lei 12506 diario oficial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147-54.2012.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. RITO SUMARÍSSIMO. Recurso calcado em violação dos artigos 1°, IV, 5°, II, XXXV e § 1°, 7°, XXI e 102, caput, da Constituição da República e em divergência jurisprudencial. O artigo 7º, XXI, da CF foi regulamentado pela Lei nº 12.506, de 13 de outubro de 2011. Ocorre que, em razão da impossibilidade de aplicação...
... - violação do(s) art(s). Lei nº 12506/2011 ... - divergência jurisprudencial ... da Lei 12.506/2011, que foi publicada no diário oficial em 13/10 do mesmo ano. Porém, o autor ... -
Direito individual do trabalho
... oficial (art. 6 o ) ... Assim, nos termos do art. 8 o ... âmbito administrativo, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24.5.2018 a Portaria ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001741-32.2012.5.07.0003), 2013-03-26
... , conforme a Lei nº 12.506, publicada no Diário Oficial da União de ... 13.10.2011 ... O novel ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000503-69.2012.5.07.0005), 2012-07-11
... 12.506, publicada no Diário Oficial da União de 13.10.2011 ... O novel ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000165-89.2012.5.07.0007), 2012-06-05
... , conforme a Lei nº 12.506, publicada no Diário Oficial da União ... de 13.10.2011 ... O novel ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000164-80.2012.5.07.0015), 2012-03-22
... , conforme a Lei nº 12.506, publicada no Diário Oficial da União ... de 13.10.2011 ... O novel ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2879-65.2011.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... , cujo vigor ocorreu com a publicação no Diário Oficial de 13.10.2011. Destarte, sendo ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... 206, publicado no diário" oficial da união em 8.4.2010) ... a convenç\xC3" ...
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Acordão nº 20121166303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Octubre de 2012
... pela Lei nº 12.506/11, publicada no Diário" Oficial da União (DOU) em 11.10.11, portanto, ap\xC3" ...
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Acordão nº 20120553338 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Mayo de 2012
... outubro de 2011, quando foi publicada no Diário Oficial da União. Reza o artigo 2.º da Lei n.º ...
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Acordão nº 20120618782 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Junio de 2012
... outubro de 2011, quando foi publicada no Diário Oficial da União. Reza o artigo 2.º da Lei n.º ...
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Acordão nº 20120767737 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Julio de 2012
... outubro de 2011, quando foi publicada no Diário Oficial da União. Reza o artigo 2.º da Lei n.º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001741-32.2012.5.07.0003), 2014-08-04
... publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de outubro de 2011, ...
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COVID. Legislação correlata
... , contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, observados, no que ... ão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho — Súmula ...
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Do contrato individual do trabalho
... poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração ... , estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... do processo judi-cial, no caso de existir Diário Oicial eletrônico, considera-se a data de ... úblico, devidamente publicado na imprensa oficial. É evidente que a exigência de procuração ...
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Acordão nº 20121243707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Octubre de 2012
... 12.506/2011, publicada no Diário Oficial da União em 13/10/2011, ...
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Acordão nº 20121404131 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Diciembre de 2012
... A Lei nº 12.506/11, publicada no Diário Oficial em 13/10/2011, regulamentou o aviso ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... 22 horas até o término efetivo do labor diário, com reflexos ante a habitualidade em DSR’s e ... A publicação no Diário Oficial ...
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Sentença nº 1000227-23.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... , prova de visitas e controle diário ou mensal, comprovantes de recolhimentos etc ... 2 – Apelação e remessa oficial ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... OFICIAL: R epúdio à Po rtaria que a ltera con ceitos de ... funções ao ocupar um cargo de emprego diário. 3.1 Atores do Meio Ambiente do Trabalho ...
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Verbas trabalhistas
... e, uma vez ultrapassado o limite normal diário, outra consequência não emerge da aplicação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20227-94.2020.5.04.0641)
... Diário da Justiça e do Diário Oficial da União ...
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Término do contrato de trabalho ? modalidades e efeitos
... 12.506, publicada no Diário" ... Cඝකඛ\u0D97 ඌඍ Dඑකඍඑග\u0D97 \xE0\xB6" ...
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Súmulas do TST
... de beneficio previdenciário por órgão oficial — 92 — Dependente de ex-empregado. Correção ... ão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho ... V — ...