lei 2278 2008
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5012828-90.2020.4.04.0000), 04-04-2020
... originalmente estimada na ordem de R$ 320.000.000,00 , em abril de 2008, sofreu grandes alterações em seu escopo e foi objeto de aditivos ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0006860-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 11/12/2008, grifo nosso) ... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0002262-73.2003.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 02-10-2019
... convocada do TJMG, Sexta Turma, j. em 18/12/2008, DJe 19/12/2008). ... O recurso especial não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000945-07.2018.5.06.0020), 17-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. Os elementos de convicção contidos nos autos indicam que, no curso do liame empregatício, não foi regularmente concedido o intervalo intrajornada previsto em lei, de modo que restou violado, de fato, o direito ao descanso intraturno da trabalhadora,...
... T., Data de Publicação: DJ 29/04/2008) ... Desta feita, o horário de trabalho inverossímil milita em ... Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-2278-75.2013.5.23.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3159-25.2015.5.08.0115) 23-05-2018
... Agravo de instrumento não provido. ( ... ) (AIRR-2278-86.2013.5.15.0062, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, ... 2008 Ementa HIPOTECA JUDICIÁRIA - APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ...
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
... PORTARIA Nº 2278-P/2023/SEED/GAB ... Boa Vista/RR, 31 de agosto de 2023 ... O SECRETÁRIO ... pelo Decreto nº 8.987/E de 27/05/2008, e ... CONSIDERANDO que a servidora SIRLENE WANDERLEY DA SILVA OLIVEIRA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11049-92.2019.5.18.0051)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL AMPLA E IRRESTRITA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O v. acórdão regional está em harmonia com a jurisprudê
... fl. 2163).Regular a representação processual (fls. 2277/2278) ... Satisfeito o preparo (fls. 2042/2043, 2044/2053, 2234/2251 e ... tendo concluído ser incontroverso que o ACT 2008/2009 concedeu aumento em que não foi ... respeitado o percentual ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 10.05.1989 a 08.05.1994, Processo DGP - 1798/2008 – PULP ... Despachos do Delegado de Polícia Diretor, ... Deferindo ... 2277 CLAUDIA PIERRE LOPES PELICIA 25614168 91 1.459 2.024 16.054 ... 2278 DANIELLA CANATO SARACINI FERREIRA 47747770 91 1.459 2.019 10.984 ... 2279 ...
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Resolução da prova do 28º Concurso do MPF (parte 1)
... , com acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de novembro de 2008 ... [21] Cf. MENDES, Gilmar. O Controle de Constitucionalidade do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2128-33.2012.5.10.0013) 22-11-2017
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. COISA JULGADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os...
... ão há que se falar na progressão cujo período teve termo final em 2008, pois a edição de novo plano de cargos e salários (1/7/2008) não ... Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 2278-77.2013.5.10.0013, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Nº 0000498-77.2010.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
... ; (2) as diferenças de salário padrão devidas a partir de julho de 2008 não se limitem ao teto da carreira; (3) o adicional de transferência ... 2278-85 ... Pretende a reforma quanto às diferenças salariais e correção ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 135700-94.2009.5.04.0001)
... 2277/2278) ... A decisão oriunda ... Embargos conhecidos em parte e providos. (E-RR-307800-59.2008.5.12.0036, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, SBDI I, DEJT 25/9/2015) ...
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Acórdão nº 1.0000.20.040512-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - DISCUSSÃO DA MESMA QUESTÃO DE DIREITO - SUSPENSÃO - Embora a carreira de Agente de Segurança Penitenciário seja regida pela Lei 14.695/03, diversa da Lei discutida no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Lei 15.464/05 - carreiras fiscais), a questã
... atingir a meta de ressocializao dos presos"; que o "Decreto n 44.769/2008 incorreu em erro grosseiro, extrapolando sua competncia regulamentar ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040512-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - DISCUSSÃO DA MESMA QUESTÃO DE DIREITO - SUSPENSÃO - Embora a carreira de Agente de Segurança Penitenciário seja regida pela Lei 14.695/03, diversa da Lei discutida no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Lei 15.464/05 - carreiras fiscais), a questã
... atingir a meta de ressocializao dos presos"; que o "Decreto n 44.769/2008 incorreu em erro grosseiro, extrapolando sua competncia regulamentar ao ... -
Acórdão nº HC 152729 / RR de T6 - SEXTA TURMA
... força de concessão da ordem no HC n.º 010.08.010304-6, em 12⁄9⁄2008. Entretanto, em 20⁄10⁄2008, foi decretada sua prisão preventiva. A ... 2257⁄2278", referida pelo MM. Juiz na sentença, foi mantida pela Composição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001118-19.2017.5.06.0391), 07-11-2018
DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. O caso revela de forma clara que as pretensões acima referidas decorrem da suposta nulidade de ato único praticado pelo empregador (no caso, a implantação do PCS/1997), o qual implicou a alteração das condições de trabalho originariamente pactuadas. Nesta hipótese, a prescrição aplicável é mesmo a quinquenal total, segundo a regra constante na
... 2258/2270; e pela reclamada, às fls. 2271/2278 ... À fl. 2281 converti o julgamento em diligência ... Não foi ... que a alteração ocorreu 1997 e a presente ação foi ajuizada em 2008, mais de cinco anos após a referida alteração. Decisão regional em ... -
A revitalização das quadras 511/512 da Avenida W3 Sul em Brasília: uma análise sob a ótica do ciclo de políticas públicas com enfoque na avaliação ex ante
Propõe-se, por meio do presente estudo, a análise do projeto piloto de revitalização dos espaços públicos localizados nas Quadras 511/512 da Avenida W3 Sul de Brasília sob a ótica do ciclo das políticas públicas a fim de se verificar a observância da etapa de avaliação ex ante na implementação do empreendimento. Trata-se de artigo que tem por objetivo investigar a adoção, pela nova Administração...
... na proposta de Requalificação Urbana da Avenida W3 desenvolvida em 2008 pela então Secretaria do Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 726-62.2011.5.09.0567)
... Agravo de instrumento não provido. (AIRR-2278-14.2010.5.09.0562, Relator Ministro: José Pedro de Camargo Rodrigues de ... de 2006 e em indústria de móveis como encarregado de transporte em 2008" - laudo à fl. 233. Observe-se o teor da resposta ao quesito de número 3 \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003967-23.2020.8.19.0010 (Cível), 31-10-2022
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DA REDE DE ENSINO BÁSICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DE PROFESSOR. LEI FEDERAL N° 11.738/08. PRELIMINARES DE INOBSERVÂNCIA DA ADMISSÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (Nº 0059333-48.2018.8.19.0000), EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE A MESMA MATÉRIA E DE LITISCONSÓRCIO...
... estabelecido pela Lei n.º 11.738/2008 incida apenas sobre o ... piso inicial da carreira do magistério, a Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036008-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PENDENTE DE JULGAMENTO - MATÉRIA SEMELHANTE À DEBATIDA NOS AUTOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DO INCIDENTE. - Estando pendente de julgamento o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001, que versa sobre a matéria debatida nos autos, necessária a suspensão do processo até que seja...
... 2, 3 e 4do Decreto Estadual n. 44.769/2008"; que "imprescindvel se faz a autorizao da Cmara de Coordenao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000391-90.2015.5.06.0145), 22-08-2018
INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CONSTATAÇÃO POR PROVA TÉCNICA. DANO MATERIAL. Constatado dano material decorrente da redução de sua capacidade laborativa, ainda que em caráter temporário, o que prejudicou seu sustento e evolução profissional, impõe-se a reparação prevista no art. 950, do Código Civil, segundo o qual - se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu...
... 2219/2231 ... Nas razões de fls. 2236/2278, a reclamada não se conforma com a condenação no pagamento de adicional ... : ISVI ROBERTO FERREIRA DE SOUZA ( ... ) que trabalha na reclamada desde 2008, inicialmente como conferente e há dois anos como supervisor; q ue ... -
Acórdão Nº 0000648-83.2011.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA . Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao Julgador conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...
... resultante do sucesso deste na reclamatória trabalhista 0134700-72.2008.5.04.0008. Incidente, no particular, a Súmula 06, item VI, do TST ... -
Decisão da Presidência nº 27689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2008
... Assim, ela emenda a petição inicial, requerendo o deferimento da medida liminar para a revogação do ato do Diretor Geral de nº 2278, de 2008, ( ... ) que exonerou a impetrante pela prática de nepotismo, ante a inaplicabilidade da Súmula 13 ao caso em concreto (negritei) ... No ...
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Acordão nº 0000210-47.2010.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Febrero de 2013
... Junta documentos nas fls. 2278/2279 ... A reclamante, por sua vez, objetiva a revisão do julgado nos ... º 00116.751/02-9, 00526-751/02-8, 00691-2005-751-04-00-2, 0134600-22.2008.5.04.0751 e 0093100-39.2009.5.04.0751, movidas pelo SINPRO/RS, onde ...