018.5.01.0481)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisã
... Min. Celso ... de Mello, DJ 30/6/2006; 26.410—MC/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 02/3/2007; ... Agravo de instrumento conhecido e não ... provido. (AIRR-12498-69.2015.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100599-37.2019.5.01.0483)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. 2. DATA DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a...
... ção d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 13303/2006, artigo 77; ... Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; ... Agravo de instrumento conhecido e não ... provido. (AIRR-12498-69.2015.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas ... -
Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Criminais
... Min. Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido o Ac. de 23.3.2006 no EDclRO n. 772, do mesmo relator.) ... De acordo com o art. 330 do ...
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Acórdãos nº 1024131-04.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2018
... de Declaração nº 1024131-04.2016.8.26.0053/50000 -Voto nº 12498 - ARG 2/9 11ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração nº ... PIRES DE ARAÚJO j. 29/5/2006). E, ainda: "EM BAR GOS D E DE CL ARA Ç ÃO ... I NE XIS TÊN C ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0205362-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... do edital de regência do certame, cuja publicação se deu em 14/12/2006, razão pela qual não há como afastar a decadência para a impetração ...
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Acórdão Nº 4020704-12.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-08-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
- Decisão Monocrática Nº 0313726-31.2015.8.24.0023 do Presidência da Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Gestor), 16-10-2020
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... RELAÇÃO Nº 1337/2022 ... ADV: JOÃO DE SOUZA DIAS (OAB 12498/BA), ORLANDO MANUEL CUNHA DA SILVA (OAB 22160/BA), WALDOMIRO AZEVEDO DA ... /BA), FERNANDO ABDALLA SANTOS (OAB 4921/TO) - Processo 0046143-25.2006.8.05.0001 - Cumprimento de sentença - AUTOR: Manoel Correia Leal - ...
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Acórdão Nº 0700279-85.2019.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-05-2020
... : Diogo Guimarães Tenório Cavalcanti (OAB: 12498/AL) ... : Município de Roteiro/al ... : Luiz André Braga Grigório (OAB: ... POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, ... DA LEI N.º 11.350/2006 C/C ART. 198, §§5º E 6º, DA CF/88. CANDIDATO QUE ... NÃO PREENCHEU OS ...
- Acórdão Nº 0302523-28.2017.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
- Decisão Monocrática Nº 0300182-58.2019.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-12-2022
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... CAO, COM SELO INMETRO, NBR 14373:2006 ... GRÁFICA PRINT CENTER EIRELI - EPP - 55.000,0000 - ... 06/06/2022 ... ENTREGUE COM CORTE BRUTO, CONFORME NORMA ABNT/ ... NBR 12498, MADEIRA DISPENSADA DO DOF (DOCUMENTO DE ... ORIGEM FLORESTAL), FORNECEDOR ...
- ACÓRDÃO Nº 12498 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-11-2020
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Alteração constitucional para ICMS Importação é insuficiente
Jean Paolo Simei: Alteração constitucional para ICMS Importação é insuficiente
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... JÚNIA ARAÚJO RIBEIRO DIAS ... Juíza de Direito ... waojr ... RELAÇÃO Nº 2141/2021 ... ADV: JOÃO DE SOUZA DIAS (OAB 12498/BA), ORLANDO MANUEL CUNHA DA SILVA (OAB 22160/BA), WALDOMIRO AZEVEDO DA ...
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12498 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135340-30.1997.5.01.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrada possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006 ... -
Capital - 14ª vara de relações de consumo
... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... JÚNIA ARAÚJO RIBEIRO DIAS ... Juíza de Direito ... ... : ERIKA CASSINELLI PALMA (OAB 189994/SP), JOÃO DE SOUZA DIAS (OAB 12498/BA), JOÃO PAULO SILVA SOUZA DIAS (OAB 25118/BA), MARIA CRISTINA FIRPO ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... JÚNIA ARAÚJO RIBEIRO DIAS ... Juíza de Direito ... ... RELAÇÃO Nº 0521/2021 ... ADV: JOÃO DE SOUZA DIAS (OAB 12498/BA), ORLANDO MANUEL CUNHA DA SILVA (OAB 22160/BA), WALDOMIRO AZEVEDO DA ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... JÚNIA ARAÚJO RIBEIRO DIAS ... Juíza de Direito ... ... 307 ... ADV: JOÃO DE SOUZA DIAS (OAB 12498/BA), JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA), MANUELA SAMPAIO SARMENTO ...