lei 2278 2008
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Decisão da Presidência nº 27689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2008
... Assim, ela emenda a petição inicial, requerendo o deferimento da medida liminar para a revogação do ato do Diretor Geral de nº 2278, de 2008, ( ... ) que exonerou a impetrante pela prática de nepotismo, ante a inaplicabilidade da Súmula 13 ao caso em concreto (negritei). No ...
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Acórdão nº 1.0000.21.021487-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - DISCUSSÃO DA MESMA QUESTÃO DE DIREITO - SUSPENSÃO- Embora a carreira de Agente de Segurança Penitenciário seja regida pela Lei 14.695/03, diversa da Lei discutida no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Lei 15.464/05 - carreiras fiscais), a questão
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Acórdão Nº 0020246-20.2017.5.04.0831 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CORSAN. RECÁLCULO DAS PROMOÇÕES. Situação que a sentença transita em julgado fixou de forma expressa que as promoções seriam calculadas a contar da promoção mais antiga registrada na ficha de registro de empregado, que ocorreu em 2010. Portanto, o pedido formulado, de recálculo das promoções a contar da data de admissão ultrapassa os limites da coisa julgada. Agravo de petição...
... que foram postuladas, assim entendidas aquelas de 2004, 2006, 2007, 2008, 2009, 2012, 2013 e 2014. Sustenta que, por ter sido admitido em ... Mais uma vez da leitura da sentença (fl. 2278 e item a, fl. 2791 do pdf), não se verifica tenha constado o deferimento ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2274/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-07-2008
ACÓRDÃO Nº 2278/2008 - TCU - 2ª CÂMARA ... Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 22/7/2008, ACORDAM, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.597447-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - TEMA 00025 - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. Não havendo o trânsito em julgado do IRDR, o feito deve ser sobrestado, sob pena de nulidade do acórdão.Em regime de discussão, antes de iniciado o julgamento, por maioria de votos, acolheram questão de ordem suscitada pelo 1º
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1589-20.2010.5.09.0028)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTA NO ART. 81 DO CPC . A litigância demá-fé consistente na interposição de recurso...
... admissão do Recurso de Revista" ... (fl. 2278). Argumenta que " ... as matérias elencadas no recurso de ... Ed. Atual. De acordo com ... as Leis n. 11.672 e 11.697, de 2008 - São Paulo: Saraiva, 2009, p. 66) ... Ressalte-se que não está ... -
Acórdão Nº 0142600-94.2008.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-06-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO INPC. Ressalvado o entendimento do Relator, prevalece nesta Seção a tese de que é inconstitucional a expressão "equivalente à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, afastando a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas. Aplicação ao caso do INPC a partir de 26-3-2015.
... 2273-2275; PDF 1209-1213; fls. 2277-2278; PDF 1215-1217) ... Não houve preclusão quanto ao critério de correção monetária ... A sentença de fls.2282-2283v. (PDF 1222-1225), em ... -
Sentença nº 1001021-36.2022.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-04-2023
... Ademais, os recibos de fls. 2276, 2278, 2281 e 2284, não impugnados quanto ao seu conteúdo, demonstram que ... 10ª edição. São Paulo: RT, 2008, p. 213) ocorre a litigância de má-fé quando “a parte ou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.067375-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - TEMA 00025 - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. Não havendo o trânsito em julgado do IRDR, o feito deve ser sobrestado, sob pena de nulidade do acórdão.Em regime de discussão, antes de iniciado o julgamento, por maioria de votos, acolheram questão de ordem suscitada pelo 1º
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10322-55.2016.5.03.0052) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Decisão em sintonia com a Súmula nº 331, I, do TST. Incidência do óbice previsto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 desta Corte. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional, com esteio no acervo probatório apresentado, mormente a prova oral,...
... que a prestação de serviços em prol da 2º reclamada deu-se desde 2008 ... Não resta dúvida alguma, portanto, de que a segunda ré ... Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - 2278-77.2014.5.03.0097 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4376-20.2010.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPREGADO EXERCENTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ISONOMIA SALARIAL. DIFERENCIAÇÃO DO PISO DE MERCADO. PAGAMENTO DIFERENCIADO POR LOCALIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. Não repugna, sob o ponto de vista jurídico, o fato de a iniciativa privada estabelecer critérios diferenciados de concessão de vantagens no que concerne às suas ocupações de maior hierarquia, nas variadas regiõe
... ópolis foi classificada como 'C' em julho de 2002 e que em outubro de 2008 passou a ser classificada como 'B', razão pela qual, 'desde que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 604-28.2013.5.15.0077)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTERIOR ÀS LEIS 13.105/2015 E 13.467/2017. REFLEXOS DAS COMISSÕES. Eventual acolhimento das arguições da parte recorrente, no sentido de que o Tribunal Regional não teria apreciado pedidos relacionados ao pedido de reconhecimento da natureza ...
... Contraminutas acostadas no seq. 1, pág. 2263/2278 e 2224/2227 ... Dispensada a manifestação da d ... notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-140000-76.2008.5.04.0020, 1ª Turma, ... DEJT-18/03/11, ... -
DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DEC ORÇA 276 20
... TOTAL DO PROCESSO ... 28.560.000,00 ... PROCESSO : 2278 ... ÓRGÃO : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ ...
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Acórdão nº 1.0000.21.036468-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - TEMA 00025 - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. - Não havendo o trânsito em julgado do IRDR, o feito deve ser sobrestado, sob pena de nulidade do acórdão.Em regime de discussão, antes de iniciado o julgamento, por maioria de votos, acolheram questão de ordem...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_16
... Art.133 do Decreto Federal nº 6.514 de 22.07.2008, será concedido o desconto de ... 30% para o pagamento à vista, conforme ... 134174/2014 ... Decisão ... Administrativa 2278/SGPA/SEMA/2019 ... 13.834,80 ... Jovani José Dambrós ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
... 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser dirigida ao coordenador ... da Coordenadoria de Fiscalização ... 10.768 - Suplemento 2 de março de 2022 Página 2278 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.053 do Mato Grosso do Sul, 20-01-2023
... 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser dirigida ao coordenador ... da Coordenadoria de Fiscalização ... 11.053 - Suplemento 20 de janeiro de 2023 Página 2278 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Acórdão Nº 0020421-38.2017.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-11-2021
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE . Tem aplicação a Súmula nº 67 deste Tribunal Regional, considerando-se inválido o regime compensatório por ausência de autorização expressa do órgão competente, em caso de atividade insalubre. Sentença reformada.
... pelo critério de antiguidade nos meses de outubro dos anos de 2004, 2008, 2012 e 2016, com a respectiva anotação na CTPS, e condenar a reclamada, ... 2278-89) em razão do trabalho em esgotos, galerias e tanques sem a devida ... -
Acordão nº 20150949396 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Noviembre de 2015
... -se prescritas as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 02/07/2008. Ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional, rejeito a ... à data da primeira ação (distribuída em 16.09.2011 – processo 2278/2011) e não, considerando a data da distribuição da ação onde foi ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO
... 324620/2020 ... 153035 ... 2278/SGPA/SEMA/2022 ... ANTONIO CARMINATTI NETO ... 088.395.499-00 ... FERNANDO ULYSSES PAGLIARINI - OAB/MT - 3047 ... 724764/2008 ... 115820 ... 2645/SGPA/SEMA/2022 ... VALE GRANDE INDUSTRIA E ...
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Atuação política do Procurador-Geral da República na transição democrática no Brasil
O artigo tem por objetivo examinar a atuação política do procurador-geral da República (PGR) no contexto da transição democrática (1979-1988), a partir da cobertura jornalística. Em especial, interessa-nos seu papel no controle de constitucionalidade das leis, e na filtragem de demandas levadas ao STF, identificando tentativas barradas de judicialização da política, a partir do arquivamento de...
... de enquadramento, com base na teoria fundamentada (Strauss e Corbin, 2008), identificando as narrativas presentes nos textos e os padrões e ...