lei 1761 2007
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Aspectos jurídicos da economia do compartilhamento: função social e tutela da confiança / Legal aspects of sharing economy: social function of property and the protection of trust
A partir de algumas características essenciais da chamada economia do compartilhamento, o artigo busca traçar algumas considerações jurídicas sobre o seu desenvolvimento, buscando na principiologia constitucional e contatual elementos que reforçam aspectos positivos desse fenômeno. Destaque é dado ao princípio da função social dos bens, e em especial àquela relativa aos bens móveis, e ao...
... Membro da Comissão de Direito Autoral da OAB/RJ (desde 2007). Conselheiro eleito do GNSO/ICANN como representante dos usuários ... 08, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 1757- 1777 1761 ... R evista de D ireito da C idade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3991000-41.2008.5.09.0004) 28-06-2017
... a premissa de que a rescisão contratual ocorreu no dia 2/5/2007 e de que a presente reclamação trabalhista foi distribuída em ...
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Ipirá - Vara cível
... 11, § 4º, da Lei Municipal n. 380/2007, segundo o qual “as verbas extras ou permanentes repassadas pelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001392-90.2011.5.06.0003), 06-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE FIM DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. FRAUDE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim do estabelecimento bancário, o vínculo empregatício se forma diretamente com o tomador dos serviços. Recurso ordinário parcialmente provido.
... pr ê mio recebido em a ç õ es e que deveria ter sido realizado em 2007. Em face do enquadramento na categoria dos banc á rios, requer o direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1761-84.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, XVII, da Constituição Federal não limita o período sobre o qual deve incidir o terço constitucional de férias. Logo, tendo a lei municipal assegurado sessenta dias de férias anuais, o adicional de férias deve incidir sobre a totalidade desse período. Precedentes. Agravo de instrumento
... A decisão regional decorreu de interpretação sistemática e finalística da legislação trabalhista." (Processo: AIRR - 1900/2007-002-22-40.6 Data de Julgamento: ... 2/9/2009, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Divulgação: DEJT ... 11/9/2009) ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 991243 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 991.243 - SP (2007⁄0234365-6) ... RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : UNIÃO ... comprova a inequívoca propriedade da União sôbre dita gleba desde 1761, data da expedição do Alvará Régio sequestrando os bens dos Jesuítas, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10502-69.2019.5.18.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do...
... E-ED-RR-204240-94.2007.5.02.0463, in DEJT 27.4.2018. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 do ... Agravo de instrumento desprovido ... (AIRR-1761-90.2012.5.18.0011, ... 2ª Turma ... , Relator Ministro ... -
Acórdão Nº 0004708-94.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... Programa de Agentes Comunitário de Saúde, referente aos anos 2006/2007/2008/2009/2010/2011/2012/2013/2014/2015 e 2016, no valor de R$ 20.902,52 ...
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Acórdão Nº 0020323-79.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-08-2020
EMENTA Adicional de insalubridade . Correta a decisão de procedência do pedido de adicional de insalubridade em grau médio, porquanto amparada no laudo pericial - prova por excelência das condições de trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT -, não infirmada por nenhum outro meio de prova.
... pagou o adicional de insalubridade à reclamante (antes de junho/2007 e a partir de outubro/2015), adotou como base de cálculo o valor do ... -
Valença - 2ª vara cível
... José Delgado; T1; julgado em 20/11/2007, Dje 30/06/2008) ... É a jurisprudência: ... CONSTITUCIONAL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 703-59.2019.5.06.0005)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO . VARRIÇÃO DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS . No caso, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão ...
... "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007". ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIXO URBANO. VARRI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78700-78.2009.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... , contudo, analisam o incentivo à luz da Portaria nº 1.761/2007 do Ministério da Saúde, cuja incidência fora afastada no acórdão ...
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Ipirá - Vara cível
... 11, § 4º, da Lei Municipal n. 380/2007, segundo o qual “as verbas extras ou permanentes repassadas pelas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 986-31.2011.5.02.0472) 15-08-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, ante a inobservância do princípio da delimitação recursal. Na hipótese, o agravante não renovou, no agravo de instrumento, a argumentação e os fundamentos relacionados ao tema...
... se observa do teor dos Acordos Coletivos anexados aos autos (ACT 2007/2009, fls. 36/62 e ATC 2009/2011, fls. 64/100), os empregados da ré ... Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR-1761-96.2010.5.02.0402, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 112485-50.2004.5.12.0031) 22-03-2018
... 2007 e 13.015/2014 tiveram por objeto a elevação da função do TST na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 123800-11.2009.5.15.0001) 18-04-2018
... Preclusa a matéria. [ ... ] (Ag-AIRR - 65140-11.2007.5.05.0021, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: ... Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR-1761-96.2010.5.02.0402, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10604-15.2015.5.03.0057)
... 2007. ( ... ) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. ESPERA DE TRANSPORTE ... Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. (AIRR-1761-80.2012.5.23.0131, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10658-87.2015.5.01.0266) 18-04-2018
... 2007.5.09.0656, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, ... Recurso de revista de que não se conhece. [ ... ]" (TST-ARR-1761-92.2012.5.02.0025, Ac. 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT ...
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Acórdão Nº 0700127-04.2014.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2020
... 873/GM/2005, nº. 650/GM/2006, nº ... 1.761/GM/2007, nº. 1.234/GM/2008, nº. 2.008/GM/2009, nº ... 3.178/GM/2010, nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1940-68.2015.5.20.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA 30-04-00. Ante a possível contrariedade à Súmula 452 do TST, dá-se provimento ao...
... O juízo regional de admissibilidade, às fls. 1755/1761, admitiu parcialmente o recurso da ... reclamante, o que deu ... novo PCAC, em idos de 2007 ... Sobre a incidência de tal súmula do TST, traz lição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000382-78.2016.5.06.0312), 20-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. MORA CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL: O empregador descumpriu reiteradamente o contrato de trabalho, incidindo em falta grave, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, uma vez que não recolheu a maioria dos depósitos do FGTS da autora, devidos durante o longo pacto laboral, justificando o pedido de rescisão indireta do...
... recolhimentos dos depósitos fundiário apenas nos meses de janeiro/2007, fevereiro/2007, maio/2007, outubro/2007, no total de R$ 182,95 (cento e ... Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 1761-57.2011.5.02.0242 Data de Julgamento: 13/06/2017, Relatora Ministra: ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 472-90.2012.5.01.0013) 18-12-2018
... "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0184700-38.2002.5.06.0006 (01847-2002-006-06-00-7)), 05-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO - ERRO NA APURAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Uma vez deferido o título em comando sentencial transitado em julgado e definidos os critérios para apuração no título executivo judicial, incabível a liquidação das parcelas de forma diversa, sob pena de ofensa à coisa julgada. Agravo de petição parcialmente provido.
... 1757/1761, REJEITADOS à s fls. 1765. No arrazoado de fls. 1767/1801, insurge-se ... 1134/1142 desde o dia 28/09/2007 tendo exeq ü ente impugnado aquelas contas na peti ç ã o de fls ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1824-66.2011.5.02.0312) 18-04-2018
... também daquela prevista na Cláusula 27 das Convenção Coletiva 2007/2009. Pediu, assim, a reintegração ao emprego ou a indenização ... Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR-1761 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000082-04.2016.5.02.0606)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL - CONVERSÃO SALARIAL EM URV - VANTAGEM PESSOAL A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não...
... 1763/1772) ao despacho de fls. 1758/1761, que negou ... seguimento ao Agravo de Instrumento ... Reclamada: ... "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CPTM. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS ... SALARIAIS ...