lei 1761 2007
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Decisões Monocráticas nº 9068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... 2007 e ACO 1.295 AgR-segundo, Rel ... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de ...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DEDIPLOMA. ARTS. 14, §3º, II, DO CDC, 80, 87, §3º, III, DA LEI9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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A greve no direito coletivo
... 2007 — embora não se referindo ao conceito de regra de eficácia contida , ...
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Acórdão nº HC 162652 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... qualificado porque, segundo a denúncia, no dia 14 de março de 2007, por volta das 06h00min, na sua residência, ceifou a vida de seu próprio ... ter tal prova sido aportada nos autos por meio do Ofício nº 1761"⁄2007⁄DEHPP (fls. 298), ainda na fase da judicium causae, por requisiç\xC3" ...
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Decisao Nº 0500566-73.2019.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-12-2022
... CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/02/2002, DJ 09-02-2007 PP-00053 EMENT VOL-02263-01 PP-00019 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p ...
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Decisão monocrática Nº 233854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2023
... A sentença absolutória data de 18.5.1993 (fls. 1761/1770) ... Irresignada com a demissão decorrente de processo ... Em 2007", após se deparar com matéria jornalística na qual José Viana da Concei\xC3" ...
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Decisao Nº 0502227-24.2018.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 08-10-2020
... Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 26/02/2002, DJ 09-02-2007). (grifei) ... O Tribunal de Justiça da Bahia, inclusive em casos ...
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Decisão da Presidência nº 2452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2016
... O Decreto 6.077/2007 complementa que será mantido o regime jurídico a que o anistiado estava ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0085400-03.2007.5.06.0015 (00854-2007-015-06-00-7)), 11-02-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE MULTA E JUROS NAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 14 DO TRT6. APLICAÇÃO. Considerando-se que o direito reconhecido em sentença transitada em julgado, ou no termo de conciliação homologado, materializa-se quando da efetiva disponibilização do crédito ao reclamante, infere-se, por corolário, que sobre os créditos...
... Gustavo Luis Teixeira das Chagas, opinou pelo provimento do agravo da Uni ã o, nos termos do parecer de fl. 1761/1765. É o relat ó rio. VOTO: Do fato gerador da contribui ç ã o previdenci á ria Pugna a Uni ã o, em suma, para que, quanto aos c á lculos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 464-84.2012.5.04.0028)
... 19.04.2007 ... Recorre a demandante ... Alega haver o regulamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000874-88.2018.5.06.0251), 30-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SURUBIM. REVELADAS AS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. Em inspeção realizada pelo Ministério Público do Trabalho veio restou evidenciado que o Município de Surubim não teve a cautela de verificar a idoneidade da primeira...
... Agravo de instrumento desprovido. ( ... ) (TST - AIRR 3201840-71.2007.5.09.0007 - 2ª T. - Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta - DEJT ... Ana, pois falei algumas vezes; o fone da empresa em Olinda é 3099-1761/1596; minha CTPS é assinada pela VIA ÁPIA; a maioria do pessoal da VIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000864-44.2018.5.06.0251), 30-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SURUBIM. REVELADAS AS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. Em inspeção realizada pelo Ministério Público do Trabalho restou evidenciado que o Município de Surubim não teve a cautela de verificar a idoneidade da primeira Reclamada (VIA
... Agravo de instrumento desprovido. ( ... ) (TST - AIRR 3201840-71.2007.5.09.0007 - 2ª T. - Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta - DEJT ... Ana, pois falei algumas vezes; o fone da empresa em Olinda é 3099-1761/1596; minha CTPS é assinada pela VIA ÁPIA; a maioria do pessoal da VIA ... - Decisão Monocrática nº 29725 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Marzo de 2015
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Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... a) Mônica Almeida Nascimento (fls. 1659; 1761/1801) Arguiu ... a Defesa preliminares de nulidade da interceptação ... Min ... JOAQUIM BARBOSA, DJ de 16/03/2007) h. (HC 229563, Rela. Min ... Laurita Vaz. J. 21/08/2014.) ... 4 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1761-39.2011.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL - MINHA CASA MINHA VIDA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo invocado e da consonância da r. decisão com o entendimento pacificado pelo c. TST, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... Min. Milton de Moura França, 4ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2011) ... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DE MORADIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA ... -
Acórdão nº 8000614-02.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... 1 - PORTARIA Nº 1.761 DE 24 DE JULHO DE 2007, que ... "fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA DO FILHO E ESPOSA DO EXECUTADO PARA PLEITEAREM A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA CONDICIONADA À OMISSÃO DO SEU TITULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. EXISTÊ
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Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... (DJ 25.4.2007) ... 7. Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública. (Nova ...
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Decisão da Presidência nº 2451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
... 2º do Decreto 6.077/2007, que regulamenta o art. 3º da Lei 8.878/1994 e disciplina o retorno ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1719-34.2014.5.09.0007) 16-05-2018
... Portaria nº 1761 de 24/07/2007: ... Art. 1º- Fixar, em R$ 532,00 (quinhentos e ...
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Acordão da , 15-12-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÃRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. 2. Constata-se que não se configura a
... Ministro TEORI ALBINO ... ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 22/2/2007, p. 169) ... Esclareça-se que não configura contradição afirmar a ... -
Elemento vital e garantia interna da Constituição: vontade de constituição, sentimento constitucional e patriotismo constitucional
Toda Constituição vive sobre um paradoxo. Por um lado, sua normatividade, em boa medida, depende de sua correspondência com certa normalidade existente na vida da comunidade que pretende reger; por outro, sendo norma, toda constituição sempre tem uma dimensão essencialmente contrafactual. Não apenas a legitimidade/ validade de uma constituição coloca-se de forma (jurídico-)política, mas a própria
... 9 LA TORRE, 2007. 10 A tradução castelhana consultada traduz “ Willer zur Norm ” ... mais famosa foi A morte pela pátria ( Vom Tode fürs Vaterland ), de 1761. 86 MÜLLER, 2007; COUTINHO, 2009, p. 377, nota 1300. 87 STERNBERGER, ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO. PROVA. FUNDAMENTO IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (
- Acórdão nº 1402-002.323 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2016
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-98.2011.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. ARESTO INESPECÍFICO. O aresto colacionado analisa a diversidade entre o Incentivo Financeiro Adicional Federal e o Incentivo de Custeio previsto nas Portarias nº 650/GM de 2006 e 1761/GM de 2007. Contudo, nada traz sobre a vigência da Portaria nº 1350/GM de 2002, que instituiu o Incentivo...
... e o Incentivo de Custeio previsto nas Portarias nº 650/GM de 2006 e 1761/GM de 2007. Contudo, nada traz sobre a vigência da Portaria nº 1350/GM ...