lei 1806
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Lauro de freitas - 2ª vara da fazenda pública
... , solicitando o comparecimento dos autores à referida Secretaria, a fim de regularizar a situação, com base na Lei Municipal n° 1806 de 03/09/2019. Relataram ter comparecido à SEDUR e solicitado o alvará de funcionamento, mas o pedido foi indeferido, sob o argumento de que “ ...
- Ubaíra - Vara cível
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052603-04.2018.8.19.0038 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º (TODOS OS APELANTES) E § 3º (APELANTES JEFFERSON E RONALDO), DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS RÉUS ANDERSON, ACÁCIO, FLÁVIO, VINÍCIUS, VAGNER, GABRIEL E JEFFERSON ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM;
- Convênio, Assunto : Convênios Processo : 21/1300.0005504-5 SÚMULA DE TERMO DE COLABORAÇÃO FPE 1806/2021
- Feira de santana - 1ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
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Diário Oficial del 08-04-2021 - Poder Legislativo
... relacionamento amoroso entre ... os envolvidos.Apena estabele- ... cida é de 8 a 15 anos de prisão ... Os PLs nº 1806/2021, da ... deputada Delegada Gleide ... Ângelo(PSB),enº1869/2021, ... do deputado Joaquim Lira ... (PSD) – unificados em um ... substitutivo ...
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Acórdão Nº 0801293-23.2015.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 17-10-2018
... 1806/2018 3SMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAO. INEXISTNCIA DE OMISSO, OBSCURIDADE OU CONTRADIO. 01. Os embargos de declarao somente so cabveis ...
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Cama�ari - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... 1806 do CPC, sob penalidades da lei. ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; text-align: justify; line-height: 100%; ...
- Acórdão nº 51177537720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
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DECISÃO Nº 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019
... no CNPJ sob o nº 82.796.012/0001-39, com sede na Avenida Dom Pedro II, 104, Bairro Coral, CEP-88.509-517, Telefones (49) 3222-0200 e 99983-1806, Lages - SC, satisfeito todas as formalidades da Lei nº 7.291, de 17/12/1984, regulamentada pelo Decreto nº 96.993, de 17/10/1988, conforme ...
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Acórdão nº 1025319-67.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-03-2024
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO GABINETE: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 1025319-67.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: JACIRA DA SILVA SAMPAIO e Outros. AGRAVADO: ESPÓLIO DE BENJAMIM VIEIRA SAMPAIO FILHO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A RETRATAÇÃO/REVOGAÇÃO DO TERMO DE RENÚNCIA DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE...
... Assim, uma vez firmada a renúncia, através de instrumento público ou termo, ... judicial, conforme exige o artigo 1806, da lei civil, nio cabe mais x0 renunciante retratar-- Acórdãos nº 2231548-98.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
- Acórdão Nº 5066745-96.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE HABILITOU OS FILHOS SUCESSORES QUANTO AO CRÉDITO DO FALECIDO CREDOR. INSURGÊNCIA DA GENITORA QUE DEFENDEU TER OCORRIDO A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INDICATIVOS DA INTENÇÃO DOS HERDEIROS DE HABILITAR-SE. HIPÓTESE DE RENÚNCIA TRANSLATIVA. NÃO ABRANGÊNCIA DO DIREITO NÃO ARROLADO...
- Acórdãos nº 0628620-26.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... (1772-1823), com repercussões jurídicas profundas obtidas dos trabalhos de Jeremy Bentham (1748-1832) e de seu discípulo John Stuart Mill (1806-1873), especialmente em suas investigações sobre o conceito jurídico de liberdade. Seu marco preponderante foi, sem dúvidas, o dogma da ...... Assim, não merece prosperar o argumento de que o documento mencionado não preenche os requisitos do artigo 1806 do Código Civil, já que o declarante de fls. 13, aceitou a herança e a cedeu a tÃtulo gratuito à parte autora e não aos demais ...- Extrato de Termo Aditivo
... entre a Casa da Moeda do Brasil - CMB; e Ceptis Indústria e Comércio de Tintas e Sistemas S/A.; CNPJ nº 28.721.821/0001-36; processo nº 1806"/17; referente a alterações contratuais; amparo legal: Artigo 65, Inciso I, alínea \"b\", da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; recursos orçament\xC3" ...- Decisão monocrática Nº 1481671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
- Acórdão Nº 219653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Alegação de nulidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 1. A orientação desta Corte é no sentido de que inexiste...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8488-19DD-1806-A290 e senha 2D88-A63D-1AC7-0B2C ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 ... HC 219653 ...- Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIMEDE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO.POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES.QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR.1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especialinterposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019
- Acórdãos nº 2031560-62.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 5173, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Plano de Valorização Economica da Amazonia; Extingue a Superintendencia do Plano de Valorização da Amazonia (spvea), Cria a Superintendencia do Desenvolvimento da Amazonia (sudam), e da Outras Providencias.
- Decreto nº 50.691 de 31/05/1961. REVOGA O DECRETO 45.581, DE 16 DE MARÇO DE 1959, POVOAMENTO DOS EIXOS RODOVIARIOS.
- DECRETO Nº 51992, DE 06 DE MAIO DE 1963. Autoriza o Ministro da Fazenda e o Superintendente do Plano de Valorização Economica da Amazonia (spvea) a Dar Garantia do Tesouro Nacional a Titulos de Creditos Relativos a Aquisição, No Exterior do Pais, de Equipamentos e Materiais Destinados a Ampliação do Sistema Gerador de Energia Eletrica da Empresa Fo...